Emendas da LDO Paulista 2027

A presente emenda advém de solicitação do Fórum das Seis, colegiado das entidades representativas de docentes, estudantes e funcionários técnico-administrativos da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza, reivindicando corrigir a distorção do percentual atribuído a essas importantes instituições de ensino. Para tanto, esclarecem no documento que o percentual de arrecadação de ICMS que deveria entrar na base de cálculo dos repasses às Universidades precisa: - cessar o desconto do montante da habitação da base de cálculo; - incluir 75% do total da Nota Fiscal Paulista; e - incluir parcelas variadas, nos mesmos moldes que são destinadas aos Municípios. Assim, o percentual passa a ser sobre o total do produto da arrecadação estadual. Eis o que justifica esta emenda.

A presente emenda advém de solicitação do Fórum das Seis, colegiado das entidades representativas de docentes, estudantes e funcionários técnico-administrativos da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza, reivindicando corrigir a distorção do percentual atribuído a essas importantes instituições de ensino. Para tanto, esclarecem no documento que o percentual de arrecadação de ICMS que deveria entrar na base de cálculo dos repasses às Universidades precisa: - cessar o desconto do montante da habitação da base de cálculo; - incluir 75% do total da Nota Fiscal Paulista; e - incluir parcelas variadas, nos mesmos moldes que são destinadas aos Municípios. Assim, o percentual passa a ser sobre o total do produto da arrecadação estadual. Eis o que justifica esta emenda.

A presente emenda advém de proposta do CRUESP, em solicitação do Fórum das Seis, colegiado das entidades representativas de docentes, estudantes e funcionários técnico- administrativos da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza, reivindicando corrigir a distorção do percentual atribuído a essas importantes instituições de ensino. Para tanto, esclarecem no documento que o percentual de arrecadação de ICMS que deveria entrar na base de cálculo dos repasses às Universidades precisa: - cessar o desconto do montante da habitação da base de cálculo; - incluir 75% do total da Nota Fiscal Paulista; e - incluir parcelas variadas, nos mesmos moldes que são destinadas aos Municípios. Assim, o percentual passa a ser sobre o total do produto da arrecadação estadual. Eis o que justifica esta emenda.

A presente emenda advém de solicitação do Fórum das Seis, colegiado das entidades representativas de docentes, estudantes e funcionários técnico-administrativos da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza, reivindicando corrigir a distorção do percentual atribuído a essas importantes instituições de ensino. Para tanto, esclarecem no documento que o percentual de arrecadação de ICMS que deveria entrar na base de cálculo dos repasses às Universidades precisa: - cessar o desconto do montante da habitação da base de cálculo; - incluir 75% do total da Nota Fiscal Paulista; e - incluir parcelas variadas, nos mesmos moldes que são destinadas aos Municípios. Assim, o percentual passa a ser sobre o total do produto da arrecadação estadual. Eis o que justifica esta emenda.

A presente emenda advém de solicitação do Fórum das Seis, colegiado das entidades representativas de docentes, estudantes e funcionários técnico-administrativos da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza, reivindicando corrigir a distorção do percentual atribuído a essas importantes instituições de ensino. Para tanto, esclarecem no documento que o percentual de arrecadação de ICMS que deveria entrar na base de cálculo dos repasses às Universidades precisa: - cessar o desconto do montante da habitação da base de cálculo; - incluir 75% do total da Nota Fiscal Paulista; e - incluir parcelas variadas, nos mesmos moldes que são destinadas aos Municípios. Assim, o percentual passa a ser sobre o total do produto da arrecadação estadual.

A presente emenda visa: a) Aumentar o investimento em programas habitacionais visando o atendimento das demandas por moradia, incluindo a construção de novas unidades habitacionais, a revitalização de áreas degradadas e a melhoria das condições de habitação em assentamentos informais; b) Priorização da habitação para grupos vulneráveis, como famílias de baixa renda, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, idosos e outro grupos em condições de vulnerabilidade.

A presente emenda vida: a) Apoiar á regularização fundiária em áreas ocupadas por assentamentos informais, como a realização de levantamentos topográficos, registros de imóveis e ações jurídicas necessárias para garantir a propriedade legal dos terrenos ocupados, proporcionando segurança e estabilidade aos moradores. b) Estimular à construção de habitações sustentáveis, com ênfase na eficiência energética, no uso de materiais ecológicos e na adoção de práticas sustentáveis de construção.

A presente emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026 tem por objetivo assegurar diretriz orçamentária voltada ao fortalecimento da rede credenciada do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, mediante a atualização dos valores de remuneração dos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais. Atualmente, muitos hospitais, clínicas, laboratórios e entidades filantrópicas conveniadas enfrentam dificuldades decorrentes da defasagem dos valores pagos pela tabela do Instituto, situação que compromete a manutenção dos serviços e reduz a atratividade da rede credenciada. A utilização dos parâmetros adotados pela Tabela SUS Paulista como referência representa medida de racionalidade administrativa, equilíbrio econômico-financeiro e valorização da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, considerando que tal modelo já vem sendo aplicado pelo Estado em outras políticas públicas de saúde. A medida busca contribuir para a sustentabilidade dos prestadores conveniados, ampliar a oferta de consultas, exames, internações e procedimentos, além de evitar o descredenciamento de hospitais e entidades de saúde, especialmente Santas Casas e instituições filantrópicas que desempenham papel essencial no atendimento regionalizado. Dessa forma, a presente proposta fortalece o atendimento prestado pelo IAMSPE, promove maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e contribui para a melhoria da qualidade da assistência oferecida aos servidores estaduais, aposentados e seus dependentes.

A alteração da meta justifica-se pelo aumento significativo da demanda por serviços públicos de atenção veterinária no Estado de São Paulo, especialmente em regiões com déficit de infraestrutura voltada à saúde animal e ao controle populacional ético de cães e gatos. A ampliação da rede de unidades veterinárias públicas contribui de forma direta para a promoção do bem- estar animal, a prevenção de zoonoses e o apoio às políticas de saúde única (One Health), além de atender a uma crescente mobilização da sociedade civil por ações efetivas na proteção e no cuidado com animais domésticos. A construção e/ou instalação de novos estabelecimentos veterinários, representa um avanço na descentralização dos serviços e no fortalecimento das políticas de proteção animal, permitindo o acesso de populações vulneráveis a atendimentos gratuitos ou de baixo custo. Tais unidades desempenham papel estratégico na execução de programas de castração, vacinação, acolhimento temporário e atendimento emergencial de animais vítimas de abandono, maus-tratos ou desastres ambientais, contribuindo também para a redução da superpopulação animal e seus impactos na saúde pública e no meio ambiente. Ao elevar as metas deste indicador, o Estado avança na consolidação de uma política pública permanente, estruturada e baseada em evidências, voltada à proteção e ao amparo de cães e gatos, em consonância com os princípios da dignidade animal e da responsabilidade institucional do poder público.

Considerando o aumento significativo da frequência e da intensidade das chuvas nos últimos anos, com registros recorrentes de eventos extremos, como temporais e alagamentos que impactam diversas regiões do estado, torna-se imprescindível a ampliação das metas estabelecidas no escopo do plano de prevenção e resposta a desastres naturais.

Considerando o aumento significativo da frequência e da intensidade das chuvas nos últimos anos, com registros recorrentes de eventos extremos, como temporais e alagamentos que impactam diversas regiões do estado, torna-se imprescindível a ampliação das metas estabelecidas no escopo do plano de prevenção e resposta a desastres naturais.

A modernização e ampliação das rodovias que integram o Sistema Anchieta-Imigrantes é fundamental para garantir segurança viária, fluidez no tráfego e suporte ao desenvolvimento logístico e econômico do Estado de São Paulo. Como uma das principais vias de ligação entre a capital e o litoral, a rodovia suporta um intenso volume de veículos leves e pesados diariamente.Com o passar dos anos, a infraestrutura da Anchieta tem enfrentado desgaste significativo, além de deficiências na capacidade de absorver a crescente demanda de transporte. A requalificação permitirá a modernização da pista, reforço na segurança, e a redução de acidentes e congestionamentos.

O Estado de São Paulo possui uma vasta malha viária, com destaque para a expressiva extensão de estradas municipais, vicinais e rurais, totalizando aproximadamente entre 160.000 e 190.000 quilômetros em todo o território paulista.Diante dessa realidade, faz-se necessária a ampliação das metas físicas e orçamentárias destinadas à recuperação, modernização, conservação e manutenção das estradas municipais e vicinais, especialmente em municípios do interior do Estado. A ampliação das metas previstas permitirá melhores condições de infraestrutura viária, fortalecimento da economia regional, redução de prejuízos causados pelas condições climáticas e melhoria da qualidade de vida da população paulista.

O aumento das ocorrências climáticas extremas, incêndios florestais e desastres naturais exige o fortalecimento operacional do Corpo de Bombeiros, garantindo maior capacidade de resposta e proteção à população paulista.

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407 de 2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 tem como finalidade alterar o indicador "Número de novas fábricas de cultura implantadas (unidade)" para constar a meta de implantação de 2 para 5 novas unidades de Fábricas de Cultura no Estado. As Fábricas de Cultura representam um importante espaço público para promoção e difusão da cultura no Estado. Elas oferecem uma ampla programação artística e cursos em diversas regiões do estado, com foco na inclusão social e no fortalecimento das identidades culturais locais. As Fábricas de Cultura têm desempenhado um papel fundamental na transformação social e cultural das comunidades atendidas. Além de proporcionar acesso à cultura, elas incentivam a criatividade, revelam talentos locais e fortalecem as identidades culturais. A iniciativa também contribui para a inclusão social, oferecendo oportunidades para jovens e adultos em regiões periféricas e metropolitanas. Desse modo, a implantação de 05 (cinco) novas unidades de Fábricas de Cultura fomenta a atividade cultural e artística do nosso Estado, fortalecendo a nossa identidade e as políticas públicas voltadas para o assunto.

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407 de 2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 tem como finalidade ampliar as metas do indicador relativo ao número de convênios assinados para a realização de obras preventivas de defesa civil (unidade) de 10 para 30. Os convênios assinados para a realização de obras preventivas de defesa civil são de fundamental importância para a segurança da população e a mitigação de riscos de desastres naturais e eventos climáticos extremos. Além de proteger comunidades vulneráveis, os convênios contribuem para o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, que muitas vezes enfrentam limitações técnicas e orçamentárias para executar obras de grande porte. Por meio do apoio técnico e financeiro disponibilizado por esses instrumentos, é possível garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, promover a integração entre as esferas de governo e assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. A prevenção é, comprovadamente, mais eficaz e econômica do que a resposta a desastres. Investimentos antecipados em infraestrutura preventiva reduzem significativamente os custos com reconstrução, assistência humanitária e recuperação social e econômica das áreas atingidas. Assim, aumentar o número de convênio permitirá que tragédias sejam evitadas, a exemplo de deslizamentos de terra, enchentes e inundações.

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407 de 2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 tem como finalidade ampliar as metas do indicador relativo ao número de convênios realizados para o aparelhamento dos municípios paulistas (unidade) de 161 para 300. A defesa civil municipal desempenha papel fundamental na prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais e emergências que ameaçam a segurança e o bem-estar da população local. Para cumprir essas funções com eficiência é imprescindível que os órgãos municipais estejam devidamente aparelhados, ou seja, equipados com recursos materiais, tecnológicos e humanos adequados. Nesse contexto, um número maior de convênios realizados representa um importante passo para fortalecer a capacidade operacional das defesas civis municipais e garantir que os municípios estejam preparados para minimizar os impactos dos desastres, protegendo vidas e bens, e promovendo a resiliência das comunidades. Esse número maior também representa segurança e qualidade de vida para a população. É um investimento que reduz vulnerabilidades e fortalece a capacidade de resposta frente a eventos adversos.

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407 de 2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 tem como finalidade ampliar as metas do indicador relativo ao número de unidades habitacionais produzidas ou adquiridas (unidade) de 13.750 para 18.000. É fato notório o déficit habitacional no Estado de São Paulo, o que demanda a expansão de oferta de moradias para atender a população em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, aumentar o número de unidades habitacionais produzidas ou adquiridas é essencial para reduzir o déficit habitacional e garantir o direito à moradia digna para a população paulista.

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407 de 2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 tem como finalidade ampliar as metas do indicador relativo à "Média mensal de bolsas concedidas aos atletas (unidade)", de 115 para 250. As bolsas concedidas a atletas do paradesporto de alto rendimento são essenciais para garantir a permanência desses atletas no esporte, oferecendo condições financeiras mínimas para treinamento, competição e desenvolvimento pessoal. Incentivar o paradesporto de alto rendimento é investir em cidadania, saúde, inclusão social e excelência esportiva. A ampliação do número de bolsas destinadas aos atletas do paradesporto é essencial para assegurar a sustentabilidade financeira desses esportistas, permitindo que dediquem-se integralmente aos treinamentos e competições. É de conhecimento público que muitos atletas enfrentam desafios econômicos que dificultam o acesso a recursos básicos como equipamentos adaptados, alimentação especializada, acompanhamento multidisciplinar e participação em eventos internacionais. Assim, o aumento das bolsas contribuirá para a ampliação da base de talentos, possibilitando a inclusão de jovens promissores em fases iniciais, o que fortalece o desenvolvimento esportivo. Esse investimento também promove a redução das desigualdades sociais e regionais, ampliando o acesso ao esporte para pessoas com deficiência. Além disso, destaque-se o impacto direto no desempenho brasileiro em competições internacionais, como os Jogos Paralímpicos, onde a preparação adequada e o suporte financeiro refletem em resultados

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407 de 2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 tem como finalidade ampliar as metas do indicador relativo ao número de projetos estruturantes para ampliação da conservação, restauração e uso sustentável de ecossistemas e paisagens (unidade) de 6 para 12. Os projetos estruturantes de conservação, restauração e uso sustentável dos ecossistemas e paisagens são instrumentos estratégicos e importantes para a promoção da resiliência ecológica, social e econômica. Fomentar um maior número de projetos nesse sentido garante o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade, além da proteção dos recursos naturais.

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407 de 2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 tem como finalidade ampliar a capacidade preventiva do Estado de São Paulo diante do aumento da frequência e da intensidade dos eventos climáticos extremos, especialmente aqueles relacionados a deslizamentos de encostas, erosões, solapamentos e demais desastres geodinâmicos. O fortalecimento das ações de avaliação e mapeamento de áreas de risco constitui instrumento essencial para o planejamento urbano, a proteção da população vulnerável, a formulação de políticas públicas de adaptação climática e a redução de perdas humanas, sociais, ambientais e econômicas. Nos últimos anos, diversos municípios paulistas vêm enfrentando situações recorrentes de emergência e calamidade decorrentes de chuvas intensas e ocupação irregular de áreas suscetíveis a desastres, o que evidencia a necessidade de ampliar a cobertura territorial e institucional dos estudos técnicos produzidos pelo Estado. A elevação da meta de avaliações de risco de desastres geodinâmicos elaboradas, de 50 para 90, bem como do número de municípios e instituições beneficiadas, de 90 para 150, permitirá maior capacidade de identificação preventiva de áreas vulneráveis, subsidiando ações de defesa civil, planejamento territorial, habitação e infraestrutura urbana preparada reduzir impactos de desastres naturais. A medida encontra respaldo nos princípios da prevenção, da precaução e da adaptação às mudanças climáticas, além de contribuir para a eficiência do gasto público, uma vez que investimentos em prevenç

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407 de 2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 tem como finalidade ampliar as metas do indicador relativo ao número de unidades de conservação e demais áreas protegidas contempladas com ações mínimas para a prevenção e combate aos incêndios florestais pertencentes a Operação SP Sem Fogo (unidade), de 84 para 150. É de fundamental importância reforçar as medidas voltadas para a proteção dessas áreas, que desempenham um papel crucial na preservação da biodiversidade, regulação climática e manutenção dos serviços ecossistêmicos. A conservação eficaz dessas áreas protegidas não só beneficia o meio ambiente, mas também contribui para a qualidade de vida das populações que dependem de seus recursos naturais e de sua capacidade de mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Neste sentido, é preocupante o aumento da frequência e da gravidade dos incêndios florestais, que ameaçam diretamente as Unidades de Conservação e outras áreas protegidas. A Operação SP Sem Fogo tem se mostrado uma iniciativa importante, mas os recursos destinados à prevenção e ao combate aos incêndios ainda são insuficientes para cobrir todas as áreas vulneráveis. De acordo com os indicadores do programa, muitas Unidades de Conservação e Áreas Protegidas carecem de ações mínimas de prevenção e combate a incêndios, como a instalação de brigadas especializadas, aquisição de equipamentos adequados e a promoção de campanhas educativas para conscientizar a população local sobre os riscos e as consequências dos incêndios. Essas medidas são essenciai

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407 de 2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 tem como finalidade ampliar as metas do indicador relativo ao número de "Km de corredores, BRT e VLT implantados (KM)", de O investimento em corredores exclusivos, BRT e VLT é fundamental para promover a eficiência operacional do sistema de transporte coletivo, aumentando a capacidade e a frequência dos serviços, e tornando o deslocamento diário mais rápido e confortável para os usuários. A expansão também representa uma importante ferramenta de inclusão social, ao facilitar o acesso a oportunidades de emprego, educação e lazer, especialmente para as populações de menor renda. Um número maior de quilômetros implantados representa um passo decisivo rumo à construção de uma cidade mais inteligente, sustentável e integrada, alinhada às melhores práticas globais em mobilidade urbana. Esse investimento reafirma o compromisso com o desenvolvimento socioeconômico do Estado, proporcionando benefícios concretos à população e contribuindo para a melhoria contínua da qualidade de vida do paulista.

Esta emenda ao Projeto de Lei nº 407, de 2026 tem por finalidade ampliar as metas dos indicadores relativos ao programa e produto em tela, de modo a contribuir com a oferta dos serviços da saúde e do atendimento à população paulista, especialmente com relação às ações destinadas ao auxílio aluguel para as mulheres vítimas de violência. O Estado de São Paulo possui 645 municípios e, nesse sentido, se revela de suma importância a adoção de políticas públicas planejadas e voltadas para todas as regiões, com vista a propiciar maior capacidade de atendimento a todos. Diante do exposto, visando aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação. Sala das Sessões,

Esta emenda ao Projeto de Lei nº 407, de 2026 tem por finalidade ampliar as metas dos indicadores relativos ao programa e produto em tela, de modo a contribuir com o fortalecimento das ações voltadas ao desenvolvimento econômico do estado. O Estado de São Paulo possui 645 municípios e, nesse sentido, se revela de suma importância a adoção de políticas públicas planejadas e voltadas para todas as regiões, com vista a propiciar maior capacidade de atendimento a todos. Diante do exposto, visando aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação. Sala das Sessões,

Esta emenda ao Projeto de Lei nº 407, de 2026 tem por finalidade ampliar as metas dos indicadores relativos ao programa e produto em tela, de modo a contribuir com a oferta dos serviços de atendimento à população paulista, especialmente com relação às ações destinadas ao empreendedorismo e autonomia financeira feminina. O Estado de São Paulo possui 645 municípios e, nesse sentido, se revela de suma importância a adoção de políticas públicas planejadas e voltadas para todas as regiões, com vista a propiciar maior capacidade de atendimento a todos. Diante do exposto, visando aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação. Sala das Sessões,

Esta emenda ao Projeto de Lei nº 407, de 2026 tem por finalidade acrescentar meta e indicadores relativos ao programa e produto em tela, de modo a contribuir com a oferta dos serviços de transporte metropolitano no Grande ABC, notadamente para atender o município de Diadema com o modal metroviário. O Estado de São Paulo possui 645 municípios e, nesse sentido, se revela de suma importância a adoção de políticas públicas planejadas e voltadas para todas as regiões, com vista a propiciar maior capacidade de atendimento a todos. Diante do exposto, visando aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação. Sala das Sessões,

Esta emenda ao Projeto de Lei nº 407, de 2026 tem por finalidade acrescentar metas e indicadores relativos ao programa e produto em tela, de modo a contribuir com o avanço do empreendimento da Linha 20-Rosa do Metrô, na região do Grande ABC. O Estado de São Paulo possui 645 municípios e, nesse sentido, se revela de suma importância a adoção de políticas públicas planejadas e voltadas para todas as regiões, com vista a propiciar maior capacidade de atendimento a todos. Diante do exposto, visando aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação. Sala das Sessões,

Os servidores subordinados à Pasta da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, em razão da baixa remuneração, e do elevado custo de vida nos grandes centros urbanos, recorrem a buscar moradias em locais distantes de onde trabalham, em ambientes que apresentam alto índice de criminalidade onde, por vezes, acabam sendo ameaçados junto de seus familiares, pelo criminosos locais. A destinação de recursos para o Programa Habitacional pretende melhorar a qualidade de vida dos agentes de segurança e seus familiares ofertando dignidade e segurança a quem expõe diariamente suas vidas. Nesse contexto, a destinação de recursos ao Programa Moradia Segura representa medida de grande relevância social e institucional, pois visa ampliar o acesso habitacional aos agentes de segurança pública e penitenciária, garantindo melhores condições de moradia, proteção familiar e dignidade àqueles que diariamente arriscam suas vidas em defesa da sociedade. Trata-se, portanto, de iniciativa que contribui diretamente para a valorização dos profissionais da segurança pública, ao mesmo tempo em que fortalece a proteção de suas famílias e reconhece, de forma concreta, o papel essencial desempenhado por esses servidores na preservação da ordem pública, da paz social e da segurança da população paulista.

A presente emenda tem por objetivo ofertar aos policiais militares, civis, técnico científicos, penais e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa a gratuidade nos deslocamentos, de forma segura e razoável, entre municípios. O transporte gratuito intermunicipal no sistema rodoviário é necessário para muitos desses profissionais que estão lotados em municípios diversos daquele em que residem e precisam pagar diariamente pelas passagens, o que acaba comprometendo excessivamente sua renda familiar. Essa medida pretende amenizar a situação dos agentes de segurança e contribuir na melhora de suas condições de trabalho e qualidade de vida.

A proposta visa incluir no presente projeto de lei a possibilidade de financiamento voltado a atender a Segurança Pública, com o objetivo de modernizar os equipamentos utilizados pelas polícias e contribuir para a eficácia das operações de combate à criminalidade, com taxas mais competitivas de financiamento e possibilitar a aquisição de equipamentos que possam melhorar a estrutura de combate ao crime no Estado de São Paulo.

É fundamental que seja uma prioridade no ano de 2027 a inclusão do fomento e oferta de unidades habitacionais aos policias militares, tendo em vista a precariedade de suas moradias e o potencial dos profissionais e suas famílias serem vitimados, justificando-se a necessidade da sua priorização e investimentos.

A alteração proposta visa garantir no mínimo 4000 cartas de créditos vinculadas ou não vinculadas, destinadas ao Programa Moradia Segura, objetivando-se atender parcela do cadastro 2025, no qual cerca de 40.000 policiais se inscreveram.

O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal assegura expressamente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A LDO, como instrumento de planejamento orçamentário, é o veículo adequado para garantir que essa obrigação constitucional seja cumprida, com a inclusão de dotação suficiente na LOA. A ausência de qualquer parâmetro de reposição inflacionária na redação atual do Artigo 50 cria o risco de que os servidores sofram perdas reais de poder de compra ao longo do exercício, contrariando o comando constitucional. O IPCA é o índice oficial de inflação para fins de política monetária e o mais adequado para mensurar a perda de poder de compra dos servidores.

Os recentes episódios de vandalismo e ataques ao transporte coletivo na Região Metropolitana de São Paulo evidenciam a necessidade de fortalecimento das ações preventivas e operacionais voltadas à proteção da mobilidade urbana e da população usuária do sistema público de transporte. A adoção de medidas integradas contribuirá para maior segurança, preservação do patrimônio público e continuidade dos serviços essenciais.

O estado de São Paulo tem enfrentado eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes, ocasionando enchentes, deslizamentos e danos severos à infraestrutura urbana. Diversos municípios sofrem anualmente com perdas materiais, interrupção da mobilidade, desalojamento de famílias e comprometimento de serviços públicos essenciais. A presente proposta busca assegurar prioridade orçamentária para ações preventivas, reduzindo gastos emergenciais e ampliando a capacidade de resposta do poder público diante das mudanças climáticas. A medida atende ao interesse público ao priorizar obras estruturantes de drenagem, piscinões, canalizações, contenção de encostas e recuperação de áreas de risco, fortalecendo a segurança urbana e a proteção da população paulista.

O déficit habitacional permanece como um dos principais desafios sociais enfrentados pelo estado de São Paulo, especialmente nas regiões metropolitanas, periferias urbanas e municípios com crescimento populacional acelerado. Milhares de famílias paulistas vivem atualmente em áreas irregulares, assentamentos precários ou locais sem infraestrutura adequada, enfrentando dificuldades relacionadas ao acesso à moradia digna, saneamento básico, pavimentação, drenagem urbana e equipamentos públicos essenciais. A presente proposta busca assegurar prioridade orçamentária para políticas públicas voltadas ao fortalecimento do fomento habitacional, promovendo não apenas a construção de novas unidades habitacionais, mas também a regularização fundiária e a requalificação urbana de áreas já ocupadas.

A modernização da iluminação pública representa importante instrumento de segurança urbana, mobilidade, eficiência energética e valorização dos espaços públicos. Diversos municípios paulistas ainda enfrentam deficiência na infraestrutura de iluminação, especialmente em bairros periféricos, áreas rurais, acessos urbanos e regiões com expansão habitacional recente, impactando diretamente a segurança da população e a qualidade dos serviços urbanos. A presente proposta encontra alinhamento com as diretrizes previstas no Projeto de Lei nº 407/2026, especialmente no que se refere à melhoria da eficiência da administração pública, modernização da infraestrutura estadual e promoção do desenvolvimento sustentável.

A presente emenda visa destinar recursos para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de viabilizar a implantação de uma unidade da Fatec no Município de Taboão da Serra. A iniciativa busca ampliar o acesso ao ensino superior tecnológico público e de qualidade, promovendo oportunidades de qualificação profissional, inclusão educacional e desenvolvimento econômico regional. O Município de Taboão da Serra possui localização estratégica na Região Metropolitana de São Paulo, elevada densidade populacional e crescente demanda por formação técnica e tecnológica alinhada às necessidades do mercado de trabalho e aos novos setores da economia. A implantação da unidade contribuirá diretamente para a formação de mão de obra qualificada, geração de oportunidades para jovens e trabalhadores, fortalecimento da inovação e ampliação do acesso ao ensino público gratuito e de qualidade. Além disso, a medida atende demanda histórica da população local e regional, fortalecendo a política estadual de expansão do ensino tecnológico e profissionalizante no Estado de São Paulo.

A presente emenda visa destinar recursos à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística para viabilizar a implantação e pavimentação de estradas estaduais no Estado de São Paulo. A medida tem como objetivo fortalecer a infraestrutura viária estadual, promovendo melhores condições de mobilidade, segurança no transporte, integração regional e desenvolvimento econômico dos municípios paulistas. Os investimentos em implantação e pavimentação de rodovias e estradas estaduais contribuirão para redução de custos logísticos, melhoria do escoamento da produção, ampliação da conectividade entre municípios e fortalecimento das atividades econômicas regionais, especialmente nos setores industrial, agrícola e comercial. Além disso, a iniciativa proporcionará maior segurança viária, melhoria das condições de tráfego e ampliação do acesso da população aos serviços públicos e centros urbanos, contribuindo para redução das desigualdades regionais e fortalecimento da infraestrutura logística do Estado. Trata-se de medida estratégica para o desenvolvimento regional sustentável e para modernização da malha viária paulista.

A presente emenda visa destinar recursos à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística para viabilizar a construção de viaduto na Avenida Taboão da Serra, na região do São Judas, no Município de Taboão da Serra. A obra possui caráter estratégico para melhoria da mobilidade urbana e da infraestrutura viária local, contribuindo para redução dos congestionamentos, melhoria da fluidez do tráfego e ampliação da segurança viária em importante eixo de circulação regional. A região apresenta intenso fluxo de veículos e grande adensamento urbano, demandando investimentos estruturais capazes de melhorar a circulação viária, reduzir o tempo de deslocamento da população e otimizar a integração entre bairros e vias de acesso do município. Além disso, a intervenção contribuirá para fortalecimento da mobilidade regional, melhoria do transporte urbano, desenvolvimento econômico local e ampliação da qualidade de vida da população. Trata-se de investimento relevante para a modernização da infraestrutura urbana do Município de Taboão da Serra e para o fortalecimento das políticas públicas de mobilidade no Estado de São Paulo.

A presente emenda visa destinar recursos à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para ampliação dos investimentos em políticas públicas habitacionais no Estado de São Paulo. A iniciativa tem como objetivo promover a construção de novas unidades habitacionais, revitalização de áreas urbanas degradadas e melhoria das condições de moradia da população, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade social e habitacional. Os investimentos contribuirão para redução do déficit habitacional, requalificação urbana, recuperação de áreas deterioradas e promoção de maior dignidade às famílias paulistas, além de estimular o desenvolvimento urbano sustentável e ordenado dos municípios. A medida também possibilitará melhoria da infraestrutura urbana, ampliação do acesso à moradia adequada e fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social e qualidade de vida da população. Além do relevante impacto social, os investimentos no setor habitacional contribuem para geração de empregos, aquecimento da economia e fortalecimento do desenvolvimento regional. Trata-se de ação estratégica para promoção da habitação digna, redução das desigualdades sociais e fortalecimento das políticas urbanas do Estado de São Paulo.

A presente emenda visa assegurar a destinação de recursos para expansão da Linha 4-Amarela do sistema metroviário estadual até o Município de Taboão da Serra, atendendo a demanda dos municípios que integram a região sudoeste da Região Metropolitana de São Paulo. A medida possui caráter estratégico para melhoria da mobilidade urbana e regional, contribuindo para redução do tempo de deslocamento da população, diminuição dos congestionamentos viários e ampliação da integração do transporte público metropolitano. A região sudoeste da Região Metropolitana apresenta elevado adensamento populacional e intenso fluxo diário de trabalhadores, estudantes e usuários do sistema de transporte coletivo em direção à Capital, demandando investimentos estruturais em transporte de alta capacidade. A expansão da Linha 4-Amarela até Taboão da Serra proporcionará maior integração regional, melhoria da acessibilidade ao sistema metroviário, valorização da mobilidade sustentável e redução da sobrecarga das principais vias de acesso à Capital. Além disso, o investimento contribuirá para fortalecimento do desenvolvimento econômico regional, geração de empregos, incentivo ao desenvolvimento urbano ordenado e melhoria da qualidade de vida da população dos municípios atendidos. Trata-se de medida estratégica para modernização da infraestrutura de transporte público do Estado de São Paulo e fortalecimento da integração metropolitana paulista.

A presente emenda visa assegurar a destinação de recursos para ampliação do efetivo operacional e aquisição de equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros nos municípios do Estado de São Paulo. A medida tem como objetivo fortalecer a estrutura de atendimento das unidades do Corpo de Bombeiros, garantindo melhores condições operacionais para atuação em ocorrências de combate a incêndios, resgates, salvamentos, emergências climáticas, acidentes e ações de defesa civil. Os investimentos permitirão ampliação da capacidade de resposta das corporações, modernização de equipamentos, renovação da frota operacional e melhoria das condições de trabalho dos profissionais responsáveis pelo atendimento à população paulista. Além disso, o fortalecimento do efetivo e da infraestrutura contribuirá para redução do tempo de resposta nas ocorrências, aumento da cobertura operacional e ampliação da segurança da população em todas as regiões do Estado. Trata-se de investimento estratégico para fortalecimento da segurança pública, proteção da vida, preservação do patrimônio e melhoria da capacidade de resposta do Estado diante de situações de emergência e desastres.

A presente emenda visa destinar recursos à Secretaria da Saúde para viabilizar a construção do Hospital Municipal de Taboão da Serra. A medida possui caráter estratégico para fortalecimento da rede pública de saúde da região sudoeste da Região Metropolitana de São Paulo, contribuindo para ampliação da capacidade de atendimento hospitalar e melhoria do acesso da população aos serviços de saúde. O Município de Taboão da Serra apresenta elevada densidade populacional e crescente demanda por atendimentos hospitalares, urgência e emergência, consultas especializadas, exames e internações, tornando necessária a ampliação da infraestrutura de saúde disponível à população. A implantação do hospital contribuirá para redução da sobrecarga das unidades hospitalares da região, fortalecimento da assistência regionalizada e melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Além disso, o investimento permitirá ampliar o atendimento médico-hospitalar, fortalecer a rede pública regional e proporcionar maior dignidade, acessibilidade e qualidade no atendimento à população. Trata-se de medida de relevante interesse público, essencial para fortalecimento da saúde pública e melhoria da qualidade de vida da população do Município de Taboão da Serra e região.

A presente emenda visa assegurar a destinação de recursos financeiros para ampliação e execução de programas de castração animal em todo o território paulista. A medida tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal, promovendo o controle populacional ético de cães e gatos, prevenção do abandono e redução dos problemas de saúde pública relacionados à superpopulação animal. Os investimentos permitirão ampliação das campanhas de castração gratuita, apoio aos municípios paulistas, fortalecimento das ações de atendimento veterinário e promoção de medidas voltadas à guarda responsável e proteção animal. Além disso, a iniciativa contribuirá para redução dos índices de abandono, prevenção de maus-tratos, controle de zoonoses e melhoria das condições sanitárias nos municípios do Estado. A ampliação dos programas de castração também representa importante instrumento de saúde pública, sustentabilidade urbana e conscientização da população acerca da proteção e cuidado com os animais. Trata-se de investimento de relevante interesse público, alinhado às políticas estaduais de proteção animal, saúde pública e desenvolvimento sustentável.

Para a consecução do previsto na Seção VII - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO, mais especificamente no Artigo 37 e seu § 1º, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a LDO deve conter previsão específica em tal sentido e também determinar que a Lei Orçamentária contenha recursos suficientes para programas de financiamento voltado aos micros, pequenos e médios empresários, em todas as regiões do Estado. Por esse motivo é que apresentamos a presente Emenda.

A presente emenda visa levar a energia elétrica às áreas rurais em todas as regiões do Estado. A execução de serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica destinada a consumidores localizados em áreas fora dos perímetros urbanos e suburbanos das sedes municipais e aglomerados populacionais é de suma importância para promover o desenvolvimento e integração da população que vive no campo, melhorando, desta forma, a cidadania no campo.

A Rede de Reabilitação Lucy Montoro existe há mais de 15 anos e tem como objetivo o tratamento de reabilitação para pacientes com deficiências físicas incapacitantes, motoras e sensório-motoras. A Rede realiza programas de reabilitação específicos, de acordo com as características de cada paciente. Esse trabalho louvável atende mais de 100 mil paulistas por mês, no entanto, infelizmente muitas regiões ainda não são servidas pelo programa. Como exemplo, cito a região de Franca, com população superior a 800 mil habitantes, que, há anos, clama por uma unidade da rede Lucy Montoro. O reforço de recursos a serem destinados para a Secretaria da Saúde, a que se refere a emenda ora apresentada, busca expandir o atendimento dessa relevantíssima política pública.

A implantação e pavimentação de 1.100 km de Rodovias Estaduais previstas na referida proposta é insuficiente para suprir toda a demanda existente de vias deterioradas em todo o Estado, em especial aquelas que ligam os Municípios de Franca e Região. Por esse motivo é que estamos propondo a alteração de modo a ampliar de 1.100 para 3.000 o número de quilômetros de rodovias a serem implantadas e pavimentadas. As Rodovias do interior são utilizadas diariamente por caminhões, máquinas agrícolas, e toda a sorte de veículos desde utilitários e de transporte escolar, e, muitas, se encontram em situação extremamente precária e em péssimas condições de trafegabilidade, o que tem ocasionado inúmeros acidentes, colocando em risco a vida e a integridade física daqueles que delas utilizam.

A recuperação de 1.100 km de Estradas Municipais previstas na referida proposta é insuficiente para suprir toda a demanda existente de vias deterioradas no interior do Estado, em especial aquelas que ligam os Municípios de Franca e Região. Por esse motivo é que estamos propondo a alteração de modo a ampliar de 1.100 para 3.300 o número de quilômetros a serem recuperados.

A presente emenda visa ampliar em 20% a meta física da ação 4225 - Concessão de Crédito e Microcrédito Produtivos, passando de 28.750 para 34.500 operações no exercício de 2027. Trata-se de medida coerente com a crescente demanda por crédito acessível por parte de microempreendedores, trabalhadores autônomos e pequenos negócios, especialmente em regiões com menor dinamismo econômico. O microcrédito é política pública estratégica para a inclusão produtiva, a geração de emprego e renda e o fortalecimento da economia local, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e regionais. A ampliação proposta está em consonância com a atuação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo - FREPEM, que defende o fortalecimento das políticas públicas de acesso ao crédito produtivo e ao ambiente de negócios no Estado de São Paulo.

A presente emenda tem por objetivo ampliar a meta física referente ao Produto 2326 - Políticas para o Empreendedorismo, elevando de 8 para 10 o número de fóruns de empreendedorismo e liberdade econômica realizados no exercício de 2027. A realização desses fóruns é essencial para promover a articulação entre o setor público, a iniciativa privada, entidades de apoio e a sociedade civil, permitindo a escuta ativa dos empreendedores e o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao ambiente de negócios. A ampliação da meta contribui para a interiorização das ações de fomento ao empreendedorismo, garantindo maior capilaridade e presença institucional em todas as regiões do Estado.

A presente emenda propõe ampliar em 20% a meta física prevista para o exercício de 2027, elevando o montante total desembolsado para o setor privado de R$ 1.362 milhões para R$ 1.634,4 milhões. A medida tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito por parte das empresas paulistas, especialmente micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam dificuldades na obtenção de financiamento junto ao sistema financeiro tradicional. O aumento da meta reforça o crédito como instrumento de desenvolvimento econômico, geração de empregos, inovação e fortalecimento da competitividade do setor produtivo.

A presente emenda visa ampliar em 20% a meta física destinada à qualificação profissional de jovens entre 16 e 24 anos, passando de 68.500 para 82.200 vagas no exercício de 2027. Essa faixa etária enfrenta desafios relevantes para inserção no mercado de trabalho, especialmente em contextos de vulnerabilidade social e desigualdade de oportunidades. A ampliação da meta contribui para a empregabilidade dos jovens, preparando-os com competências técnicas e comportamentais demandadas pelo setor produtivo, além de estimular a inclusão produtiva e o empreendedorismo.

A presente emenda visa ampliar em 20% a meta física de vagas destinadas à qualificação de empreendedores, passando de 33.000 para 39.600 vagas no exercício de 2027. A qualificação empreendedora é fator determinante para o sucesso e a sustentabilidade dos pequenos negócios, permitindo o desenvolvimento de competências em gestão, inovação, planejamento, finanças, marketing e adaptação tecnológica. A ampliação proposta favorece a formalização de negócios, o aumento da competitividade e a geração de renda, especialmente em regiões mais vulneráveis ou com menor acesso a estruturas tradicionais de apoio empresarial.

A presente emenda visa ampliar em 20% a meta física de atendimentos de apoio tecnológico prestados a micro e pequenas empresas e startups, passando de 10 para 12 atendimentos no exercício de 2027. O apoio tecnológico é instrumento fundamental para elevar a competitividade das micro e pequenas empresas, estimular a inovação, acelerar a transformação digital e fortalecer o ecossistema paulista de startups. A medida contribui para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos qualificados e a modernização dos pequenos negócios.

A presente emenda visa ampliar em 20% a meta física de extensão de obras de pavimentação e perenização de estradas municipais concluídas, passando de 1.100 para 1.320 km no exercício de 2027. A melhoria da infraestrutura viária municipal é essencial para a mobilidade regional, o escoamento da produção, o acesso a serviços públicos, o transporte escolar e o desenvolvimento econômico dos municípios paulistas. A ampliação da meta contribui para reduzir desigualdades regionais, melhorar a conectividade entre áreas urbanas e rurais e fortalecer a competitividade das economias locais.

A presente emenda visa ampliar em 20% a meta física de extensão de obras de implantação e pavimentação de rodovias estaduais concluídas, passando de 640 para 768 km no exercício de 2027. A infraestrutura rodoviária é elemento estratégico para a mobilidade, a logística, o desenvolvimento regional, a competitividade produtiva e a segurança dos usuários. A ampliação da meta busca acelerar entregas estruturantes, melhorar a integração entre regiões e fortalecer a eficiência logística do Estado de São Paulo.

A presente emenda visa ampliar as metas físicas voltadas à proteção, amparo e bem-estar de cães e gatos, elevando para 6 o número de estabelecimentos veterinários construídos e/ou instalados e para 66.120 o número de animais atendidos pelo programa estadual. A política de bem-estar animal possui impacto direto na saúde pública, no controle populacional, no manejo ético e na proteção dos animais em situação de vulnerabilidade. A ampliação proposta reforça a atuação do Estado em ações de atendimento veterinário, identificação, controle populacional e proteção animal, contribuindo para municípios mais saudáveis e responsáveis.

Entendemos ser relevante a alteração da meta em epígrafe no sentido de garantir com que as unidades médico-hospitalares possam ter os seus respectivos equipamentos renovados. há vários centros médicos com os respectivos equipamentos, muitos deles essencial ao atendimento médico que se encontra-se sucateados.

Entendemos ser relevante a implementação de atividades voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar em nossa sociedade. A presente emenda visa fomentar a ofertas de vagas para a qualificação de empreendedores.

Entendemos ser relevante a alteração da meta em epígrafe no sentido de atender ao maior número possível de mulheres em situação de violência que necessitem de iniciativas no sentido de promover qualificação profissional. Esta iniciativa visa fortalecer estas vítmas para um novo recomeço longe do agressor.

A presente emenda tem por objetivo fortalecer a capacidade operacional da Secretaria da Segurança Pública, ampliando o aparelhamento das Polícias Civil, Militar e Científica por meio da elevação da meta de aquisição de equipamentos, veículos e armamentos para 80.000 unidades, em substituição à meta originalmente prevista de 57.764. A medida busca adequar os meios disponíveis ao enfrentamento do crime organizado, cuja atuação exige resposta estatal mais robusta, moderna e integrada. Além disso, a redução da meta da taxa de furto e roubo de veículos de carga para 10,0 por 100 mil habitantes representa um compromisso mais efetivo com a proteção da atividade econômica, da logística e do transporte de mercadorias, setores diretamente impactados por esse tipo de criminalidade. A alteração proposta reforça a prioridade do Estado no combate às organizações criminosas e na ampliação da segurança pública com resultados concretos para a população.

A presente emenda tem por objetivo incluir entre as metas e prioridades do Estado para o exercício de 2027 ações estruturadas de apoio ao turismo católico e à realização de eventos religiosos católicos de relevância regional, estadual e nacional. O Estado de São Paulo abriga importantes manifestações religiosas vinculadas à tradição católica, incluindo romarias, peregrinações, congressos, feiras religiosas, encontros de evangelização e celebrações culturais que movimentam milhões de participantes anualmente. Eventos como o "Congresso A Virgem Maria, Consagra-te", a "Expocatólica", o "Summer Beats" e a "Romaria Nacional do Terço dos Homens", entre outros, possuem expressivo impacto turístico, cultural, social e econômico, promovendo intensa movimentação nos setores de hotelaria, alimentação, comércio, transporte, serviços e economia criativa. A proposta também busca fortalecer a preservação do patrimônio histórico e cultural religioso paulista, incentivando ações de valorização de igrejas, santuários, espaços culturais, circuitos de peregrinação e rotas turísticas religiosas. A previsão de metas quantitativas específicas contribui para maior transparência, planejamento administrativo e acompanhamento institucional das políticas públicas voltadas ao turismo religioso. Importante ressaltar que a presente proposta não cria despesa obrigatória nem interfere na autonomia administrativa do Poder Executivo, limitando-se à inclusão de diretrizes programáticas compatíveis com os objetivos já previstos no Programa 5005. Dessa forma, a presente emenda representa medida de fortaleciment

A presente emenda tem por objetivo incluir entre as metas e prioridades do Estado para o exercício de 2027 ações estruturadas de fomento ao turismo cristão, no âmbito do Programa 5005 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado de São Paulo. A proposta visa fortalecer políticas públicas voltadas à promoção de eventos de natureza religiosa cristã, reconhecendo sua relevância econômica, social, cultural e turística para diversos municípios paulistas. O turismo cristão contribui significativamente para a movimentação de cadeias produtivas ligadas à hotelaria, alimentação, transporte, comércio, serviços e economia criativa, gerando empregos temporários e impulsionando o desenvolvimento regional. Além disso, tais eventos possuem importante dimensão cultural e comunitária, promovendo integração social, valorização da liberdade religiosa e fortalecimento das manifestações culturais de matriz cristã presentes no Estado de São Paulo. Como exemplo de evento de grande relevância nesse segmento, destaca-se a "Marcha para Jesus", que reúne expressivo público e possui reconhecido impacto turístico e econômico. A previsão de metas quantitativas específicas contribui para o aprimoramento do planejamento administrativo, da transparência na execução das políticas públicas e do acompanhamento institucional dos resultados alcançados. Importante ressaltar que a presente proposta não cria despesa obrigatória nem interfere na autonomia administrativa do Poder Executivo, limitando-se à inclusão de diretriz programática compatível com os objetivos já previstos no Programa 5005. Dessa forma, a

O ESTADO tem o dever de investir para viabilização dos investimentos os projetos de desenvolvimento urbano integrado voltados para as nove regiões metropolitanas e municípios que as compõem e demais arranjos regionais, com caráter estratégico, estruturantes ou local.

AS CRISES CLIMÁTICAS RECORRENTES TEM LEVADO MILHARES DE FAMÍLIAS A CONVIVER COM OS RISCOS NATURAIS SEM A PREVISIBILIDADE DO FATO, PORTANTO, O ESTADO PRECISA PLANEJAR COM ANTECEDÊNCIA A PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS VITIMADAS COM CAUSAS DOS EVENTOS CLIMÁTICOS E MAPEAR UNIDADES HABITACIONAIS PARA O ACOLHIMENTO EMERGENCIAL, EVITANDO A SITUAÇÃO CAÓTICA DO RIO GRANDE DO SUL.

NO PPA - 2024 - 2027, O GOVERNO DO ESTADO DE SP APRESENTA UM DÉFICIT HABITACIONAL NO TOTAL ESTIMADO DE 952.977 MORADIAS O QUE ENVOLVE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM CONDIÇÕES DE MORADIA PRECÁRIAS GRAVES, MORADORES DE ÁREAS DE RISCO, QUE VIVEM EM DOMICÍLIOS EM COABITAÇÃO, COM ELEVADO CUSTO DE ALUGUEL, DESABRIGADOS EM RAZÃO DE CATÁSTROFES NATURAIS OU POR AÇÃO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E CIDADÃOS OU FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA. PORTANTO, APORTAR RECURSOS COM AS ALIENAÇÕES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUMENTANDO INVESTIMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, É PRIORIDADE, E TORNA-SE NECESSÁRIO O AUMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL, PRINCIPALMENTE NAS REGIÕES METROPOLITANAS, FAZENDO USO DE TODAS AS ALTERNATIVAS PRODUTIVAS PARA ATINGIR A META ANUAL DE 2026.

É URGENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ENTREGUES PELA CDHU AO LONGO DOS ANOS, POIS MILHARES DE FAMÍLIAS JÁ QUITARAM O FINANCIAMENTO E VIVEM A INSEGURANÇA DA POSSE DO IMÓVEL, E DIANTE DO QUADRO ORA APRESENTADO, DEVE-SE PRIORIZAR OS CONJUNTOS HABITACIONAIS EXISTENTES NAS REGIÕES METROPOLITANAS.

AS PREFEITURAS DEVEM SER INCENTIVADAS PARA ADERIR AO PROGRAMA CIDADE LEGAL E IMPLANTAR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E GARANTIR A POSSE DOS IMÓVEIS IRREGULARES, INTEGRADOS AO TECIDO URBANO, PRINCIPALMENTE, AS CIDADES DAS REGIÕES METROPOLITANAS.

NO PPA - 2024 - 2027, O GOVERNO DO ESTADO DE SP APRESENTA UM DÉFICIT HABITACIONAL NO TOTAL ESTIMADO DE 952.977 MORADIAS O QUE ENVOLVE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM CONDIÇÕES DE MORADIA PRECÁRIAS GRAVES, MORADORES DE ÁREAS DE RISCO, QUE VIVEM EM DOMICÍLIOS EM COABITAÇÃO, COM ELEVADO CUSTO DE ALUGUEL, DESABRIGADOS EM RAZÃO DE CATÁSTROFES NATURAIS OU POR AÇÃO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E CIDADÃOS OU FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA. PORTANTO, A PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, É PRIORIDADE, E TORNA-SE NECESSÁRIO O AUMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL, PRINCIPALMENTE NAS REGIÕES METROPOLITANAS, FAZENDO USO DE TODAS AS ALTERNATIVAS PRODUTIVAS PARA ATINGIR A META ANUAL DE 2027.

É PRIORIDADE O AUMENTO DE URBANIZAÇÕES DAS ÁREAS DEGRADADAS PARA BUSCAR A DIGNIDADE DE MILHARES DE FAMÍLIAS QUE HABITAM DE FORMA DESUMANA E EXCLUDENTE ÁREAS INSALUBRES.

"O GOVERNO DO ESTADO DE SP APRESENTA UM DÉFICIT HABITACIONAL NO TOTAL ESTIMADO DE 952.977 MORADIAS O QUE ENVOLVE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM CONDIÇÕES DE MORADIA PRECÁRIAS GRAVES, MORADORES DE ÁREAS DE RISCO, QUE VIVEM EM DOMICÍLIOS EM COABITAÇÃO, COM ELEVADO CUSTO DE ALUGUEL, DESABRIGADOS EM RAZÃO DE CATÁSTROFES NATURAIS OU POR AÇÃO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E CIDADÃOS OU FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA. PORTANTO, O ESTADO TEM O DEVER DE INCENTIVAR A PRODUÇÃO HABITACIONAL, CHAMANDO TODOS OS SEGMENTOS PRODUTORES PARA AUMENTAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL NO MENOR TEMPO POSSÍVEL."

A presente emenda visa integrar de forma mais direta e eficaz as políticas de combate às mudanças climáticas nas metas orçamentárias do Estado de São Paulo para o ano de 2027. Diante dos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas, torna-se imperativo que o orçamento estadual reflita um compromisso claro e decidido com a mitigação e adaptação aos seus efeitos. A alocação de recursos financeiros para este fim é essencial para a execução de políticas públicas voltadas para a preservação ambiental e a prevenção de desastres naturais. A emenda proposta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 é uma resposta necessária e proativa aos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Ao garantir uma alocação substancial de recursos para o FPBRN, a emenda fortalece o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação ambiental e a resiliência climática, assegurando que as futuras gerações possam desfrutar de um ambiente saudável e sustentável.

A presente emenda visa integrar de forma mais direta e eficaz as políticas de combate às mudanças climáticas nas metas orçamentárias do Estado de São Paulo para o ano de 2027. Diante dos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas, torna-se imperativo que o orçamento estadual reflita um compromisso claro e decidido com a mitigação e adaptação aos seus efeitos. A alocação de recursos financeiros para este fim é essencial para a execução de políticas públicas voltadas para a preservação ambiental e a prevenção de desastres naturais. A emenda proposta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 é uma resposta necessária e proativa aos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Ao garantir uma alocação substancial de recursos para o FPBRN, a emenda fortalece o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação ambiental e a resiliência climática, assegurando que as futuras gerações possam desfrutar de um ambiente saudável e sustentável.

A presente emenda visa integrar de forma mais direta e eficaz as políticas de combate às mudanças climáticas nas metas orçamentárias do Estado de São Paulo para o ano de 2027. Diante dos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas, torna-se imperativo que o orçamento estadual reflita um compromisso claro e decidido com a mitigação e adaptação aos seus efeitos. A alocação de recursos financeiros para este fim é essencial para a execução de políticas públicas voltadas para a preservação ambiental e a prevenção de desastres naturais. A emenda proposta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 é uma resposta necessária e proativa aos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Ao garantir uma alocação substancial de recursos para o FPBRN, a emenda fortalece o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação ambiental e a resiliência climática, assegurando que as futuras gerações possam desfrutar de um ambiente saudável e sustentável.

A presente emenda visa integrar de forma mais direta e eficaz as políticas de combate às mudanças climáticas nas metas orçamentárias do Estado de São Paulo para o ano de 2027. Diante dos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas, torna-se imperativo que o orçamento estadual reflita um compromisso claro e decidido com a mitigação e adaptação aos seus efeitos. A alocação de recursos financeiros para este fim é essencial para a execução de políticas públicas voltadas para a preservação ambiental e a prevenção de desastres naturais. A emenda proposta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 é uma resposta necessária e proativa aos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Ao garantir uma alocação substancial de recursos para o FPBRN, a emenda fortalece o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação ambiental e a resiliência climática, assegurando que as futuras gerações possam desfrutar de um ambiente saudável e sustentável.

A presente emenda visa integrar de forma mais direta e eficaz as políticas de combate às mudanças climáticas nas metas orçamentárias do Estado de São Paulo para o ano de 2027. Diante dos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas, torna-se imperativo que o orçamento estadual reflita um compromisso claro e decidido com a mitigação e adaptação aos seus efeitos. A alocação de recursos financeiros para este fim é essencial para a execução de políticas públicas voltadas para a preservação ambiental e a prevenção de desastres naturais. A emenda proposta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 é uma resposta necessária e proativa aos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Ao garantir uma alocação substancial de recursos para o FPBRN, a emenda fortalece o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação ambiental e a resiliência climática, assegurando que as futuras gerações possam desfrutar de um ambiente saudável e sustentável.

A presente emenda tem por objetivo restabelecer na redação do Parágrafo único do Artigo 12 do Projeto de Lei nº 407/2026 os indicadores criminais e ambientais como critérios fundamentais de priorização para a destinação de investimentos empresariais e incentivos ao desenvolvimento regional no Estado. A supressão desses indicadores do texto configura um retrocesso no planejamento estratégico das políticas de desenvolvimento econômico. A retomada desses critérios corrige essa distorção e alinha os investimentos à realidade social, econômica e territorial dos municípios paulistas. Ao que se refere à segurança pública, a reinclusão dos indicadores criminais é indispensável para orientar a alocação de investimentos empresariais de maneira eficiente e responsável. Regiões com elevados índices de violência enfrentam maiores dificuldades para atrair atividade econômica, gerar empregos e promover crescimento sustentável. Ignorar esse fator significa desconsiderar um dos principais obstáculos ao ambiente de negócios e ao desenvolvimento regional. A retomada do indicador permite que o Estado direcione políticas de incentivo e infraestrutura às localidades mais vulneráveis, contribuindo para a redução das desigualdades e para a criação de condições adequadas à expansão econômica. Além disso, a emenda assegura maior equilíbrio territorial e promove justiça ambiental ao restabelecer os indicadores ambientais como critério de priorização. A retirada desse elemento penaliza municípios que preservam seus recursos naturais e prestam serviços ambientais essenciais ao Estado, como proteção de

O Estado de São Paulo mantém condições fiscais robustas para promover a recomposição salarial dos servidores, conforme evidenciam os indicadores recentes. Desde 2015, o Poder Executivo opera consistentemente abaixo dos limites da Lei Complementar nº 101/2000, com despesa total de pessoal em 45,69% da RCL no 3º quadrimestre de 2024 - bem abaixo do teto de 60%. Essa margem é sustentada pelo expressivo crescimento de 18,53% (em termos reais) na arrecadação do ICMS entre 2020 e 2024, que saltou de R$ 145,5 bilhões para R$ 223,8 bilhões. Os servidores estaduais enfrentam perda acumulada de 7,73% no poder de compra (IPC-FIPE, julho/2023 a abril/2025), considerando que o último reajuste linear foi de 7% em agosto/2023. A proposta busca trazer condições para possíveis distorções de forma equilibrada, priorizando quem não recebe ajustes, em conformidade com a Súmula 42/STF e a autonomia estadual para adoção de parâmetros regionais. Ressalta-se que a medida preserva a discricionariedade do Executivo na proposição de reajustes, limitando-se a estabelecer critérios técnicos que compatibilizem a justiça social com o equilíbrio fiscal, sempre dentro dos limites constitucionais. A sólida posição financeira do Estado demonstra plena capacidade para implementar essa política sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas.

O aumento da participação social em todas as fases da política pública, seja ela a elaboração, implementação ou avaliação, possibilita uma maior efetividade da política, dando ao poder público uma maior capacidade de entender as necessidades sociais do estado, aumentando a transparência e controle social e diminuindo ineficiência e a corrupção.

O ensino superior público tem grande função de propiciar quadros funcionais qualificados para o desenvolvimento social paulista. Sua ampliação, além de atender a sociedade com esses novos quadros, ainda aumenta a possibilidade de um maior acesso das camadas menos favorecidas a essas instituições. De forma específica, a exemplificar o justificado acima, mencionamos a situação vivida pela população que vive no extremo sul da capital paulista, juntamente com os municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Embu Guaçu, população de cerca de 4 milhões de habitantes que não conta com instituição pública estadual de ensino superior. Uma expansão da UNESP para esta região ajudaria a consolidar também a inconclusa unidade da Unifesp prevista para essa região, a ser instalada em Embu das Artes. Embora tenham dotação orçamentária definida - no mínimo 9,57% do ICMS - Quota-Parte do Estado (ICMS-QPE) -, especialmente a partir dos anos 2000 os valores repassados, muitas vezes mostram-se insuficientes para garantir a continuidade do funcionamento destas três universidades, que estão entre as melhores instituições de ensino, pesquisa e extensão do país. Portanto, ressalte-se, a falta de recursos que as têm assolado não se caracteriza como "crise financeira", mas sim como "crise de financiamento", e tem três razões centrais, apresentadas a seguir. O governo estadual fez promover uma expressiva expansão de vagas e cursos nas três universidades a partir do início dos anos 2000. Contudo, não aumentou a dotação orçamentária para tanto. A

O ensino superior público tem grande função de propiciar quadros funcionais qualificados para o desenvolvimento social paulista. Sua ampliação, além de atender a sociedade com esses novos quadros, ainda aumenta a possibilidade de um maior acesso das camadas menos favorecidas a essas instituições. De forma específica, a exemplificar o justificado acima, mencionamos a situação vivida pela população que vive no extremo sul da capital paulista, juntamente com os municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Embu-Guaçu, população de cerca de 4 milhões de habitantes que não conta com instituição pública estadual de ensino superior. Uma expansão da UNESP para esta região ajudaria a consolidar também a inconclusa unidade da UNIFESP prevista para essa região, a ser instalada em Embu das Artes.

O ensino superior público tem grande função de propiciar quadros funcionais qualificados para o desenvolvimento social paulista. Sua ampliação, além de atender a sociedade com esses novos quadros, ainda aumenta a possibilidade de um maior acesso das camadas menos favorecidas a essas instituições. De forma específica, a exemplificar o justificado acima, mencionamos a situação vivida pela população que vive no extremo sul da capital paulista, juntamente com os municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Embu-Guaçu, população de cerca de 4 milhões de habitantes que não conta com instituição pública estadual de ensino superior.

O ensino médio técnico público tem grande função de propiciar quadros funcionais qualificados para o desenvolvimento social paulista. Sua ampliação, além de atender a sociedade com esses novos quadros, ainda aumenta a possibilidade de um maior acesso das camadas menos favorecidas a essas instituições. De forma específica, a exemplificar o justificado acima, mencionamos a situação vivida pela população que vive no extremo sul da capital paulista, juntamente com os municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Embu-Guaçu, população de cerca de 4 milhões de habitantes. Uma expansão da FATEC para esta região ajudaria a consolidar condições para ampliar o acesso dos jovens ao ensino público de elevada qualidade, com impactos nas condições de qualificação para o trabalho e a decorrente e necessária melhoria de vida.

O Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo é uma autarquia pública vinculada à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo. Possui 922 leitos, incluindo sua unidade de emergência. É referência no Sistema Único de Saúde para uma região que possui cerca de 3,5 milhões de habitantes, integrada pelos municípios de Barretos, Araraquara, Franca, além de Ribeirão Preto. O Hospital é referência nacional em especialidades como transplantes de medula óssea, transplantes hepáticos, tratamento de câncer adulto e infantil entre outras. Estando vinculado à Universidade de São Paulo, o Hospital é espaço para a formação de 5.400 estudantes por ano, além de possuir laboratórios em que são realizadas 800 pesquisas acadêmicas por ano, em média, através de sua Unidade de Pesquisa Clínica.

A mediação escolar é um projeto que visa resolução de conflitos em nome de uma cultura de paz nas escolas públicas do estado. Essa mediação deve ser feita por civis com laços com aquela instituição de ensino e que seja capacitado para entender, antecipar e intervir de forma pacífica nos conflitos do dia a dia escolar. A Região Metropolitana de Piracicaba requer especial atenção desta política pública.

O número de alunos universitários no Brasil ainda está muito abaixo da média dos países da OCDE, considerados desenvolvidos. Dado a capacidade técnica e acadêmica das universidades estaduais, a expansão seria importante para não apenas aumentar o número de universitários, mas fazê-lo com qualidade, pensando as necessidades de cada região. Por exemplo, é necessário que haja campi na Região Metropolitana de Piracicaba, em áreas que se integrassem com as atividades profissionais feitas na região.

A capacitação de membros é extremamente necessária, para que as análises e prestações de contas tenham um teor qualitativo, com vistas a não apenas críticas, mas como com proposições aos problemas encontrados. Os membros destas comissões, sobretudo os da sociedade civil, é imperativo para que estas comissões sejam realmente espaços democráticos, onde todos possam efetivamente participar e propor mudanças na condução dos processos.

O direito a saúde é de grande importância para todos, e a conquista do Piso Nacional para os Profissionais da Enfermagem é de enorme relevância para estes profissionais, especialmente nas Santas Casas.

No Estado de São Paulo, foram 1.388.896 vítimas de violência doméstica entre 2012 e 2022. Esses dados foram obtidos em consulta à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Governo de São Paulo, através da Lei de Acesso à Informação. O tema "violência contra a mulher" há muitos anos ganhou destaque na imprensa brasileira e uma série de pesquisas estatísticas deram maior visibilidade ao debate público. Algo que era sentido no corpo e na alma pelas mulheres, pouco a pouco foi sendo escancarado para toda a sociedade. Ninguém mais ignora o grau de violência sofrido pelas mulheres, seja física ou psicológica, embora esta última ainda careça de uma série de avanços. No leque de "opções" sobre a violência contra mulher, o feminicídio ainda é destaque. Trata-se do assassinato de mulheres pelo motivo de serem mulheres. O tema ganhou apoio fundamental em 2015, com a aprovação da lei que o inclui no rol dos crimes hediondos, aumentando, portanto, sua pena. A característica difusa desta violência aprofunda a brutalidade com que as mulheres são percebidas na vida em sociedade. São violências históricas e estruturais. É dever de toda a sociedade e de todas as esferas do Poder Público, combater todas as formas de violências, através de ações concretas.

A presente emenda propõe a inclusão, no Programa 0815 - Gestão Institucional da Secretaria da Educação, especificamente no Produto 2317 - Parcerias Estados-Municípios para Reformas, Ampliações de Construções Escolares, do indicador: Percentual de escolas com cobertura vegetal e arborização urbana escolar, com a meta de alcançar 100% até 2027. A proposta visa fortalecer a integração entre as políticas de educação e meio ambiente, promovendo espaços escolares mais saudáveis, sustentáveis e adequados ao enfrentamento dos desafios socioambientais contemporâneos, como a emergência climática, a crise hídrica e as ilhas de calor urbano. A presença de cobertura vegetal e arborização nas escolas contribui diretamente para a melhoria do microclima local, redução da temperatura, promoção do conforto térmico e bem-estar da comunidade escolar, além de favorecer a biodiversidade e os processos ecológicos urbanos. Além disso, ambientes escolares arborizados estimulam práticas pedagógicas interdisciplinares, permitindo que os espaços externos sirvam como laboratórios vivos para atividades de educação ambiental, sensibilização ecológica e construção de uma cultura de cuidado com o meio ambiente desde as primeiras etapas da formação educacional. A definição da meta de 100% até 2026 expressa o compromisso do Estado em garantir que todas as unidades escolares contem com infraestrutura verde, qualificando os investimentos públicos nas reformas, ampliações e construções de escolas a partir de princípios de sustentabilidade, resiliência e promoção da qualidade de vida.

A presente emenda propõe a inclusão, no Programa 2627 - Melhorias na Infraestrutura de Transporte Estadual, especificamente nos Produtos 2469 - Estradas Municipais Pavimentadas e Perenizadas e 2472 - Rodovias Estaduais Implantadas e Pavimentadas, do seguinte indicador: Percentual de vias não asfaltadas com ao menos duas manutenções de nivelamento ao ano, com meta de 100% até 2027. A proposta fundamenta-se na necessidade de garantir condições mínimas de trafegabilidade, segurança e acesso nas vias não asfaltadas, que ainda compõem uma parcela significativa da malha viária estadual e municipal, especialmente em regiões rurais, de produção agrícola e em áreas isoladas. A realização periódica de manutenções de nivelamento, no mínimo duas vezes ao ano, é uma medida essencial para a preservação dessas vias, evitando a formação de sulcos, buracos e outros danos que comprometem não apenas o fluxo de pessoas e mercadorias, mas também o escoamento da produção agrícola, o acesso a serviços públicos e a integração territorial. Além disso, essa medida contribui para a redução de acidentes, a minimização de custos com reparos mais onerosos no futuro e o aumento da eficiência no uso dos recursos públicos destinados à infraestrutura viária. Ao estabelecer a meta de 100% até 2027, o Estado demonstra compromisso com a qualidade e a manutenção contínua de sua malha rodoviária, independentemente do grau de pavimentação, promovendo justiça territorial, segurança viária e desenvolvimento socioeconômico nas diversas regiões.

A presente emenda propõe a exclusão do produto 2660 - Centro Administrativo do Governo - Campos Elíseos do Programa 2831 - Política sobre Drogas e Transformação de Cenas Abertas de Uso, juntamente com suas respectivas ações e indicadores. A motivação central para esta exclusão reside na inadequação da destinação de recursos vinculados a políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos - especialmente voltadas à política sobre drogas - para o custeio de investimentos administrativos relacionados à mudança da sede do governo. O Programa 2831 possui como objetivo fundamental a formulação e a implementação de políticas intersetoriais que visam a prevenção, o cuidado e a proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade associada ao uso abusivo de substâncias psicoativas, bem como à qualificação das intervenções no espaço público, com foco na transformação de cenas abertas de uso. A inserção de um produto destinado à mudança ou adequação do Centro Administrativo do Governo não guarda pertinência com esses objetivos, desviando recursos de ações que deveriam priorizar a oferta de serviços de saúde, acolhimento, habitação, trabalho e reinserção social para populações em situação de extrema vulnerabilidade. Assim, entende-se que o financiamento de despesas administrativas, como a reestruturação física da sede do governo, deve ocorrer por meio de programas finalísticos próprios ou dotação orçamentária específica, evitando a sobreposição ou o comprometimento dos recursos destinados a políticas públicas sensíveis e estruturantes, como as que integram o Program

A presente emenda tem por objetivo elevar o percentual do repasse da Quota-Parte do ICMS para as Universidades Estaduais Paulistas (USP, UNICAMP e UNESP) para 9,89%, em consonância com a necessidade de garantir o pleno funcionamento e o fortalecimento dessas instituições públicas de ensino superior, que são reconhecidas nacional e internacionalmente pela excelência acadêmica, científica e social. Desde 1995, o percentual de repasse às universidades estaduais permanece fixado em 9,57%, o que não acompanha as transformações sociais, tecnológicas e educacionais vividas nas últimas décadas, tampouco considera o crescimento das demandas institucionais, a ampliação de campi e cursos, o aumento da população estudantil e a expansão de políticas de inclusão e permanência estudantil. O reajuste para 9,89% representa uma medida de justiça orçamentária e de atualização do modelo de financiamento, considerando o papel estratégico das universidades na formação de profissionais altamente qualificados, na produção de conhecimento científico e tecnológico, no desenvolvimento regional e na promoção da equidade social. Ademais, o acréscimo proposto visa recompor perdas históricas, acumuladas principalmente em anos de retração econômica e de contenção de investimentos públicos. Os recursos adicionais permitirão às universidades realizar a manutenção de sua infraestrutura, a valorização de seu corpo docente e técnico-administrativo, o fomento à pesquisa, a ampliação de bolsas e auxílios estudantis, além da modernização das práticas pedagógicas. A medida está em conformidade com os princípios co

A presente emenda tem por objetivo elevar o percentual do repasse da Quota-Parte do ICMS para as Universidades Estaduais Paulistas (USP, UNICAMP e UNESP) para 9,89%, em consonância com a necessidade de garantir o pleno funcionamento e o fortalecimento dessas instituições públicas de ensino superior, que são reconhecidas nacional e internacionalmente pela excelência acadêmica, científica e social. Desde 1995, o percentual de repasse às universidades estaduais permanece fixado em 9,57%, o que não acompanha as transformações sociais, tecnológicas e educacionais vividas nas últimas décadas, tampouco considera o crescimento das demandas institucionais, a ampliação de campi e cursos, o aumento da população estudantil e a expansão de políticas de inclusão e permanência estudantil. O reajuste para 9,89% representa uma medida de justiça orçamentária e de atualização do modelo de financiamento, considerando o papel estratégico das universidades na formação de profissionais altamente qualificados, na produção de conhecimento científico e tecnológico, no desenvolvimento regional e na promoção da equidade social. Ademais, o acréscimo proposto visa recompor perdas históricas, acumuladas principalmente em anos de retração econômica e de contenção de investimentos públicos. Os recursos adicionais permitirão às universidades realizar a manutenção de sua infraestrutura, a valorização de seu corpo docente e técnico-administrativo, o fomento à pesquisa, a ampliação de bolsas e auxílios estudantis, além da modernização das práticas pedagógicas. A medida está em conformidade com os princípios co

A moradia popular e a assistência social são elementos fundamentais para o bem-estar e a dignidade humana, especialmente para famílias que vivem em áreas de risco. Essas áreas podem ser caracterizadas por condições precárias de habitação, vulnerabilidade a desastres naturais, violência e outras formas de insegurança. Primeiramente, a moradia popular é essencial para garantir um ambiente seguro e saudável para essas famílias. Uma casa adequada pode proteger os indivíduos de condições climáticas adversas, doenças relacionadas à higiene e proporcionar um espaço para o crescimento e desenvolvimento pessoal e familiar. Além disso, a moradia popular pode contribuir para a estabilidade emocional e psicológica, fornecendo um senso de pertencimento e segurança. Em segundo lugar, a assistência social desempenha um papel crucial no apoio a essas famílias em áreas de risco. Através de programas de assistência social, as famílias podem ter acesso a serviços essenciais como saúde, educação, alimentação e oportunidades de emprego. Esses serviços não apenas atendem às necessidades básicas, mas também capacitam os indivíduos a melhorar suas condições de vida a longo prazo. Além disso, a assistência social pode fornecer suporte em situações de emergência, como desastres naturais ou crises econômicas, oferecendo recursos e apoio para ajudar as famílias documento e se reerguerem. Portanto, é de suma importância que em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade haja um atendimento efetivo a famílias em áreas de risco, através de políticas de moradia popular e assistência social. Essas iniciativ

Investir na Defesa Civil é fundamental para a segurança e o desenvolvimento de qualquer sociedade. A Defesa Civil tem um papel crucial na prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres naturais e provocados pelo homem. Quando investimos na Defesa Civil, estamos investindo na criação de infraestruturas resilientes e na implementação de políticas de prevenção de desastres. Isso pode incluir a construção de estruturas à prova de terremotos, a implementação de sistemas de alerta precoce para inundações e tempestades, e a educação do público sobre como se preparar e responder em caso de desastres. Além disso, em caso de desastre, a Defesa Civil é frequentemente a primeira a responder, fornecendo socorro imediato às vítimas e coordenando esforços de resgate. O investimento permite que a Defesa Civil tenha os recursos necessários para responder efetivamente. A Defesa Civil também desempenha um papel vital na fase de recuperação após um desastre, ajudando as comunidades a se reconstruírem e se recuperarem. O investimento na Defesa Civil também contribui para o desenvolvimento sustentável. Ao minimizar o impacto dos desastres, protegemos o progresso socioeconômico e evitamos a perda de vidas humanas e de infraestruturas. A Defesa Civil também desempenha um papel educacional, aumentando a conscientização sobre os riscos de desastres e promovendo uma cultura de prevenção e resiliência. Portanto, o investimento na Defesa Civil é um investimento na segurança, resiliência e sustentabilidade de nossa sociedade. É um componente essencial para a proteção de vidas e propriedades

A renaturalização de rios é um processo crucial que busca restaurar as características naturais dos rios, estabelecendo um equilíbrio entre o ambiente urbanizado e o ambiente natural. Este processo é importante por várias razões. Primeiramente, a renaturalização ajuda a restaurar a saúde dos cursos d'água e dos ecossistemas adjacentes, incluindo a proteção da biota e a recuperação de matas ciliares. Isso é essencial para manter a diversidade e a riqueza dos ecossistemas fluviais. Além disso, a renaturalização pode ajudar a controlar inundações recorrentes. As inundações são muitas vezes causadas pela impermeabilização do solo e pela modificação ou supressão dos cursos naturais dos rios em áreas urbanas. A renaturalização pode mitigar esses problemas, permitindo que os rios sigam seus cursos naturais e absorvam mais água durante períodos de chuva intensa. A renaturalização também é importante para a preservação da biodiversidade. As intervenções humanas muitas vezes resultam na perda da biodiversidade aquática e terrestre. Ao restaurar os rios para um estado mais natural, podemos ajudar a prevenir essa perda. Outro benefício da renaturalização é a criação de espaços verdes. A renaturalização propõe a criação de parques urbanos ao longo das margens dos rios, proporcionando espaços verdes acessíveis à população. Esses espaços não só melhoram a qualidade de vida nas áreas urbanas, mas também contribuem para a resiliência das cidades diante das mudanças climáticas. Por fim, a renaturalização dos rios urbanos pode desencadear uma série de benefícios sociais e econômicos. Esses es

Os alertas para fenômenos climáticos extremos são de vital importância para a segurança e o bem-estar das pessoas em todo o mundo. Esses alertas fornecem informações críticas que podem ajudar indivíduos, comunidades e governos a se prepararem para condições climáticas adversas, minimizando assim o impacto potencial. Em primeiro lugar, os alertas para fenômenos climáticos extremos permitem que as pessoas tomem medidas preventivas para proteger a si mesmas e a seus bens. Por exemplo, um alerta de furacão pode dar às pessoas tempo suficiente para evacuar áreas de alto risco, proteger suas casas e estocar suprimentos essenciais. Em segundo lugar, esses alertas desempenham um papel crucial no planejamento e na resposta dos governos a esses eventos. Com um aviso prévio, os governos podem mobilizar recursos, como equipes de emergência e suprimentos, para áreas que provavelmente serão afetadas. Isso pode ajudar a garantir uma resposta rápida e eficaz após o evento, minimizando o impacto humano e econômico. Além disso, os alertas para fenômenos climáticos extremos também são fundamentais para o setor agrícola. Os agricultores dependem dessas informações para tomar decisões sobre quando plantar ou colher, o que pode afetar significativamente a produtividade e a segurança alimentar. No entanto, é importante notar que a eficácia desses alertas depende de sua precisão e da rapidez com que as informações são disseminadas. Portanto, é essencial investir em tecnologias e infraestruturas de previsão do tempo para garantir que esses alertas sejam o mais precisos e oportunos possível.

A presente emenda aprimora o Artigo 65 da propositura para garantir que a transparência sobre as renúncias de receitas vá além do mero cumprimento burocrático de inclusão de demonstrativos nos anexos da Lei Orçamentária Anual. Embora o texto original cumpra a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e das Constituições Federal e Estadual, na prática, os dados apresentados nos anexos orçamentários são muitas vezes agregados, dificultando a análise sobre quem são os reais beneficiários dessas isenções e anistias. As renúncias fiscais representam um volume massivo de recursos que deixam de ingressar nos cofres públicos estaduais recursos que poderiam ser investidos em saúde, segurança, infraestrutura e educação. Ao transformar o atual parágrafo único em § 1º e acrescentar os parágrafos 2º e 3º, a emenda obriga o Poder Executivo a dar publicidade ativa a esses dados no Portal da Transparência. A exigência de detalhamento por setor econômico e por município permite verificar se o fomento está, de fato, promovendo o desenvolvimento regional equilibrado. Além disso, a obrigatoriedade de divulgar as contrapartidas exigidas e em formato de dados abertos garante que a Assembleia Legislativa, os órgãos de controle e a sociedade possam fiscalizar se o sacrifício fiscal do Estado está gerando o retorno social e econômico prometido pelas empresas e setores beneficiados.

Segundo a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), as mulheres representam 51% da população paulista. É fundamental estabelecer a discriminação das informações das ações e programas destinados ao atendimento dos direitos das mulheres. Além de promover a transparência da gestão fiscal, se disponibiliza o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas aos investimentos e despesas destinadas às mulheres.

A acolhida e atendimento psicológico especializado às pessoas impactadas em decorrência de eventos climáticos extremos é necessário para minimizar os efeitos produzidos pelas perdas materiais e pessoais. A adoção de medidas que contribuam para a assistência em saúde mental de pessoas que enfrentam situações decorrentes de tais eventos devem ser viabilizada como ação conjunta a outras desenvolvidas pela defesa civil, como seriam as remoções e acolhimentos institucionais.

Essa é uma emenda vital para a melhoria da qualidade de vida dessas comunidades. Diversas iniciativas poderão ter recursos posteriormente previstos no PLOA 2026, como programas de educação ambiental, manejo sustentável dos recursos naturais, fortalecimento das atividades locais baseadas na preservação ambiental, acesso a água potável e saneamento básico, entre outras ações que promovem o bem-estar e autonomia dessas comunidades.

Objetiva-se esclarecer o termo publicidade de forma a vinculá-lo com a denotação de "propaganda institucional". Com relação à transparência, não identificamos uma categoria específica de publicidade nas despesas do Poder Executivo. É crucial apontar tais despesas de forma clara e de simples compreensão para os cidadãos. Ainda, identificamos que o estado de SP gastou mais que o governo federal em publicidade e gastou mais em publicidade que com transferência de renda. A partir disso, entendemos como crucial estabelecer um parâmetro de gastos com publicidade institucional, compreendendo que eventualmente possam existir situações emergenciais que justificam gastos excepcionais.

A definição de critérios de alocação é importante para vincular os recursos ao atendimento de demandas mais sensíveis ao equilíbrio social e econômico do estado.

Estamos vivendo a emergência climática, por isso, a implementação de um plano de adaptação e mitigação climática nas escolas e creches é essencial para garantir a saúde e bem-estar das crianças e adolescentes, proporcionando acesso à água potável e ambientes climatizados que previnem desidratação e desconforto térmico. Além disso, a adaptação das atividades externas às condições meteorológicas e a criação de áreas verdes e permeáveis tornam o ambiente escolar mais seguro, minimizando os riscos de eventos climáticos extremos como ondas de calor e enchentes. Integrar o tema das mudanças climáticas no currículo e oferecer treinamento sobre emergências climáticas não só prepara os estudantes para lidar com crises, mas também promove a conscientização ambiental desde cedo. O ambiente escolar bem adaptado, com áreas verdes e espaços acolhedores, é crucial para o desenvolvimento emocional e social dos alunos. Envolver os estudantes no planejamento e execução dessas adaptações incentiva o protagonismo juvenil e a vivência democrática, preparando-os para serem cidadãos ativos e conscientes. Assim, adaptar escolas e creches às mudanças climáticas é vital para assegurar uma educação de qualidade, promover a saúde e segurança, e fomentar uma cultura de responsabilidade ambiental e participação cidadã.

O cenário atual de emergência climática exige o preparo e a ação do governo estadual para enfrentamento dos efeitos negativos das mudanças do clima, contemplando recursos financeiros que suportem e garantam sua efetividade, inclusive para implementação da Política Estadual de Adaptação e Resiliência Climática (PEARC).

As políticas nacional e estadual de mudanças climáticas exigem ações concretas de mitigação dos fatores causadores das mudanças e de adaptação aos efeitos decorrentes destas mudanças, não bastando apenas a proteção do meio ambiente, como prevê o texto do PL. Além disso, deve ser considerada a existência do Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática (PEARC) em 2026. Com relação à inserção dos termos trabalho e renda, é preciso ampliar o conceito restrito dos empregos, passando a considerar outras formas de atuação profissional como um caminho possível de inserção socioeconômica da população, em especial as de baixa renda.

Não basta apenas proteger e melhorar o meio ambiente. É preciso ter ações positivas e concretas voltadas à restauração e à regeneração dos ciclos naturais, aliadas à diversificação da matriz energética, promovendo a transição necessária. Com relação ao aproveitamento energético de resíduos, é preciso respeitar o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (em especial a ordem de prioridade na gestão de resíduos, definida no artigo 9º da Lei Federal nº 12.305/2010) e o conceito de Economia Circular, estabelecendo estratégias para a recuperação máxima, reinserindo-os na cadeia produtiva, e evitar a destruição de resíduos gerados. Com relação às atividades econômicas relativas ao turismo e à produção agrícola, é preciso indicar os modelos alinhados à sustentabilidade e introduzir novas formas de produzir alimentos, como uma forma de promover e incentivar novos modelos de desenvolvimento no estado de São Paulo.

Os eventos extremos gerados pelas mudanças climáticas exigem ações de adaptação nas atividades sociais, incluindo o espaço escolar. É urgente promover adaptações e reformas que garantam segurança e condições de permanência de alunas/os, professoras /es e funcionários nas unidades escolares, especialmente em situações de ocorrência de ondas de calor, por exemplo. Também é necessário promover adaptações que garantam uma melhor eficiência no funcionamento das unidades escolares, como eficiência energética, uso de fontes limpas e renováveis de energia, uso racional e reuso da água, gerenciamento de resíduos, etc.

Os eventos extremos gerados pelas mudanças climáticas exigem ações de adaptação nas atividades sociais, incluindo o espaço de saúde pública. É urgente promover adaptações e reformas que garantam segurança e condições de permanência dos usuários dos serviços de saúde, seja a população, sejam os funcionários nas unidades de saúde, especialmente em situações de ocorrência de ondas de calor, por exemplo. Também é necessário promover adaptações que garantam uma melhor eficiência no funcionamento das unidades de saúde, como eficiência energética, uso de fontes limpas e renováveis de energia, uso racional e reuso da água, gerenciamento de resíduos, etc.

Os eventos extremos gerados pelas mudanças climáticas exigem ações de adaptação nas atividades sociais, incluindo as unidades públicas de assistência e acolhimento social. É urgente promover adaptações e reformas que garantam segurança e condições de permanência de usuários e funcionários nas unidades de assistência e acolhimento social, especialmente em situações de ocorrência de ondas de calor, por exemplo. Também é necessário promover adaptações que garantam uma melhor eficiência no funcionamento destas unidades, como eficiência energética, uso de fontes limpas e renováveis de energia, uso racional e reuso da água, gerenciamento de resíduos, etc.

Um dos principais obstáculos à segurança hídrica e à eficiência dos serviços de saneamento básico é o elevado índice de perdas físicas (vazamentos) na rede de distribuição de água potável para consumo humano. O estado de São Paulo, apesar da excelência dos serviços prestados pela Sabesp, apresenta índices de perda incompatíveis com sua realidade econômica, situação que compromete não apenas a qualidade dos serviços mas também a sustentabilidade e a racionalidade do uso dos recursos hídricos. Em tempos de mudanças do clima e de alteração no regime de chuvas, é primordial que a eficiência dos sistemas hidráulicos seja maximizada, de forma a garantir os direitos básicos e essenciais de acesso à água potável.

As principais fontes de emissão de gases de efeito estufa no estado de SP estão relacionadas ao setor de energia - transporte e a queima de combustíveis fósseis, que inclui o transporte público. Portanto, é necessário investir na transição para fontes de energia limpa e renovável, sendo um dos caminhos possíveis e urgentes a substituição dos veículos movidos por combustível fóssil (diesel) utilizados no transporte metropolitano (gerenciado pela EMTU) por veículos não poluentes.

A presente emenda tem por objetivo fortalecer a dimensão preventiva da política orçamentária estadual frente aos efeitos da mudança do clima, incorporando de forma mais clara a agenda de adaptação, resiliência climática e prevenção de desastres às diretrizes para elaboração e execução do orçamento público. Embora o projeto já contemple diretrizes relacionadas à transição energética, à economia de baixo carbono, à melhoria ambiental e à infraestrutura no âmbito da agência financeira oficial de fomento, é necessário explicitar que a adaptação climática deve ocupar posição prioritária na política de crédito e investimento público. O enfrentamento da crise climática não se limita à redução de emissões: exige também preparar cidades, serviços públicos e infraestruturas para eventos extremos cada vez mais frequentes, como enchentes, inundações, deslizamentos, secas e ondas de calor. Além disso, a criação de um demonstrativo específico de "Orçamento Climático" amplia a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados à agenda climática. A medida permitirá diferenciar os gastos voltados à mitigação daqueles direcionados à adaptação e à resiliência, oferecendo melhores condições para avaliar se o orçamento estadual está efetivamente contribuindo para prevenir danos, proteger populações vulneráveis e reduzir custos futuros com reconstrução e resposta a desastres. A emenda, portanto, qualifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao orientar o planejamento fiscal para uma lógica preventiva: um orçamento público eficiente não é apenas aquele que responde aos des

A presente emenda tem por objetivo adequar as diretrizes tributárias do Estado de São Paulo ao período de transição inaugurado pela Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Embora o ICMS permaneça vigente durante o período de transição, é necessário que a Lei de Diretrizes Orçamentárias já oriente a Administração Pública estadual a avaliar, preservar e adaptar os instrumentos tributários atualmente utilizados para estimular práticas ambientalmente sustentáveis. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS - não deve significar a perda de capacidade do Estado de induzir comportamentos econômicos alinhados à proteção ambiental, à economia de baixo carbono e à resiliência climática. A medida não antecipa a extinção do ICMS nem interfere indevidamente na regulamentação nacional do novo sistema tributário. Ao contrário, estabelece uma diretriz prudente de planejamento, compatível com a natureza da LDO, para que as políticas tributárias ambientais do Estado sejam gradualmente compatibilizadas com o novo modelo constitucional de tributação sobre o consumo. Assim, a emenda busca evitar descontinuidade normativa e assegurar que São Paulo esteja preparado para liderar a formulação de instrumentos de tributação verde no contexto da reforma tributária, preservando a segurança jurídica, a sustentabilidade fiscal e a capacidade de indução ambiental da política tributária estadual.

A presente emenda tem por objetivo fortalecer a autonomia econômica das mulheres como diretriz da política estadual de fomento, assegurando que as linhas de crédito e os instrumentos financeiros do Estado considerem as desigualdades específicas enfrentadas por mulheres empreendedoras no acesso ao crédito, especialmente mulheres chefes de família, mães solo, mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica e microempreendedoras individuais. O artigo 41 do Projeto de Lei já orienta a atuação da agência financeira oficial de fomento para a promoção do desenvolvimento econômico e social, a redução das desigualdades, a geração de emprego e renda e o apoio às micro e pequenas empresas. A presente emenda qualifica essa diretriz ao reconhecer que a política de crédito deve incorporar recortes específicos para públicos que enfrentam barreiras adicionais de acesso a financiamento, formalização, garantias e sustentabilidade de seus empreendimentos. A medida também se harmoniza com as metas e prioridades previstas no planejamento estadual para a promoção do empreendedorismo e da autonomia financeira da mulher. Ao estimular o acesso das mulheres ao crédito produtivo, especialmente daquelas responsáveis pelo sustento familiar, o Estado contribui para a geração de renda, a redução da pobreza, o fortalecimento da economia local e a ampliação da participação feminina no desenvolvimento econômico. Assim, a emenda não cria despesa obrigatória nem interfere na sustentabilidade financeira da agência de fomento, mas estabelece uma diretriz de priorização compatível com a natureza da Lei de

A presente emenda tem por objetivo ampliar a transparência sobre os recursos destinados às políticas públicas de proteção e autonomia de mulheres em situação de violência e de seus dependentes. O enfrentamento à violência contra as mulheres exige uma rede intersetorial, que envolve segurança pública, assistência social, saúde, educação, habitação, trabalho e renda. Muitas vezes, essas ações estão dispersas em diferentes programas e unidades orçamentárias, dificultando o acompanhamento integrado da política pública. Ao exigir demonstrativo específico, a emenda permite visualizar os recursos destinados à proteção, ao acolhimento e à reconstrução da autonomia das mulheres, especialmente quando há dependentes envolvidos. A medida fortalece a fiscalização e o planejamento sem criar nova despesa obrigatória.

A presente emenda tem por objetivo fortalecer a dimensão preventiva da Defesa Civil no Estado de São Paulo, incorporando expressamente a adaptação climática, o mapeamento de riscos e a preparação dos municípios para eventos extremos às metas e prioridades da Administração Pública estadual. O Anexo III já prevê o Programa 2811 - Defesa Civil Somos Todos Nós, com ações voltadas à realização de obras preventivas e recuperativas e ao aparelhamento das defesas civis municipais. A proposta busca complementar essa diretriz, reforçando que a prevenção de desastres não depende apenas de obras ou equipamentos, mas também de planejamento territorial, identificação de vulnerabilidades, planos de contingência e capacidade técnica local. A medida está alinhada à atuação do mandato na pauta de resposta à crise climática e eventos extremos, contribuindo para que o Estado invista antes do desastre, reduzindo perdas humanas, sociais, ambientais e econômicas.

A presente emenda tem por objetivo fortalecer a proteção de mananciais, a recuperação de bacias hidrográficas e o uso de soluções baseadas na natureza como instrumentos de segurança hídrica e adaptação climática. O Anexo III já contempla o Programa 2622 - Segurança Hídrica, com ações relacionadas à revitalização de rios, drenagem e combate a enchentes. A emenda amplia essa perspectiva, incorporando ações preventivas e ecológicas, como proteção de nascentes, restauração de matas ciliares, drenagem sustentável e recuperação de bacias hidrográficas. A proposta está alinhada à atuação do mandato em governança hídrica, mananciais, proteção das águas e adaptação climática, contribuindo para que o orçamento estadual avance na prevenção de crises hídricas e na proteção dos ecossistemas que sustentam o abastecimento e a resiliência das cidades.

A presente emenda tem por objetivo qualificar as metas do Programa 1612 - Políticas para Mulheres no Estado de São Paulo, assegurando recorte específico para mulheres chefes de família, mães solo, mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica e microempreendedoras individuais. O Anexo III já prevê produto voltado à promoção do empreendedorismo e da autonomia financeira da mulher, com metas relacionadas a iniciativas de incentivo ao empreendedorismo e vagas de qualificação profissional. A inclusão de indicadores específicos permitirá acompanhar se essas políticas alcançam mulheres que enfrentam maiores barreiras de acesso a crédito, formalização, renda e permanência no mercado.

A emenda proposta visa aumentar a meta dos indicadores do produto "número de estabelecimentos veterinários construídos e /ou instalados e "número de animais atendidos pelo Programa Estadual de Identificação e Controle de Cães e Gatos". Segundo levantamento da população de cães e gatos no ano de 2018 realizado pela Secretaria de Saúde do Estado, a população naquele ano, calculada com base nas médias de animais vacinados, era de 6.777.778 (seis milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e oito). O IBGE, no ano de 2019 para o estado de São Paulo, identificou cerca de 7.468.576 domicílios que possuíam algum cachorro. Levantamento do Instituto Quest no ano de 2024 revelou que o número de pets por domicílio era de 2,3. Considerando os números da Fundação SEADE para 2025, que estabelece em 4.335.664 (quatro milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro) a quantidade de domicílios particulares no Estado de São Paulo, chega-se à conclusão que o número aproximado de pets no Estado é de quase 10 milhões. Vê-se, nessa circunstância, que a meta traçada na LDO para atendimentos pelo Programa de Identificação e Controle de Cães e Gatos para 2027 é ínfima, considerada a população de cães e gatos no Estado. O investimento em ações de identificação do animal por microchipagem, por exemplo, pode evitar uma indesejável separação do animal com o seu tutor em caso de desastres ambientais, cada vez mais frequentes; além disso, pode viabilizar campanhas de adoção, de guarda responsável, de controle populacional e sanitário das espécies, o que contribui

A emenda proposta visa aumentar a meta do indicador do produto "Número de avaliações de risco de desastres geodinâmicos elaborados", a fim de garantir uma atuação preventiva do Estado que resulte na adoção de políticas públicas voltadas à redução de riscos de desastres, associadas ao desenvolvimento sustentável. A crise climática, que se intensifica a cada dia, já gerou consequências nefastas, exigindo a adoção de medidas que paralisem ou, pelo menos, minimizem os efeitos das mudanças climáticas. Para tanto, é indispensável a realização de avaliações de risco de desastres geodinâmicos, que servirão para nortear o planejamento das políticas a serem adotadas com vistas a reduzir os danos humanos e materiais, além de prejuízos econômicos decorrentes de desastres dessa natureza. De acordo o Relatório Anual Estado do Clima no Brasil 2025, emitido pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no ano de 2025 foram emitidos, apenas para o Município de São Paulo, 49 alertas de desastres, ocupando a segunda posição no ranking. Considerando referidos dados, percebe-se que a meta do indicador do produto em comento - 50 avaliações - é insuficiente para uma atuação preventiva, até porque, informações da Agencia de Notícias do Governo de São Paulo, em matéria veiculada em julho de 2024 já indicava que o banco de dados da Defesa Civil do Estado continha 961 instrumentos de risco cadastrados, contemplando 361 municípios paulistas, daí porque propõe-se o aumento da meta pa

A emenda proposta visa aumentar a meta do indicador do produto "Número de municípios e instituições beneficiadas", a fim de garantir uma atuação preventiva do Estado que resulte na adoção de políticas públicas voltadas à redução de riscos de desastres, associadas ao desenvolvimento sustentável. As informações da Agência de Notícias do Governo de São Paulo, em matéria veiculada em julho de 2024, já indicava que o banco de dados da Defesa Civil do Estado continha 961 instrumentos de risco cadastrados, contemplando 361 municípios paulistas. Considerando referidos dados, percebe-se que a meta do indicador do produto em comento - 90 municípios e instituições beneficiadas - é insuficiente para uma atuação preventiva, correspondendo a apenas um quarto dos municípios previstos pela Defesa Civil. Dito isso, vê-se que a meta proposta para 2027, e até mesmo a meta final, não permitirá, sequer, que todos os municípios com risco detectado tenham a oportunidade de se planejar e se adaptar para o enfrentamento dos riscos de desastres naturais. Nessa circunstância, propõe-se o aumento da meta para 180, visando contemplar um maior número de municípios com subsídios técnicos para avaliação de riscos de desastres.

Infelizmente, ainda não são poucos os casos de violência contra a mulher e, não estamos nos referindo apenas à violência física, mas também à psicológica, emocional, sexual, patrimonial, enfim, todas as formas que atingem as mulheres e as tornam frágeis e vulneráveis em diversos aspectos e, consequentemente, sem forças para se reerguerem sendo que, muitas vezes, não estão sozinhas nesta empreitada de reunião de esforços para reconstruírem suas vidas, mas carregam filhos, em sua maioria, traumatizados com o que vivenciaram, assim, precisam de ajuda para o recomeço de um novo caminho. Neste sentido, o Governo do Estado criou o benefício do auxílio-aluguel, administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio da sua rede de acolhimento de assistência social, com o intuito de auxiliar as mulheres em um primeiro momento para que, aos poucos, consigam garantir condições mínimas de sobrevivência capazes de romper com o ciclo de violência, seja ela qual for, e reiniciem a reconstrução de suas vidas, adquirindo autonomia e dignidade para seguirem em frente. Diante do exposto, em virtude dos mais variados tipos de violência, é imprescindível que mais mulheres sejam alcançadas e beneficiadas por este benefício, razão pela qual propõe-se a alteração da meta, nos moldes ora propostos.

A emenda proposta visa aumentar a meta do indicador do produto "gestão de parcerias para promoção da saúde da mulher", visando garantir que a mulher tenha integral atenção, o que envolve o cuidado em todas as fases da vida, incluindo direitos sexuais e reprodutivos. Ademais, essa atenção à saúde da mulher deve abranger ações de prevenção, promoção, tratamento e recuperação, contemplando as necessidades específicas das mulheres. A sobrecarga de trabalho e de responsabilidades a que estão sujeitas as mulheres, que exercem jornada de trabalho dupla ou até tripla, têm gerado um aumento nos níveis de adoecimento da população feminina, atingindo não apenas a saúde física, mas, sobretudo, a saúde mental, a exigir a adoção de políticas públicas que busquem reverter esse cenário. Não se pode ignorar que a ausência de higidez da saúde física e mental das mulheres repercute para além da vida da própria mulher acometida de algum mal, atingido a família e a sociedade de um modo geral. No âmbito da família, a mulher é a principal responsável pelos cuidados da casa e dos filhos, sendo, ademais, a pessoa em volta da qual a família encontra estabilidade. Na sociedade, por outro lado, atualmente a mulher é uma das grandes responsáveis pelo desenvolvimento econômico, destacando-se no empreendedorismo, setor no qual representa aproximadamente 35% do total no país, conforme o estudo Empreendedorismo Feminino 2022. Além disso, no Estado de São Paulo, as mulheres equivalem a 51% da população, e no último semestre de 2025, conforme dados do IBGE, foram responsáveis por cerca de 45% da taxa de ocup

O Programa Praça da Cidadania foi idealizado pelo Fundo Social e instituído pelo Governo do Estado, cujo objetivo é abrigar espaços que propiciem a inclusão social, o aperfeiçoamento profissional, bem como a participação comunitária entre pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. As praças da cidadania podem contemplar diferentes atividades, desde academias ao ar livre, pista de caminhada, quadra poliesportiva, arena ao ar livre, dentre outros equipamentos de lazer e cultura, incluindo a implantação de um edifício destinado à Escola de Qualificação Profissional, com a realização de cursos nas áreas de gastronomia, beleza e bem-estar, moda e arte, informática, construção civil e sustentabilidade, administração e empreendedorismo. São espaços importantes para que as pessoas carentes possam usufruir de uma estrutura de lazer, assim como de cursos, propiciando convívio sadio com outras pessoas, o que resultará em desenvolvimento, não só pessoal, como também social, melhorando a qualidade de vida da população, qualificando esta parcela da sociedade para que adquiram mais autonomia e, consequentemente, passem a exercer a cidadania de forma plena e com dignidade. Em busca de que mais municípios possam ser contemplados com as praças da cidadania, importantíssimas para fazer a diferença na vida das pessoas, que clamam por menos desigualdades sociais, é imprescindível aumentar o número de praças da cidadania implantadas, que está aquém do perfil do Estado, haja vista o próprio site do governo mensurar um número maior do que está previsto no projeto de lei de dir

A emenda proposta visa modificar a meta do indicador do produto "Número de vagas para qualificação profissional captadas", com vistas à promoção da autonomia financeira da mulher. A capacitação e a qualificação profissional para mulheres são fundamentais para garantir a autonomia e fomentar a economia, servindo, ademais, para minimizar um dos grandes problemas da atualidade, que é a violência contra a mulher. Com efeito, a dependência econômica é um dos fatores que mais contribui para a manutenção do ciclo de violência contra a mulher, por isso é importante que haja cada vez mais qualificação profissional, a fim de possibilitar que mulheres ganhem autonomia financeira e, assim, tenham condições de se desvencilharem do ciclo de violência a que estiverem submetidas. Ademais, os dados demográficos do SEADE para 2023 revelam que 51,9% da população do Estado é composta por mulheres, ou seja, há cerca de 23 milhões de mulheres no Estado. Considerada a magnitude da população feminina, o investimento na sua qualificação profissional implicará em desenvolvimento econômico, com maior empregabilidade e geração de renda. Sendo assim, peço o apoio dos nobres colegas deputados para modificar a meta do indicador do produto, permitindo a qualificação profissional e o constante aprimoramento da qualificação para o público feminino, que atualmente representa aproximadamente 35% do total de empreendedores do país.

As escolas de qualificação do Fundo Social do Estado de São Paulo visam promover às pessoas, que se encontram em estado de vulnerabilidade social, diversas oportunidades de acesso a cursos, propiciando maior autonomia, elevação da autoestima e confiança para serem inseridas no mercado de trabalho, ou mesmo incentivando o empreendedorismo, fatores essenciais para a geração de emprego e renda. Com a importância dessas escolas, cada vez mais torna-se primordial que mais pessoas acessem os cursos por elas oferecidos, razão pela qual será de grande valia o aumento do número de vagas de qualificação profissional ofertadas, nos moldes ora propostos.

As entidades filantrópicas exercem um papel fundamental para a sociedade, atuando de forma complementar às políticas públicas empregadas pelo Estado, garantindo acesso à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, assistência social, alcançando pessoas que necessitam de ajuda e acolhimento. Não restam dúvidas da importância delas para o desenvolvimento do país, haja vista o trabalho que realizam em prol de oportunidades de melhoria contínua, por meio de geração de renda, emprego e outros, na busca da efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. Pelo exposto, frente à relevância do trabalho realizado pelas entidades filantrópicas, alcançando milhares de pessoas que se encontram em vulnerabilidade social, será de grande valia a alteração da meta, nos moldes ora propostos.

Dentre as políticas públicas de moradia, encontra-se a provisão habitacional, seja para o atendimento de demandas gerais, destinada ao público de baixa renda, como para os casos de reassentamento, que engloba situações de emergência, por exemplo, pessoas que residem em áreas de risco, ou mesmo nos casos que exigem planejamento, qual seja, desapropriações para a realização de obras de infraestrutura. Tanto em um caso, como em outro, o governo precisa construir unidades habitacionais para alocar as pessoas que necessitam de uma moradia. Assim, o número previsto no programa em análise, é insuficiente para atender a demanda, que só tem crescido, ainda mais em situações emergenciais, devido às mudanças climáticas ocorridas nos últimos anos, razão pela qual, está sendo proposta a alteração de meta, a fim de alcançar, cada vez mais, um número maior de pessoas.

A presente emenda tem como objetivo dar maior transparência quando da utilização dos recursos públicos, bem como ampliar o rol de demonstrativos que constarão na mensagem do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Esta emenda objetiva aperfeiçoar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, acrescentando ao artigo 30 disposições que visam a proteção aos orçamentos de políticas públicas essenciais, assim como a garantia de transparência e participação popular no remanejamento do orçamento.

Esta emenda visa ampliar e especificar a forma de participação popular na construção do orçamento público, assim como instituir destinação orçamentária para a construção de Orçamento Participativo no Estado de São Paulo.

A implantação do Orçamento Participativo, com intensa participação popular, principalmente dos seus setores mais organizados, é ferramenta de justiça social e de promoção do equilíbrio econômico entre as regiões. Existem várias razões pelas quais o Orçamento Participativo é importante: Fortalecimento da democracia; Transparência e prestação de contas; Resposta às necessidades locais; Empoderamento da sociedade civil; Educação cidadã.

A presente emenda visa alterar as diretrizes e metas para o governo do Estado, visando incluir diretrizes que privilegiem o desenvolvimento social, econômico, regional, aliado à sustentabilidade, que reduzam a pobreza e a desigualdade social.

Esta emenda objetiva vincular a construção de políticas públicas e métricas de avaliação à produções teóricas e estudos fundamentados produzidos por programas acadêmicos e por organizações especializadas, como forma de valorizar a produção de conhecimento e aportar elementos científicos de ponta à administração pública.

Esta emenda objetiva aperfeiçoar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 com a finalidade de especificar quanto ao comando de destinação de recursos conforme disposições constitucionais voltadas à redução de desigualdades, os estratos populacionais a serem priorizados.

Esta emenda objetiva destinar recursos para programas de combate ao déficit habitacional no Estado de São Paulo em caráter urgente, como alternativa a curto prazo para concretização do direito à moradia digna e do direito à cidade.

Entendemos ser relevantes a criação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, Que tal medida é necessária para que esta mulher possa recomeçar a sua vida de forma independente e longe do agressor.

Entendemos ser o número de demandas para o benefícios proveniente da ação 6573 muito acima do estipulafo no plano de metas, Desta forma, sugerimos a alteração da unidade de metas de 4.000 para 50.000 o número de benefícios para a concessão do auxílio aluguel.

A presente emenda tem por finalidade assegurar que a conservação e gestão dos parques e áreas verdes estaduais permaneçam sob responsabilidade direta do Estado, preservando o caráter público, ambiental e social desses espaços. Os parques e unidades de conservação exercem funções essenciais relacionadas à proteção ambiental, preservação da biodiversidade, mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, promoção da saúde pública e garantia do acesso da população a espaços de lazer, cultura e convivência. Nesse contexto, a atuação direta do Poder Público é fundamental para assegurar que a gestão desses equipamentos esteja orientada prioritariamente pelo interesse público, e não por objetivos de exploração econômica. Além disso, a medida busca fortalecer a estrutura estatal responsável pela política ambiental, garantindo maior controle social, transparência e continuidade das ações de conservação e manutenção das áreas verdes estaduais.

Esta emenda ao Projeto de Lei nº 407, de 2026, tem por finalidade acrescentar meta e indicadores relativos ao programa e produto em tela, de modo a contribuir com a oferta dos serviços de transporte metropolitano, notadamente para atender Diadema, São Caetano do Sul, ambos os municípios situados na região do Grande ABC e a Zona Leste da Capital, com o modal metroviário. O Estado de São Paulo possui 645 municípios e, nesse sentido, se revela de suma importância a adoção de políticas públicas planejadas e voltadas para todas as regiões, com vista a propiciar maior capacidade de atendimento a todos. Nesse sentido, a medida se justifica em razão das tratativas desenvolvidas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, que tornou pública a abertura da licitação n.º 10023315, para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, arquitetura e geologia para o desenvolvimento do anteprojeto de engenharia e estudo de impacto ambiental da Linha 21-Vinho. Diante do exposto, visando aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação. Sala das Sessões,

Esta emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 tem por finalidade orientar a expansão da rede de educação profissional pública estadual, por meio da implantação de novas unidades das ETECs e FATECs em municípios do oeste paulista ainda não contemplados. A interiorização do ensino técnico e tecnológico constitui instrumento estratégico para redução das desigualdades regionais, fortalecimento da empregabilidade local e estímulo à permanência dos jovens em suas regiões de origem. Propõe-se priorização de cursos alinhados às vocações econômicas regionais, especialmente agronegócio, saúde, logística e tecnologia. Sala das Sessões,

Objetiva estimular retenção de talentos e desenvolvimento de economias intensivas em conhecimento. Sala das Sessões,

Os Arranjos Produtivos Locais representam importante instrumento de desenvolvimento regional ao promover integração entre empresas, produtores, instituições de ensino e poder público. O fortalecimento dos APLs permite ganhos de competitividade, agregação de valor à produção regional, geração de emprego e desconcentração econômica.

Esta emenda busca fortalecer a regionalização da assistência oncológica mediante expansão da oferta de diagnóstico e tratamento em hospitais regionais do interior. A medida reduz deslocamentos prolongados até centros metropolitanos e amplia a efetividade do diagnóstico precoce. Sala das Sessões,

Esta emenda busca ampliar o acesso a especialistas por meio da telemedicina em municípios com menos de 20 mil habitantes. A estratégia reduz deslocamentos, racionaliza custos e amplia a resolutividade da atenção básica. Sala das Sessões,

Os índices de aprendizagem no oeste paulista seguem abaixo da média da Região Metropolitana. O Produto 1910 do Programa 0800 já trata da qualidade da aprendizagem; esta emenda adiciona meta regional específica para assegurar equidade educacional entre capital e interior.

A deterioração de pontes e obras de arte em vicinais interrompe o acesso a propriedades rurais e compromete o escoamento da produção agropecuária. O Produto 2469 do Programa 2627 é o instrumento correto para acomodar esta meta regional de recuperação de infraestrutura municipal.

Populações de distritos rurais sem pavimentação ficam periodicamente isoladas em épocas de chuva, sem acesso a saúde, educação e comércio. A ação 1114 do Programa 2627 já prevê intervenções em estradas municipais, sendo esta emenda uma explicitação de prioridade regional.

As rodovias do oeste paulista figuram entre as mais perigosas do Estado. Medidas de engenharia de tráfego de baixo custo têm comprovada eficácia na redução da mortalidade, em conformidade com as metas do PNATRANS e com a Ação 4903 do Programa 2628.

Aeroportos regionais são infraestruturas estratégicas para atração de investimentos e operação de emergências médicas no interior. O Programa 2627, que já prevê melhorias na infraestrutura de transporte, é o instrumento adequado para acomodar esta nova meta regional.

A mobilidade ativa representa alternativa sustentável e saudável para o deslocamento urbano no interior. O Programa 2629 é o instrumento adequado para incorporar este tema ao planejamento estadual de transportes.

A manutenção preventiva é reconhecidamente mais econômica do que a restauração emergencial e contribui para a redução de acidentes. Esta meta regional complementa a Ação 4903 do Programa 2628, que já contempla operação e segurança da malha rodoviária.

O ecossistema de inovação no interior paulista é incipiente mas conta com base universitária pública de qualidade. O Produto 2329 e a Ação 6451 do Programa 1048, de qualificação empreendedora, são os instrumentos adequados para esta meta de fomento à inovação regional.

O déficit habitacional no interior paulista é um dos maiores do Estado em termos relativos. A entrega de moradias populares é uma das ações de maior visibilidade e impacto político para o parlamentar do interior, com repercussão direta junto às famílias de baixa renda.

Esta emenda tem por objetivo aumentar as meta do indicador de produto do número de convênios para melhoria da infraestrutura urbana dos municípios paulistas.

Esta emenda tem por objetivo aumentar a meta do indicador de produto de rodovias estaduais ampliadas, recuperadas e pavimentadas.

Esta emenda tem por finalidade ampliar a meta de regularização fundiária urbana e rural.

Esta emenda tem por objetivo aumentar a meta do indicador de produto extensão em km pavimentados e recuperados pelo DER.

A emenda tem como objetivo ampliar recursos para combater os efeitos das mudanças climáticas.

A presente emenda visa ampliar o processo de participação popular na elaboração das peças orçamentarias, tal como é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A presente emenda visa que seja de fato aplicado os 9,57% da cota parte do ICMS para as universidades públicas, impedindo descontos de insuficiência financeira e com desconto de habitação.

A presente emenda visa garantir o fim dos pedágios altos no Estado de São Paulo.

A presente emenda visa impedir contingenciamento de recursos das fundos das regiões metropolitanas.

A presente emenda visa o fortalecimento do processo da participação popular no orçamento público.

A presente emenda visa o aperfeiçoamento do plano de metas apresentado pelo Poder Executivo.

A presente emenda visa aperfeiçoar o plano de metas apresentado pelo poder Executivo.

O Estado de São Paulo precisa avançar na erradicação de aterros inadequados e ampliar o apoio a catadores de resíduos que exercem função de enorme importância social e ambiental.

Com ampliação de eventos climáticos extremos devido ao aquecimento global é fundamental a prevenção de enchentes. Para tanto é necessário ampliar o apoio aos municípios e recuperar áreas de várzea. Também suprimimos ação que se refere à construção da Barragem de Pedreira que não terá utilidade para a oferta hídrica do PCJ. Trata-se de desperdício de dinheiro público e de gerar insegurança para os moradores.

melhorar a ação do Estado no saneamento, que é quase nula, para além das atividades da Sabesp. As metas apresentadas no PPA são muito baixas e foram ainda mais reduzidas nesta LDO

Esta emenda tem por finalidade ampliar no número de domicílios beneficiados por urbanização e reassentamento.

Esta emenda tem por objetivo ampliar a meta das unidades habitacionais produzidas ou adquiridas.

Esta emenda tem por finalidade ampliar a meta dos domicílios beneficiados por apoio à regularização fundiária.

Esta emenda tem por finalidade adicionar a ação de repasses financeiros ao Sudoeste Paulista. O Sudoeste Paulista é uma região que historicamente apresenta condições de desigualdade entre seus habitantes, visualizadas na concentração de terras, na má distribuição de renda e nos menores Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) quando comparados ao restante do Estado de São Paulo. O Território Sudoeste Paulista é composto por 15 municípios das micro- regiões homogêneas (IBGE) de Itapeva e Capão Bonito: Guapiara, Itaberá, Itapeva, Taquarivaí, Capão Bonito, Barão de Antonina, Bom Sucesso de Itararé, Nova Campina, Riversul, Coronel Macedo, Buri,, Itararé, Taquarituba, Ribeirão Grande e Itaporanga.

Esta emenda tem por finalidade aumentar a quantidade de bolsas pagas aos participantes do programa emergencial de auxílio ao desemprego, o número de vagas ofertadas para intermediação de mão de obra com empresas, o número de empresas certificadas visando a inclusão e o número de trabalhadores nos programas de qualificação profissional.

A presente emenda tem por finalidade restabelecer integralmente a redação anteriormente prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, cuja supressão parcial no Projeto de Lei nº 407/2026 retirou critérios relevantes para a formulação e execução das políticas públicas estaduais. A exclusão dos indicadores criminais e das áreas ambientalmente preservadas como parâmetros para priorização na distribuição de recursos compromete a construção de políticas públicas mais equilibradas, integradas e sensíveis às desigualdades regionais existentes no Estado de São Paulo. A consideração dos indicadores criminais é fundamental para que o planejamento orçamentário contemple regiões marcadas por maior vulnerabilidade social e insegurança pública, possibilitando ao Estado direcionar investimentos capazes de enfrentar fatores estruturais relacionados à violência, à exclusão social e à ausência de oportunidades econômicas. Da mesma forma, a inclusão das regiões com maiores áreas ambientalmente preservadas reconhece a necessidade de compatibilizar desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça territorial. Municípios e regiões que mantêm extensas áreas de preservação frequentemente enfrentam limitações para expansão econômica e arrecadatória, razão pela qual devem receber atenção diferenciada do poder público estadual, inclusive como forma de valorização dos serviços ambientais prestados à coletividade. A medida também fortalece o princípio do desenvolvimento regional equilibrado, promovendo maior racionalidade na alocação de recursos públicos e ampliando a transparência dos cr

A começar pelo acréscimo do Inciso XII, trata-se de importante recurso de transparência e informação assertiva que figurava na LDO até o exercício de 2026, mas que o Poder Executivo suprimiu no atual Projeto de Lei. Adicionalmente, nos últimos anos o Estado de São Paulo acelerou o processo de demarcação de Regiões Metropolitanas em sua estrutura administrativa e territorial, atingindo a marca de nove agrupamentos regionais do tipo já oficializados, pós audiências públicas, aprovações legislativas às devidas Leis Complementares e com os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado PDUIs implementados. Trata-se da aceitação de um novo modelo gestor em que as funções públicas de interesse comum podem ganhar eficiência quando aplicadas em escala maior, integrando planejamento, organização e execução. Não menos importante é a oportunidade de tomar proveito da mesma escala ampliada para desenvolvimento econômico, através da organização de arranjos produtivos por afinidades entre os municípios integrantes. Para tanto é de suma importância estimular a integração e plena mobilidade entre as populações demarcadas, além do nível metropolitano de gestão pública. São aspectos que o simples ato de demarcar, em si, não resolve. Em que pese o ímpeto pela demarcação, algumas das novas regiões apresentam características, sobretudo de densidade demográfica, integração e mobilidade que desafiam a classificação metropolitana, carecendo de incentivos para entregar resultados esperados. Como qualquer ação pública, é preciso garantir que produza os efeitos e retornos planejados, sob pena de descrédi

A presente proposta apenas suprime o termo "majoração" aos auxílios, vantagens e bônus das vedações a que se refere o Inciso 2, no caso da relação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes se situar entre 90% e 95% nos últimos 12 meses móveis. A análise de tal relação no exercício completo de 2024 demonstra resultado de 93,7%, o que dispara tais restrições. Ratificamos nossa apreciação à disciplina fiscal, mantendo a vedação originalmente proposta de criação de auxílios, vantagens e bônus durante a vigência do parâmetro indicado, mas verificamos severo prejuízo aos trabalhadores e às trabalhadoras do Estado de São Paulo pela impossibilidade de majorar referidas verbas já existentes. Ocorre que, nesta categoria de benefícios, encontra-se o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, cujo último reajuste se deu pelo Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018, que alterou seu valor diário para R$ 12,00, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Desde então, o valor do benefício está vergonhosamente congelado, num ambiente em que a inflação acumulada no período já registra 47,57%, segundo o IPCA (IBGE). Ainda que quiséssemos dispensar números de inflação acumulada, o simples exercício do bom-senso já nos assegura sobre a impossibilidade de tomar uma refeição digna no horário comercial por esse valor, o que desvirtua o propósito original da Lei que instituiu o benefício. Trata-se de ofensa ao sagrado direito à alimentação do trabalhador e da trabalhadora, além de contraproducente ao Serviço Público. Em síntese, os trabalhadores arcam

O Produto em referência trata de Centros Ambulatoriais de Diagnóstico e Orientação Terapêutica de Alta Resolutividade em Especialidades Médicas, com operação remota de equipamentos de Tomografia Computadorizada e equipamentos de Ressonância Magnética, que, destaque-se, prevê distribuição pelo Estado de São Paulo. Embora o instalação e funcionamento desse tipo de serviço sejam complexos, não podemos afirmar que atendemos aos objetivos do Produto com apenas 1 Unidade instalada para o Estado todo, como prevê a redação original do presente Projeto de Lei. Logo, a lógica em alterar o número de Unidades Instaladas para 9 é o de atender, ao menos todas as Regiões Metropolitanas do Estado. Por consequência, com mais unidades instaladas, o número de atendimentos será proporcionalmente maior.

Frente ao déficit habitacional constatado no Estado de São Paulo, a meta do texto original expõe substancial parcela da população paulista a uma espera demasiadamente longa para a conquista da casa própria. Já a necessidade de viabilizar unidades habitacionais em Regiões Metropolitanas foi corrigida pelo fato dessas áreas concentrarem 80% da população paulista.

A presente emenda tem por finalidade incluir, entre as metas e prioridades para o exercício de 2027, o Programa "1320 - Dignidade e Desenvolvimento nas Políticas Fundiária e Agrária", especialmente por meio do Produto "2521 - Fomento ao Desenvolvimento das Unidades Produtivas" e da Ação "4960 - Fortalecimento da Agricultura Familiar", estabelecendo a meta de 100.000 serviços prestados às unidades produtivas. A agricultura familiar desempenha papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo, sendo responsável por significativa parcela da produção de alimentos destinados ao abastecimento interno, além de representar importante fonte de geração de emprego, renda e permanência das famílias no campo. O fortalecimento desse segmento contribui diretamente para a segurança alimentar, para a redução das desigualdades regionais e para o desenvolvimento sustentável dos municípios paulistas. Entretanto, grande parte das unidades produtivas da agricultura familiar ainda enfrenta dificuldades relacionadas ao acesso à assistência técnica, regularização fundiária, mecanização, infraestrutura rural, comercialização e acesso a políticas públicas de incentivo à produção. Nesse contexto, a ampliação das metas de atendimento se mostra necessária para assegurar maior alcance das ações governamentais voltadas ao fortalecimento da produção rural de pequena escala. A meta proposta busca ampliar a capacidade de atendimento às unidades produtivas familiares, promovendo suporte técnico e operacional capaz de elevar a produtividade, incentivar práticas sustentáveis, fortal

A presente emenda tem por objetivo ampliar a meta prevista para o Produto "2368 - Atendimento Remoto à Atenção Primária à Saúde - Tele APS", elevando para 65.000 o número de atendimentos remotos realizados em unidades com Tele APS no exercício de 2027, considerando a crescente importância da utilização de tecnologias digitais para ampliação do acesso da população aos serviços de saúde pública. A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde, sendo fundamental para ações de prevenção, diagnóstico inicial, acompanhamento clínico e promoção da saúde. Nesse contexto, os serviços de teleatendimento vêm se consolidando como importante ferramenta para ampliar a capacidade de atendimento da rede pública, especialmente em municípios com déficit de profissionais, dificuldades logísticas ou elevada demanda reprimida. A ampliação da meta proposta permitirá fortalecer o acesso da população aos serviços de saúde, reduzindo filas, otimizando o encaminhamento de pacientes e proporcionando maior agilidade no acompanhamento médico e multiprofissional. O atendimento remoto também representa importante mecanismo de suporte às equipes locais, contribuindo para maior integração da rede pública de saúde e melhoria da qualidade assistencial. Além disso, a expansão da Tele APS favorece populações residentes em áreas rurais, periféricas e de maior vulnerabilidade social, reduzindo deslocamentos e custos para os usuários do sistema público, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade do Estado de alcançar localidades com menor cobertura de serviços especializ

A presente emenda tem por objetivo ampliar as metas previstas para o Produto "2121 - Investimento em Projetos Culturais por meio de Fomento Indireto (Renúncia Fiscal)", elevando para 5.000 o número de projetos aprovados e para 1.200 o número de projetos com captação no exercício de 2027, visando fortalecer as políticas públicas de incentivo à cultura no Estado de São Paulo. A cultura exerce papel essencial no desenvolvimento social, econômico e educacional da sociedade, sendo importante instrumento de valorização da identidade regional, preservação do patrimônio histórico e promoção da inclusão social. Além de seu valor simbólico e formativo, o setor cultural possui relevante impacto econômico, gerando empregos, renda e oportunidades para artistas, produtores culturais, técnicos, coletivos e pequenos empreendedores em diversas regiões do Estado. O mecanismo de fomento indireto por meio de renúncia fiscal constitui importante ferramenta para estimular investimentos privados em iniciativas culturais, ampliando as possibilidades de financiamento de projetos artísticos e culturais de diferentes segmentos e portes. Entretanto, a elevada demanda por acesso aos mecanismos de incentivo demonstra a necessidade de ampliação das metas atualmente previstas. O aumento do número de projetos aprovados permitirá maior democratização do acesso aos instrumentos de fomento cultural, beneficiando iniciativas ligadas à música, teatro, dança, literatura, audiovisual, cultura popular, patrimônio histórico, artes visuais e manifestações tradicionais desenvolvidas em municípios paulistas. Da mesma

A presente emenda tem por objetivo ampliar a meta prevista para o Produto "2207 - Novos Conhecimentos e Tecnologias para Inovação no Agronegócio", elevando para 41 o número de projetos de pesquisa inovadores iniciados no exercício de 2027, com a finalidade de fortalecer a produção científica, tecnológica e a inovação aplicada ao desenvolvimento do agronegócio paulista. O agronegócio possui papel estratégico na economia do Estado de São Paulo, destacando-se pela elevada capacidade produtiva, geração de empregos, participação nas exportações e contribuição para o abastecimento alimentar. Entretanto, os desafios relacionados às mudanças climáticas, sustentabilidade ambiental, aumento da produtividade, competitividade internacional e modernização dos processos produtivos exigem investimentos contínuos em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. Nesse contexto, a ampliação do número de projetos de pesquisa inovadores permitirá fortalecer a capacidade do Estado de desenvolver soluções tecnológicas voltadas ao aumento da eficiência produtiva, ao uso racional dos recursos naturais, ao aprimoramento genético, à agricultura de precisão, ao manejo sustentável e à agregação de valor às cadeias produtivas do setor agropecuário. A medida também contribui para ampliar a integração entre instituições de pesquisa, universidades, órgãos públicos, cooperativas e produtores rurais, favorecendo a disseminação do conhecimento científico e tecnológico em benefício de pequenos, médios e grandes produtores. Além dos impactos econômicos, os investimentos em inovação no agronegócio possuem r

A presente emenda visa ampliar a meta do indicador "Número de Unidades Habitacionais Produzidas ou Adquiridas", vinculada ao Programa 2508 - Provisão Habitacional, diante da persistência do déficit habitacional no Estado de São Paulo. Segundo dados da Fundação João Pinheiro, o Estado concentra aproximadamente 1,2 milhão de domicílios em déficit habitacional, o que representa a maior demanda habitacional do país. Entre os principais componentes do déficit paulista está o ônus excessivo com aluguel, especialmente nas regiões de maior densidade populacional. Como resposta a esse cenário, o Governo do Estado vem ampliando a política habitacional por meio do Programa Casa Paulista, com anúncio recente de 37 mil novas moradias em diferentes modalidades, além de mais de 100 mil unidades atualmente em construção no Estado. A ampliação da meta proposta busca compatibilizar os indicadores da LDO com o atual ritmo de expansão da política habitacional paulista, fortalecendo a produção de unidades habitacionais e ampliando o acesso da população à moradia digna no Estado de São Paulo.

A presente emenda visa ampliar a meta prevista para a celebração de convênios destinados à realização de obras preventivas e recuperativas de Defesa Civil no âmbito do Programa 2811 - Defesa Civil Somos Todos Nós!. As obras conveniadas entre o Estado e os municípios compreendem ações estruturais como travessias em aduelas, contenções de encostas, construção de pontes, drenagem, desassoreamento e recuperação de áreas vulneráveis, voltadas à prevenção de desastres e à proteção da população em regiões sujeitas a eventos climáticos extremos. Tais intervenções são fundamentais para reduzir riscos, preservar acessos e fortalecer a resiliência dos municípios paulistas. Em 2025, foram assinados 76 convênios para obras preventivas e recuperativas de Defesa Civil. Além disso, no âmbito da Operação SP Sempre Alerta - Chuvas 2025/2026, outros 28 convênios já haviam sido celebrados até março de 2026 para execução de obras estruturais em municípios atingidos pelas chuvas de verão. Os dados demonstram que a meta atualmente prevista na LDO encontra-se abaixo do atual nível de atuação estadual na área de prevenção e recuperação de riscos. A ampliação da meta de 10 para 30 convênios em 2027 busca compatibilizar os indicadores da LDO com o atual nível de atuação da Defesa Civil estadual, fortalecendo a cooperação com os municípios e ampliando a capacidade de prevenção e resposta diante dos desafios climáticos e territoriais enfrentados pelo Estado de São Paulo.

O Brasil, incluindo o próprio Estado de São Paulo nessa base de dados, registrou recordes históricos recentes de violência contra a mulher, com destaque para os feminicídios, que atingiram a marca de 1.470 vítimas, e para os crimes sexuais, que vitimam dezenas de meninas diariamente. As agressões são majoritariamente cometidas por parceiros ou ex-parceiros dentro do ambiente doméstico. O Estado não pode permanecer inerte a tamanha afronta contra a parte mais frágil, fisicamente falando, de um relacionamento conjugal. Feminicídios: Os assassinatos de mulheres por razões de gênero bateram recorde nacional, superando a marca de 1.400 casos anuais. Quando se aborda especificamente os casos de abuso sexual, os números seguem em alta expressiva, com dezenas de registros diários, atingindo principalmente crianças e adolescentes. O Estado de São Paulo, por exemplo, reportou altas seguidas nos primeiros trimestres, com registros de violência doméstica crescendo até 14% em determinadas comparações anuais. Para reverter essa situação é necessário que o Estado invista em medidas efetivas para que de fato surta efeito e esse índices passem a regredir, ao invés de aumentar.

A melhoria das estradas rurais é vital para integrar o campo ao restante do país. Elas garantem o escoamento eficiente da safra, reduzem os custos logísticos e são o principal elo para que comunidades locais tenham acesso a direitos básicos, como saúde, educação e segurança

No Estado de São Paulo, a regularização fundiária transforma ocupações informais em propriedades legais. Ela é vital para garantir segurança jurídica às famílias, combater a desigualdade social, destravar o acesso a financiamentos bancários e facilitar a integração dessas áreas ao planejamento urbano e à infraestrutura da metrópole

A construção de moradias populares é amplamente insuficiente. O déficit habitacional brasileiro permanece alto. Essa demanda concentra-se em famílias de baixa renda, o que requer uma política pública eficiente e abrangente.

Famílias em situação de vulnerabilidade social enfrentam a falta ou restrição de direitos básicos, como renda, moradia, saúde e educação. A atenção a esse público exige uma rede de proteção integrada, com acolhimento humanizado, inclusão em programas de transferência de renda e garantia de acesso à rede pública de assistência.

O aparelhamento do Corpo de Bombeiros de São Paulo (CCB-PMESP) é uma necessidade contínua, atendida por meio de investimentos na modernização da frota e equipamentos de proteção individual. Com o avanço tecnológico (como carros elétricos) e o aumento das demandas de resgate e combate a incêndios.

A Linha 8 - Diamante da CPTM conecta a Estação Amador Bueno em Itapevi (234.352), com a Estação Júlio Prestes no centro da Capital, passando por municípios como Jandira (123.4810), Barueri (271.306), Carapicuíba (398.611) e Osasco (696.850), sendo, portanto, um meio de transporte fundamental para milhões de paulistas que residem da região oeste da capital e da região metropolitana. Só as cidades da região metropolitana de São Paulo atendida pela linha voga possuem um total estimado de 1 milhão, 724 mil pessoas, segundo o IBGE. Sendo a linha utilizada diariamente por mais de 489 mil pessoas, segundo dados da CPTM referentes ao ano de 2018. Ocorre que grande parte das cidades atendidas pela Linha 8 - Diamante, não possuem integração entre os transportes municipais e o transporte metropolitano. Ora, é público e notório o movimento de migração pendular entre as cidades da região metropolitana e a capital. Contudo, estes municípios não recebem o mesmo tratamento dado à capital do estado, como serviços de bilhete de integração e bilhete único, forçando a população, além do duro deslocamento pelas falhas e superlotações do transporte público, a pagar tarifas integrais para sua locomoção. O estado, enquanto responsável pela integração metropolitana, por delegação do artigo 3°, do art, 25 da Constituição da República, deve obrigatoriamente se atentar aos problemas ora tratados na presente emenda com a urgência e relevância que a mobilidade urbana exige.

A implantação de um AME em Osasco é medida essencial para ampliar o acesso da população a consultas, exames e procedimentos especializados, reduzindo filas e garantindo atendimento de qualidade. Osasco é um dos maiores municípios da Região Metropolitana de São Paulo, com mais de 700 mil habitantes, e concentra grande demanda por serviços de saúde. A promessa de construção de um AME pelo Governo do Estado deve ser concretizada por meio da inclusão obrigatória de recursos na lei orçamentária, assegurando que a obra seja realizada e entregue à população.

A interdição do conjunto habitacional da CDHU em Marília ocasionou a retirada de diversas famílias, que ficaram em situação de vulnerabilidade e sem acesso à moradia adequada. É dever do Estado assegurar que essas famílias sejam contempladas com novas unidades habitacionais ou soluções equivalentes, garantindo o direito constitucional à moradia. A presente emenda busca assegurar que a lei orçamentária inclua recursos específicos para a CDHU, de forma a viabilizar a realocação das famílias afetadas, promovendo justiça social e dignidade.

A Linha 22 - Marrom representa uma obra estruturante para a mobilidade da Região Metropolitana de São Paulo, conectando áreas densamente povoadas e polos econômicos importantes. Municípios como Osasco, Cotia e Sumaré concentram grande fluxo de trabalhadores e estudantes, que diariamente enfrentam longos deslocamentos. A implantação desta linha ferroviária contribuirá para reduzir congestionamentos, ampliar a integração entre diferentes modais de transporte e promover desenvolvimento urbano sustentável. A inclusão de recursos específicos na lei orçamentária é fundamental para garantir o início das obras e atender à demanda crescente por transporte público de qualidade.

A presente emenda tem por finalidade ampliar as metas físicas vinculadas ao Programa 2136 - "Iniciativas para a Promoção do Empreendedorismo e Autonomia Financeira da Mulher", especialmente no âmbito da Ação 6481 - "Gestão de Parcerias para Empreendedorismo e Autonomia Financeira da Mulher", com vistas ao fortalecimento das políticas públicas de inclusão produtiva, geração de renda e emancipação econômica das mulheres no Estado de São Paulo. A proposta eleva: * de 50 para 200 o número de iniciativas voltadas a ações de incentivo ao empreendedorismo das mulheres; e * de 1.400 para 500.000 o número de vagas para qualificação profissional captadas. A alteração decorre da necessidade de adequar as metas previstas à dimensão social, econômica e populacional do Estado de São Paulo, bem como à crescente demanda por políticas públicas voltadas à empregabilidade, qualificação profissional e fortalecimento do empreendedorismo feminino. O quantitativo originalmente previsto revela-se insuficiente diante da realidade socioeconômica enfrentada por milhares de mulheres paulistas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, chefia monoparental, desemprego, subemprego, violência doméstica ou exclusão do mercado formal de trabalho. A ampliação das metas permitirá expandir ações de capacitação, formação técnica, inclusão produtiva, acesso ao crédito, inovação, economia solidária e desenvolvimento de pequenos negócios liderados por mulheres, promovendo maior autonomia financeira e redução das desigualdades de gênero. Além disso, a elevação da meta de vagas de qualificação pro

A presente emenda tem por objetivo ampliar as metas físicas previstas no Programa 2137 - "Iniciativas para a Promoção do Enfrentamento da Violência contra a Mulher", especialmente no âmbito da Ação 6483 - "Gestão de Parcerias para Promoção do Enfrentamento à Violência contra a Mulher", fortalecendo a rede estadual de proteção, acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência. A proposta eleva de 60 para 100 o número de iniciativas voltadas a ações de combate à violência contra a mulher; e de 100.000 para 500.000 o número de mulheres em situação de violência atendidas pelo programa "SP Por Todas" ou por instituições parceiras. A alteração se justifica diante da grave realidade da violência de gênero no Estado de São Paulo e da necessidade de ampliação das políticas públicas de prevenção, acolhimento, assistência e proteção às mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Os números atualmente previstos mostram-se insuficientes para atender à demanda existente em um estado com mais de 44 milhões de habitantes, especialmente diante do crescimento dos registros de violência doméstica, feminicídios, ameaças, perseguições, violência sexual e outras formas de violação de direitos das mulheres. A ampliação das metas permitirá: * expandir campanhas educativas e preventivas; * fortalecer a rede de atendimento e acolhimento; * ampliar parcerias institucionais com municípios e organizações da sociedade civil; * incrementar ações integradas nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública e justiça; * ampliar o alcance territorial

A presente emenda tem por objetivo ampliar as metas físicas previstas no Programa 2137 - "Iniciativas para a Promoção do Enfrentamento da Violência contra a Mulher", especialmente no âmbito da Ação 6483 - "Gestão de Parcerias para Promoção do Enfrentamento à Violência contra a Mulher", fortalecendo a rede estadual de proteção, acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência. * de 60 para 100 o número de iniciativas voltadas a ações de combate à violência contra a mulher; e * de 100.000 para 500.000 o número de mulheres em situação de violência atendidas pelo programa "SP Por Todas" ou por instituições parceiras. A alteração se justifica diante da grave realidade da violência de gênero no Estado de São Paulo e da necessidade de ampliação das políticas públicas de prevenção, acolhimento, assistência e proteção às mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Os números atualmente previstos mostram-se insuficientes para atender à demanda existente em um estado com mais de 44 milhões de habitantes, especialmente diante do crescimento dos registros de violência doméstica, feminicídios, ameaças, perseguições, violência sexual e outras formas de violação de direitos das mulheres. A ampliação das metas permitirá: * expandir campanhas educativas e preventivas; * fortalecer a rede de atendimento e acolhimento; * ampliar parcerias institucionais com municípios e organizações da sociedade civil; * incrementar ações integradas nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública e justiça; * ampliar o alcance territorial das política

A presente proposta visa fortalecer as políticas públicas de proteção animal, assegurando recursos para a ampliação de programas de controle populacional ético e promoção do bem-estar animal em todo o Estado. A medida contribui para a prevenção do abandono e de zoonoses, reduz impactos à saúde pública e ao meio ambiente, além de promover ações permanentes de cuidado e manejo responsável, atendendo a uma demanda crescente da sociedade por políticas de proteção e respeito aos animais.

A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar os critérios de distribuição territorial dos recursos públicos estaduais, mediante o estabelecimento de parâmetros objetivos e indicadores sociais, econômicos e estruturais que orientem a formulação das políticas públicas e a alocação orçamentária no âmbito do Estado de São Paulo. A proposta busca conferir maior efetividade ao dever constitucional de redução das desigualdades regionais e sociais, previsto na Constituição Federal, bem como fortalecer os princípios da eficiência, planejamento, transparência e justiça distributiva na elaboração e execução do orçamento público. Embora o texto original do artigo 12 estabeleça genericamente a priorização das áreas menos desenvolvidas e com piores indicadores sociais e econômicos, a ausência de critérios objetivos pode dificultar a adequada aferição das prioridades governamentais e comprometer a efetividade da distribuição equitativa dos recursos públicos.

A presente emenda tem por objetivo ampliar as metas de produção e aquisição de unidades habitacionais no âmbito do Programa 1942, diante do significativo déficit habitacional existente no Estado de São Paulo, especialmente nas regiões metropolitanas e áreas de maior vulnerabilidade social. A proposta eleva a meta geral de unidades habitacionais produzidas ou adquiridas de 13.750 para 27.500 unidades, bem como a meta destinada às regiões metropolitanas de 9.450 para 18.900 unidades, buscando adequar o planejamento orçamentário à crescente demanda por moradia digna, reassentamento habitacional e redução das desigualdades urbanas. O aumento das metas fortalece as políticas públicas de habitação de interesse social, contribui para a redução do déficit habitacional qualitativo e quantitativo e amplia o acesso da população de baixa e média renda ao direito social à moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, a ampliação das metas possui potencial de estimular a atividade econômica, gerar empregos no setor da construção civil e promover desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável, especialmente nas regiões metropolitanas paulistas, onde se concentram os maiores déficits habitacionais do Estado.

A presente emenda tem por finalidade ampliar as metas de produção de lotes urbanos no âmbito do Programa 2508 - Provisão Habitacional, em razão da elevada demanda por acesso à moradia regularizada e à infraestrutura urbana adequada no Estado de São Paulo. A proposta eleva a meta de produção de lotes urbanos de 5.010 para 10.020 unidades, bem como amplia a meta destinada às regiões metropolitanas de 3.439 para 7.000 unidades, buscando compatibilizar o planejamento estatal com o crescimento populacional, a expansão urbana e a necessidade de enfrentamento do déficit habitacional e da ocupação irregular do solo. A ampliação das metas contribui para a promoção do direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de favorecer políticas de urbanização planejada, regularização fundiária e desenvolvimento urbano sustentável. A medida também fortalece a capacidade do Estado de promover acesso à terra urbanizada, com infraestrutura mínima e segurança jurídica, especialmente nas regiões metropolitanas, onde se concentram maiores índices de vulnerabilidade habitacional, adensamento populacional e pressão sobre os serviços públicos urbanos.

A presente emenda tem por objetivo ampliar as metas do Programa 4704 - Equidade de Direitos para Pessoas com Deficiência, especialmente no âmbito da ação 6252 - Paradesporto de Alto Rendimento, fortalecendo as políticas públicas de inclusão, incentivo ao esporte adaptado e promoção da autonomia das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. A proposta eleva a média mensal de bolsas concedidas aos atletas de 115 para 2.000 e amplia o número de participações de atletas jovens e adultos em competições de paradesporto de alto rendimento de 235 para 4.000, buscando assegurar maior acesso às oportunidades esportivas, apoio financeiro e desenvolvimento técnico dos atletas paralímpicos e paradesportistas paulistas. A ampliação das metas encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da promoção da igualdade material, além de estar em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O fortalecimento do paradesporto de alto rendimento contribui não apenas para a formação esportiva e a participação em competições nacionais e internacionais, mas também para a inclusão social, valorização da diversidade, promoção da saúde, geração de oportunidades e combate às barreiras históricas enfrentadas pelas pessoas com deficiência. Além disso, o investimento em bolsas e participação esportiva possui relevante impacto social, educacional e simbólico, estimulando p

A presente emenda visa a promoção de um valor de pedágio mais módico e condizente com o serviço prestado pelas concessionárias, além de contribuir para o desenvolvimento regional. Ainda, pretende-se evitar a instituição de novos pedágios sem a prévia comprovação de sua indispensabilidade para atendimento do interesse público.

Um programa de transferência de renda como o "bolsa povo" pode ser uma ferramenta eficaz para reduzir a pobreza, fornecendo recursos financeiros diretamente para os grupos mais vulneráveis da sociedade. Isso permite que eles atendam suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e educação justificando sua ampliação.

Um programa de crédito para moradia popular pode fornecer oportunidades de acesso à moradia adequada para famílias de baixa renda que, de outra forma, não teriam condições financeiras de adquirir uma casa própria. Isso contribui para melhorar as condições de vida dessas famílias, proporcionando-lhes um ambiente seguro e estável para viver o que justifica sua ampliação.

A presente emenda visa garantir critérios objetivos para as aplicações de recursos e não como é hoje, pautado pela conivência político partidárias.

A proposta visa ampliar a transparência sobre as ações do poder executivo e seus parceiros privados na gestão das rodovias paulistas.

O aprimoramento e expansão das parcerias do governo com os agricultores paulistas, melhoram a geração de renda e o desenvolvimento econômico das regiões do Estado. Ao fortalecer os sistemas produtivos e de comercialização dos produtos oriundos de pequenos produtores ruais e agricultores familiares, o governo estimula a geração de emprego e renda, fortalece economicamente os municípios e promove o desenvolvimento regional.

O Centro de Integração da Cidadania é um programa do Governo do Estado de São Paulo que tem como especificidade a integração de diversos órgãos públicos e organizações não governamentais em um único espaço, propiciando atendimento à população para prestação de serviços básicos (tais como expedição de documentos), bem como promoção de interação comunitária, além de iniciativas de resolução alternativa de conflitos. O programa possui 18 unidades na Capital, na Grande São Paulo, no litoral e no interior do Estado. Destaca-se que a maioria das unidades se encontra localizada na região metropolitana do Estado, deixando todo o vasto interior sem acesso a tão importante serviço. Considerando sua importância, é indispensável que mais cidades, especificamente do interior do Estado, possam ser beneficiadas pelo programa, cabendo maior aporte orçamentário para a expansão da política.

A presente emenda visa criar condições para que o executivo mantenha a empresa em funcionamento diante do relevante

A presente emenda visa criar condições para que o executivo mantenha Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, considerando a relevância do trabalho social que a empresa realiza para a população paulista.

Desastres ambientais, guerras e crises políticas tem gerado fluxos migratórios por todo o mundo. No Brasil, o Estado de São Paulo é o que mais acolhe pessoas em situação de refúgio ou em busca de asilo. Trata-se do Estado que concentra os mais importantes aeroportos do país, tornando-se a principal porta de entrada de pessoas em deslocamento forçado. Para acolher migrantes e refugiados, o Governo Paulista disponibiliza o Serviço de Acolhimento na modalidade Casa de Passagem Terra Nova, que tem como objetivo acolher e atender, de forma integral, pessoas em situação de vulnerabilidade que se encontram em condição de deslocamento forçado, provendo os serviços necessários para garantir sua proteção, restabelecer sua autonomia e integrá-los na comunidade. Considerando o aumento dos fluxos migratórios, tendo São Paulo como principal porta de entrada de migrantes e refugiados, é preciso ampliar os recursos para instituição de novas Casas de Passagens na capital e em Campinas, onde se localiza outro importante aeroporto internacional, bem como equipá-las com os instrumentais necessários ao melhor acolhimento dessas pessoas, além de assegurar a plena composição das equipes de trabalho de cada unidade.

O Programa Nossa Casa reúne esforços do Estado, Municípios paulistas e Governo Federal para, juntamente com a iniciativa privada, viabilizar empreendimentos voltados para a Habitação de Interesse Social, promovendo a construção de moradias populares destinadas a famílias de baixa renda. De acordo com o Censo da População em Situação de Rua, da Prefeitura Municipal de São Paulo, em dois anos, população em situação de rua cresceu 31%, considerando as pessoas que pernoitam em abrigos. Levando em consideração apenas os que ficam o tempo todo na rua, o aumento registrado pelo Censo é ainda maior: 54%. Embora a maior parte da população em situação de rua encontra-se da capital, diversas cidades do Estado enfrentam os desafios de proteger esta população. Por esta razão, é indispensável que sejam os recursos orçamentários destinados para a construção de moradias populares majorados, possibilitando a inclusão de mais famílias no programa, além de fortalecer a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU).

Assegurar a dignidade da população indígena assistida pela FUNAI que reside em aldeias localizadas em terras indígenas, de propriedade da União, o programa consiste em promover soluções habitacionais adequadas à origem, cultura e costumes destes povos originários. Iniciativa que atende demanda histórica de uma população que se encontra em situação de vulnerabilidade social, dado o escasso investimento na promoção dos direitos indigenistas, e, ainda, considerando a existência de aldeias espalhadas por todo o território paulista, é preciso que o Programa Moradia Indígena seja aprimorado, especialmente pelo aumento dos recursos orçamentários destinados à melhoria da qualidade de vida desta população, por meio do apoio à construção de moradias dignas.

Esta emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem por finalidade garantir o equilíbrio social com a redução das desigualdades sociais com a dignificação da pessoa humana, com a implantação de políticas públicas objetivando a promoção da cidadania, com a utilização de instrumentos como o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, que possui parâmetros em indicadores consagrados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tais como riqueza, longevidade e educação, entre outros, bem como nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. De igual forma, no que tange às regiões em que sediem unidades prisionais e correcionais impõe-se ao Estado a criação de mecanismos compensatórios, por cederem áreas à construção e instalação das referida unidades, como contrapartida dos efeitos negativos advindos. Com efeito, os índices de violência alarmantes retiram do cidadão seu bem estar e liberdade para gozar de seus direitos da cidadania. Nesta perspectiva o enfrentamento à questão da segurança pública exige entre outras várias medidas a criação de estrutura que ofereça dignidade e condições mínimas de readaptação social para os cidadãos que se encontram em conflito com a lei com a criação de unidades prisionais adequadas, mas que, infelizmente, trazem consigo, o desestímulo ao desenvolvimento de seu entorno por inúmeras razões, em franco prejuízo ao desenvolvimento aos municípios que albergam tais edificações. Neste sentido muitos presídios têm sido construídos no país, e a julgar

A presente emenda se faz necessária para garantir investimentos e ampliar a regularização fundiária no município de Mauá

Tal emenda se faz necessária para garantir investimentos e ampliar a regularização fundiária nos municípios da Baixada Santista.

A presente emenda se faz necessária para garantir investimentos e ampliar a produção habitacional no município de Mauá

Tal emenda se faz necessária para garantir investimentos e ampliar a regularização fundiária na Capital.

Tal emenda se faz necessária para garantir investimentos e ampliar a regularização fundiária nos municípios da região do Alto do Tietê.

Tal emenda se faz necessária para garantir investimentos e ampliar a regularização fundiária através do programa cidade legal.

Tal emenda se faz neecessária pois a produção originalmente previstá é insignificante perto da demanda atualmente existente.

Tal emenda se faz neecessária pois a quantidade originalmente previstá é insignificante perto da demanda atualmente existente.

A emenda busca corrigir a previsão ínfima realizada pelo Governo para um produto tão importante e necessários para as mulheres paulistas.

A emenda busca corrigir a previsão ínfima realizada pelo Governo para um produto tão importante que leva a melhoria de inúmeros municípios paulistas.

A partir do estabelecimento da Política Nacional da População em Situação de Rua (PNPSR), sancionada pelo Decreto 7.053 de 23 de dezembro de 2009, a categoria é oficialmente reconhecida pelo Estado brasileiro. Neste decreto, a população em situação de rua é reconhecida como público específico, com definição própria, sujeitos de direito que precisam ser atendidos de acordo com as especificidades de seu viver e dos desafios que enfrentam. Segundo dados do Cadastro Único, o estado de São Paulo possui 150.958 pessoas em situação de rua (dados de dezembro /2025). Viabilizar moradia por meio de aluguel social é uma das possibilidades de acesso da população em situação de rua à moradia e, consequentemente, aos demais direitos, como trabalho, educação, saúde e segurança.

Segundo o relatório anual do Governador, "considerando as metas fixadas para 2025 no âmbito do produto Gerenciamento de Doações (2132) - 500.000 doações recebidas e 3.000.000 de pessoas beneficiadas com as doações, (...) o resultado apurado no exercício demonstrou desempenho significativamente superior ao previsto, totalizando 17.680.413 doações recebidas e 6.925.926 pessoas beneficiadas, superando de forma expressiva as metas estabelecidas. Esses números evidenciam a ampliação da mobilização social, a eficiência logística e a capilaridade das ações desenvolvidas, bem como o fortalecimento das parcerias institucionais e da articulação com entidades governamentais e não governamentais." Os dados apresentados mostram a importância do gerenciamento das doações e do aumento dos indicadores. Portanto, é extremamente necessário que este produto seja considerado na LDO.

O auxílio aluguel é medida essencial para garantir a saída segura de mulheres do ambiente de violência, especialmente nos casos em que há dependência econômica, risco de permanência no domicílio do agressor ou ausência de rede familiar e comunitária de apoio. A ampliação da meta de beneficiárias de 4.000 para 8.000 mulheres busca responder à gravidade da violência doméstica e familiar no Estado, assegurando condições materiais mínimas para que mais mulheres possam romper o ciclo de violência com proteção e dignidade. A criação de indicador específico de acompanhamento pela rede socioassistencial e de proteção à mulher qualifica a execução da política, evitando que o benefício se limite à transferência financeira isolada. O acompanhamento continuado permite articular o auxílio aluguel a outras políticas públicas fundamentais, como assistência social, saúde, orientação jurídica, proteção contra novas violências, qualificação profissional, acesso ao trabalho, documentação e autonomia econômica. A inclusão do recorte de raça/cor, território, faixa etária e condição de vulnerabilidade é necessária porque a violência de gênero não atinge todas as mulheres da mesmadocumento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade deficiência e mulheres em situação de rua enfrentam barreiras adicionais de acesso às políticas públicas, maior exposição à vulnerabilidade social e maior dificuldade de proteção institucional. No caso das mulheres negras, em especial, o racismo estrutural e institucional aprofunda desigualdades no acesso à renda, moradia, saúde, justiça e rede de proteção.

A limitação de empenho em políticas de proteção às mulheres pode comprometer serviços essenciais de atendimento, acolhimento, saúde e proteção à vida. A presente emenda busca assegurar continuidade orçamentária mínima a políticas públicas de caráter urgente e permanente, especialmente aquelas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, prevenção ao feminicídio, acolhimento de vítimas e saúde integral da mulher.

O Programa "3518 - POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL", em seu Produto 2348 REFEIÇÕES OFERECIDAS NAS UNIDADES DE RESTAURANTE POPULAR BOM PRATO, teve uma grave redução de meta para 2027, passando para aproximadamente 44 milhões de refeições e 126 unidades em funcionamento. Segundo informações da SEADE (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados) de 2024, 58% das famílias entrevistadas haviam deixado de comprar algum item de alimento nos três meses anteriores à pesquisa. Essa restrição afeta, principalmente, as famílias em que há algum morador menor de 18 anos (que passaram de 64% em 2023 para 68% em 2024) e as mais pobres - que recebem até um salário mínimo por mês (79%, nos dois anos) e mais de um até três salários mínimos (de 59% para 65%). Entre 2023 e 2024, registrou-se crescimento para as famílias no interior e na RMSP (4 e 3 pontos percentuais, respectivamente). Em 22% das famílias houve pelo menos uma pessoa que deixou de fazer alguma refeição nos últimos três meses. A falta de comida ou de dinheiro para comprar algum alimento provocou fome em 15% das famílias paulistas, sendo 19% entre aquelas com menores de 18 anos e 34% entre as mais pobres. Fonte: https://spsocial.seade.gov.br /2024/10/29/percepcao-da-populacao-sobre-habitos-alimentares-2/. Com isso, destaca-se o alto número de pessoas que passam fome e dependem dessas políticas públicas, sendo extremamente importante que as metas iniciais previstas para este produto sejam retomadas.

O Artigo 9° da Lei Estadual 14.651/2011, que cria o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo - PEFES e dá outras providências, versa sobre os princípios e atividades que fomentam as atividades dos empreendimentos ou dos grupos que trabalham com a Economia Solidária, reconhecendo-a como instrumento de desenvolvimento local e geração de trabalho e renda. O inciso "XII do Artigo 9º - "abertura de linhas de crédito especiais junto aos agentes financeiros públicos estaduais e participação efetiva para a viabilização de abertura de linhas de crédito junto aos agentes financeiros públicos ou privados federais, municipais ou internacionais" prevê a destinação de créditos a estes empreendimentos que possuem vital importância para oferecer alternativas viáveis de geração de renda, especialmente em contextos marcados pela informalidade, desemprego e precarização das relações de trabalho. Além disso, tais empreendimentos promovem a valorização do trabalho coletivo, o fortalecimento de vínculos comunitários e a construção de redes de apoio mútuo, aspectos fundamentais para a superação da vulnerabilidade social. É relevante destacar também que a meta proposta para o PPA de "Número de Operações de Concessão de Créditos e Microcréditos" é de 100.000, e a soma das metas da LDO 2025 e 2026 chegam a 50.000, e a prevista para 2027 é de 28.750, ou seja, a soma dos três anos é de 78.750, inferior ao previsto no PPA. Por essa razão, almeja-se destinar parte deste número faltante para empreendimentos de Economia Solidária.

O Estado de São Paulo possui a Lei Estadual 14.651/2011, que cria o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo - PEFES e dá outras providências, que versa sobre os princípios e atividades que fomentam as atividades dos empreendimentos ou dos grupos que trabalham com a Economia Solidária, reconhecendo-a como instrumento de desenvolvimento local e geração de trabalho e renda. Considerando os objetivos do PEFES, descritos no Artigo 2º da Lei; I - contribuir com organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; II - facilitar o intercâmbio entre os empreendimentos; III - qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de políticas públicas feitas especialmente para a economia solidária; IV - criar políticas de finanças solidárias; V - promover o consumo ético e o comércio justo; VI - dimensionar e dar visibilidade aos empreendimentos; VII - promover estudos e pesquisas sobre o tema; VIII - incentivar a formação de novos grupos de cooperados por meio do apoio às incubadoras de cooperativas, cursos, materiais, seminários e outros meios adequados para o desenvolvimento da economia popular solidária no Estado; Os fóruns de economia solidária constituem-se como espaços fundamentais que fortalecem os objetivos da PEFES, com a promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo, pois incentivam a cooperação, a democratização dos recursos e a valorização do trabalho coletivo. Esses espaços permitem o compartilhamento de conhecimentos, a articulação entre empreendimentos solidários e a defesa de políticas públicas que fortaleçam m

No início de 2024 houve a divulgação de números referentes a certidões de regularização de imóveis na capital paulista por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo em seu próprio site. Os dados que constavam no site, no entanto, foram considerados inflados visto que na publicação constava a entrega de "100 mil certidões de regularização de imóveis na capital paulista" e que, na verdade, de acordo com a reportagem da Folha de São Paulo "Gestão Nunes infla dados de regularização fundiária em ano eleitoral" publicada na data 10/05/2024, apurou-se, que, de acordo com uma planilha com os dados da Prefeitura, havia uma listagem do estágio de cada um dos casos de regularização fundiária na cidade mostrava que, havia apenas 92 mil famílias beneficiadas, e destas, pouco mais de 20 mil se referia às duas etapas finais do processo, que são a emissão dos certificados (18.246 registros) e das matrículas (2.225 títulos). Desta forma, a seguinte proposta de alteração visa a criação de uma métrica mais fidedigna ao processo de conclusão da regularização fundiária, que se refere às entregas da titulação.

Segundo o Plano Plurianual (PPA) (2024-2027), o Programa "Abastecimento e Esgotamento Sanitário na área operada pela Sabesp" possui três produtos de relevância crucial no Estado de São Paulo; 2429 - NOVAS LIGAÇÕES DE ÁGUA, 2432 - NOVAS LIGAÇÕES DE ESGOTOS, 2435 - ESGOTOS COLETADOS TRATADOS. No produto "NOVAS LIGAÇÕES DE ÁGUA", o PPA propõe atingir 687000 novas ligações de água no total dos quatro anos, sendo previstas 156000 para 2027. Quanto ao número de municípios com serviços de abastecimento de água operados pela Sabesp, previa-se o número de 375 por ano. No produto "NOVAS LIGAÇÕES DE ESGOTO", o PPA propõe atingir 863.000 novas ligações de esgoto no total dos quatro anos, sendo previstas 193.000 para 2027. Quanto ao número de municípios com serviços de abastecimento de coleta, afastamento e tratamento de esgotos operados pela Sabesp, previa-se o número de 373 por ano. No produto "ESGOTOS COLETADOS TRATADOS", por sua vez, o PPA propõe atingir 11.380.000 economias conectadas ao tratamento de esgotos no total dos quatro anos, sendo previstas 11.380.000 para 2027. Quanto ao índice de economias conectadas ao tratamento de esgoto, previa-se a porcentagem de 90% no total de 4 anos e de cada ano. O referido programa constitui-se como pilar essencial para universalização do abastecimento de água e do saneamento básico no Estado de São Paulo, sendo fundamental para garantir saúde pública, qualidade de vida e desenvolvimento socioeconômico sustentável. A falta de acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário adequado contribui para a proliferação de doenças, sobrecarregando o s

As emendas ora propostas visam corrigir distorções históricas na alocação de recursos públicos destinados à política estadual sobre drogas, promovendo uma mudança significativa em um modelo centrado na internação em equipamentos desvinculados à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, como é o caso das comunidades terapêuticas. A proposta visa ainda substituir este tipo de abordagem àqueles que necessitam de internação para que essas pessoas sejam encaminhadas à internação hospitalar de curta duração em equipamento integrado à RAPS, com ênfase no acolhimento territorial, no cuidado em liberdade, na redução de danos e na reintegração social de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo aquelas que vivem em cenas abertas de uso como é preconizado pela Constituição Federal e referendado pela Lei Federal nº 10.216/2001. A abordagem predominante baseada na internação em comunidades terapêuticas tem se mostrado insuficiente, muitas vezes marcada por práticas coercitivas, isolamento social e baixa taxa de reinserção duradoura. Em contrapartida, a ampliação e diversificação de equipamentos da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) e do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) - como Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), Serviços de Acolhimento em Repúblicas, Casas de Passagem, equipes de Consultório na Rua, Famílias referenciadas e serviços de redução de danos - oferecem cuidado humanizado, territorial e voluntário. Esses dispositivos valorizam a autonomia do usuário, tratando o transtorno por uso de substâncias como questão de saúde pública e assistência soc

As emendas ora propostas visam corrigir distorções históricas na alocação de recursos públicos destinados à política estadual sobre drogas, promovendo uma mudança significativa em um modelo centrado na internação em equipamentos desvinculados à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, como é o caso das comunidades terapêuticas. A proposta visa ainda substituir este tipo de abordagem àqueles que necessitam de internação para que essas pessoas sejam encaminhadas à internação hospitalar de curta duração em equipamento integrado à RAPS, com ênfase no acolhimento territorial, no cuidado em liberdade, na redução de danos e na reintegração social de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo aquelas que vivem em cenas abertas de uso como é preconizado pela Constituição Federal e referendado pela Lei Federal nº 10.216/2001. A abordagem predominante baseada na internação em comunidades terapêuticas tem se mostrado insuficiente, muitas vezes marcada por práticas coercitivas, isolamento social e baixa taxa de reinserção duradoura. Em contrapartida, a ampliação e diversificação de equipamentos da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) e do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) - como Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), Serviços de Acolhimento em Repúblicas, Casas de Passagem, equipes de Consultório na Rua, Famílias referenciadas e serviços de redução de danos - oferecem cuidado humanizado, territorial e voluntário. Esses dispositivos valorizam a autonomia do usuário, tratando o transtorno por uso de substâncias como questão de saúde pública e assistência soc

Municípios de pequeno e médio porte raramente possuem escala orçamental para manter estruturas fixas especializadas. A criação de unidades móveis regionalizadas permite que o Estado leve o acolhimento técnico e jurídico de forma itinerante, garantindo que a Lei Maria da Penha chegue ao interior. Esta medida combate a impunidade e o isolamento das vítimas em regiões onde o acesso à rede de proteção é geograficamente limitado.

A presente emenda visa ampliar o rol de audiências públicas a serem realizadas para elaboração da Lei Orçamentária Anual. O texto original abrange a realização de audiências públicas apenas nas regiões administrativas, excluindo as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, como de Franca (Lei Complementar nº 1.323, de 22/05/2018). Além disso, a presente emenda busca ampliar a participação ao incorporar no dispositivo que as audiências deverão ser realizadas de forma híbrida, ou seja, tanto de forma presencial, como eletrônica. Dessa forma, tratam-se de alterações essenciais ao texto do §1º do artigo 57, buscando ampliar a participação social e a transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária.

A presente emenda visa integrar de forma mais direta e eficaz as políticas de combate às mudanças climáticas nas metas orçamentárias do Estado de São Paulo para o ano de 2027. Diante dos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas, torna-se imperativo que o orçamento estadual reflita um compromisso claro e decidido com a mitigação e adaptação aos seus efeitos. A alocação de recursos financeiros para este fim é essencial para a execução de políticas públicas voltadas para a preservação ambiental e a prevenção de desastres naturais. A emenda proposta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 é uma resposta necessária e proativa aos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Ao garantir uma alocação substancial de recursos para o FPBRN, a emenda fortalece o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação ambiental e a resiliência climática, assegurando que as futuras gerações possam desfrutar de um ambiente saudável e sustentável.

A presente emenda visa integrar de forma mais direta e eficaz as políticas de combate às mudanças climáticas nas metas orçamentárias do Estado de São Paulo para o ano de 2027. Diante dos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas, torna-se imperativo que o orçamento estadual reflita um compromisso claro e decidido com a mitigação e adaptação aos seus efeitos. A alocação de recursos financeiros para este fim é essencial para a execução de políticas públicas voltadas para a preservação ambiental e a prevenção de desastres naturais. A emenda proposta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 é uma resposta necessária e proativa aos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Ao garantir uma alocação substancial de recursos para o FPBRN, a emenda fortalece o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação ambiental e a resiliência climática, assegurando que as futuras gerações possam desfrutar de um ambiente saudável e sustentável.

Sem apoio contínuo, muitos atletas abandonam a carreira esportiva por falta de condições financeiras. O próprio Governo Federal reconhece essa necessidade ao manter o programa Bolsa Atleta como uma das principais políticas públicas esportivas do país. Outro ponto relevante é que o esporte paralímpico brasileiro se tornou referência internacional nas últimas décadas, e São Paulo desempenha papel central nessa evolução. Investir no paradesporto significa fortalecer: políticas de inclusão; formação de atletas de elite; projeção internacional do estado; democratização do acesso ao esporte. Além disso, o investimento tem custo relativamente baixo frente ao impacto social produzido. A expansão de bolsas representa pequena parcela do orçamento estadual, mas produz efeitos significativos.

A presente emenda visa criar prioridades para ação do governo Paulista. Infelizmente, rompendo uma tradição o governo paulista deixou para o PPA 2024-2027 para estabelecer suas prioridades, apesar de as ter detalhado no decreto nº 67.649, de 19 de abril de 2023, que fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2024-2027.

A emenda tem como objetivo ampliar recursos para combater os efeitos das mudanças climáticas.

A presente emenda visa que seja de fato aplicado os 9,57% da cota parte do ICMS para as universidades públicas, impedindo descontos de insuficiência financeira e com desconto de habitação

A emenda visa garantir que o projeto de lei orçamentária anual para 2027 seja enviado ao Poder Legislativo contendo as informações sobre os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo na elaboração da proposta orçamentária. Nos últimos anos, essas informações tem sido ausentes na proposta orçamentária, bem como não foi corretamente inserida no projeto de lei de diretrizes orçamentárias ora em discussão, o que dificulta a análise dos dados por parte do Poder Legislativo e da sociedade.

Observa-se uma mudança estrutural com alteração de nomenclatura do Produto (de parcerias para iniciativas) combinada com um corte de indicadores de resultados e efetividade que pode esvaziar completamente a capacidade dos órgãos de controle da sociedade de avaliarem o real impacto da Secretaria na emancipação financeira das mulheres paulistas. A defesa da reisenrção dessas métricas fundamenta-se na ideia que a autonomia financeira é a ferramenta mais eficaz para que mulheres rompam ciclos de violência doméstica de gênero. As sugestões buscam vincular o esforço de captação à realidade, evitando vagas "fantasmas" ou ociosas. O indicador de taxa de conclusão e certificação busca estabelecer que as políticas de apoio garantam que a mulher vulnerável consiga concluir o seu ciclo de formação. O orçamento público deve ser auditável em sua eficácia máxima e não em atos meramente burocráticos.

Cria balizas e critérios objetivos para aplicações governamentais, como o IPRS e IDH, com intuíto de dmininuir as desigualdades regionais

A proposta visa ampliar a transparência sobre as ações do poder executivo.

A presente emenda vida constituir Planos de Desenvolvimento Regional que de fato possam desenvolver as regiões do Estado.

A ampliação do número de Serviços Residenciais Terapêuticos pode ser justificada como uma estratégia fundamental da Movimento da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica Brasileira, pois promove a desinstitucionalização e a reinserção social de pessoas com sofrimento psíquico que permaneceram longos períodos internadas em hospitais psiquiátricos. Desinstitucionalização e superação dos manicômios Os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) oferecem moradia na comunidade para pessoas que perderam vínculos familiares ou autonomia após longas internações psiquiátricas. Sua ampliação reduz a permanência em hospitais psiquiátricos e fortalece o fechamento progressivo do modelo asilar. Garantia do direito à moradia e à cidadania e cuidado em liberdade

A presente emenda visa garantir que o Poder Executivo demonstre na peça orçamentária os impactos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O programa Muralha Paulista representa um invetimento massivo de recursos públicos em tecnologia de vigilância ativa (leitura de placas, cerco inteligente e videomonitoramento). Medir apenas a adesão formal de prefeituras ao convênio não diz nada sonre a utilidade operacional da tecnologia adquirida. A taxa de roubos e furtos por 100 mil habitantes é um indicador macrocriminal de impacto de longo prazo, influenciado por variáveis complexas como: desemprego, inflação, dinâmica de mercados receptadores). Atribuir a oscilação dessa taxa geral exclusivamente à instalação de câmeras gera um falso diagnóstico da gestão. É necessário mensurar a capacidade de pronta resposta e a resolutividade tática que essa tecnologia pode proporconar às polícias na repressão do crime no momento em que ele ocorre. Nas gestão de centros de comandos de controle, a taxa de conversão de alertas de inteligência em interceptações bem sucedidas pode medir o patamar de eficiência desse investimento milionário e demonstrar que a informação captada pelas câmeras flui em tempo real para a viatura, medindo a sua efetividade.

O combate ao crime organizado exige uma profunda mudança de paradigma. As organizações criminosas contemporâneas funcionam como corporações transnacionais altamente integradas. Os indicadores propostos pelo governo revelam um descompasso metodológico. O número de equipamentos afere apenas a capacidade de efetuar compras públicas, sem necessariamente indicar que a estrutura das facções criminosas está sendo desmanteladas. A taxa de furtos e roubo de cargas, embora seja um dado relevante, mede apenas a criminalidade patrimonial na ponta da linha, ignorando as camadas superiores do crime organizado: a lavagem de dinheiro, a cadeia logística do narcotráfico internacional, o tráfico de armas e as rotas interestaduais. A segurança pública é um direito social e a proteção da sociedade contra o crime organizado deve ser medida pela asfixia financeira das facções e pela capacidade de inteligência integrada. Para o ano de 2027, o orçamento de São Paulo precisa de uma métrica que induza a articulação federativa (visto que as facções operam cruzando fronteiras estaduais e nacionais) e o foco no desbaratamento patrimonial. Fixar a meta em 60% estabelece uma diretriz orçamentária clara: a maioria das operações de combate ao crime organizado no estado de São Paulo deve mirar o bolso das lideranças criminosas e ser feita em conjunto com a União. O crime organizado não respeita divisas estaduais. Logo, focar na integração interestadual e federal (via Ministério da Justiça e Segurança Pública) eleva o patamar de eficácia das polícias civil e militar.

"A Fundação ITESP é responsável pela execução da política agrária do governo do Estado de São Paulo. Necessita ser priorizada para receber recursos para os Assentamentos áreas quilombolas a fim de garantir a requalificação da estrutura http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade viária, perfuração de poços artesianos, rede de distribuição de água, galpões para estocagem e classificação de produtos entre outras benfeitorias necessárias para alavancar a produção de alimentos no Estado de São Paulo. A renda líquida dos agricultores assistidos pela Fundação deveria ser de pelo menos 4 salários mínimos. Também são necessárias correções na ocupação do solo e investimentos nas áreas de preservação permanente e outras áreas de interesse ambiental. Do mesmo modo, é necessário recompor as perdas inflacionárias em 40%, conforme estudo apresentado pela Associação dos Funcionários - AFITESP. Esta defasagem salarial ocorreu ao longo das últimas décadas e os últimos índices de reajuste concedidos pelo Governos Doria/Garcia e Tarcísio não foram capazes de recompor sequer a inflação deste período. Devido aos baixos salários praticados, mas também pelo envelhecimento do quadro original de servidores, pelo menos 260 vagas do quadro permanentemente estão vagas. Tal defasagem sobrecarrega a qualidade do serviço, prejudicando os beneficiários das políticas públicas, sejam eles assentados, quilombolas, pequenos posseiros e moradores das periferias dos municípios rurais em busca de regularização fundiária. Assim, deve-se urgentemente organizar concurso público para contratação de novos funcionários

O enfrentamento às consequências da crise climática causada por ação do homem exige respostas estruturais. Políticas públicas voltadas à restauração ambiental, preservação dos recursos naturais, pesquisa científica e manutenção de unidades de conservação devem ser priorizadas. Da mesma forma, ações de educação ambiental são fundamentais para que toda a sociedade assuma o compromisso de mitigar os graves problemas que já assolam as populações por todo o estado, especialmente as mais vulneráveis.

"O enfrentamento às consequências da crise climática causada por ação do homem exige respostas estruturais. Políticas públicas voltadas à mitigação de danos, prevenção de tragédias e previsão de eventos extremos podem salvar vidas de centenas de pessoas e moradias de milhares. Para tanto, o governo estadual deve ajudar as administrações municipais a elaborar e atualizar constantemente o Plano Municipal de Redução de Riscos ou o documento equivalente. Ademais, o governo estadual deve apresentar um plano estadual de redução de riscos com destaque às regiões metropolitanas que apresentam elevado grau de moradias vulneráveis em áreas de risco."

"O enfrentamento às consequências da crise climática causada por ação do homem exige respostas estruturais. Políticas públicas voltadas à mitigação de danos, prevenção de tragédias e previsão de eventos extremos podem salvar vidas de centenas de pessoas e moradias de milhares. Para tanto, o governo estadual deve ajudar as administrações municipais a elaborar e atualizar constantemente o Plano Municipal de Redução de Riscos ou o documento equivalente. Ademais, o governo estadual deve apresentar um plano estadual de redução de riscos com destaque às regiões metropolitanas que apresentam elevado grau de moradias vulneráveis em áreas de risco."

"O enfrentamento às consequências da crise climática causada por ação do homem exige respostas estruturais. Políticas públicas voltadas à mitigação de danos, prevenção de tragédias e previsão de eventos extremos podem salvar vidas de centenas de pessoas e moradias de milhares. Para tanto, o governo estadual deve ajudar com mais recursos as administrações municipais a equipar suas equipes de defesa civil com equipamentos de socorro e com estrutura de monitoramento permanente como rede de pluviômetros e estações geotécnicas."

A contrário do que ocorre em outras esferas federativas, a discussão do orçamento fiscal do Estado de São Paulo no âmbito do Legislativo fica restrita à discussão da despesa, sem que seja possível a discussão a respeito da estimativa de receita, que é substimada com frequência - implicando aumento da discricionariedade do Executivo no momento da realização do gasto.

A contrário do que ocorre em outras esferas federativas, a discussão do orçamento fiscal do Estado de São Paulo no âmbito do Legislativo fica restrita à discussão da despesa, sem que seja possível a discussão a respeito da estimativa de receita, que é substimada com frequência - implicando aumento da discricionariedade do Executivo no momento da realização do gasto.

A proposta visa ampliar a transparência sobre as ações do poder executivo.

A presente emenda vida constituir Planos de Desenvolvimento Regional que de fato possam desenvolver as regiões do Estado.

A emenda proposta visa ampliar a transparência

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposta do Poder executivo.

NO PPA - 2024 - 2027, O GOVERNO DO ESTADO DE SP APRESENTA UM DÉFICIT HABITACIONAL NO TOTAL ESTIMADO DE 952.977 MORADIAS O QUE ENVOLVE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM CONDIÇÕES DE MORADIA PRECÁRIAS GRAVES, MORADORES DE ÁREAS DE RISCO, QUE VIVEM EM DOMICÍLIOS EM COABITAÇÃO, COM ELEVADO CUSTO DE ALUGUEL, DESABRIGADOS EM RAZÃO DE CATÁSTROFES NATURAIS OU POR AÇÃO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E CIDADÃOS OU FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA. PORTANTO, A PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, É PRIORIDADE, E TORNA-SE NECESSÁRIO O AUMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL, PRINCIPALMENTE NAS REGIÕES METROPOLITANAS, FAZENDO USO DE TODAS AS ALTERNATIVAS PRODUTIVAS PARA ATINGIR A META ANUAL DE 2025.

É URGENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ENTREGUES PELA CDHU AO LONGO DOS ANOS, POIS MILHARES DE FAMÍLIAS JÁ QUITARAM O FINANCIAMENTO E VIVEM A INSEGURANÇA DA POSSE DO IMÓVEL, E DIANTE DO QUADRO ORA APRESENTADO, DEVE-SE PRIORIZAR OS CONJUNTOS HABITACIONAIS EXISTENTES NAS REGIÕES METROPOLITANAS.

AS PREFEITURAS DEVEM SER INCENTIVADAS PARA ADERIR AO PROGRAMA CIDADE LEGAL E IMPLANTAR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E GARANTIR A POSSE DOS IMÓVEIS IRREGULARES, INTEGRADOS AO TECIDO URBANO, PRINCIPALMENTE, AS CIDADES DAS REGIÕES METROPOLITANAS.

O GOVERNO DO ESTADO DE SP APRESENTA UM DÉFICIT HABITACIONAL NO TOTAL ESTIMADO DE 952.977 MORADIAS O QUE ENVOLVE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM CONDIÇÕES DE MORADIA PRECÁRIAS GRAVES, MORADORES DE ÁREAS DE RISCO, QUE VIVEM EM DOMICÍLIOS EM COABITAÇÃO, COM ELEVADO CUSTO DE ALUGUEL, DESABRIGADOS EM RAZÃO DE CATÁSTROFES NATURAIS OU POR AÇÃO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E CIDADÃOS OU FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

O ESTADO TEM O DEVER DE PRODUZIR LOTES URBANIZADOS, INCENTIVAR E FINANCIAR AS PREFEITURAS PARA A DEMARCAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DE ÁREAS VAZIAS E SUBUTILIZADAS - ZEIS, PROMOVENDO A OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS OCIOSOS E FAZER CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

É PRIORIDADE O AUMENTO DE URBANIZAÇÕES DAS ÁREAS DEGRADADAS PARA BUSCAR A DIGNIDADE DE MILHARES DE FAMÍLIAS QUE HABITAM DE FORMA DESUMANA E EXCLUDENTE ÁREAS INSALUBRES.

É NECESSÁRIA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIS CELERIDADE , RESOLUTIVIDADE E AÇÕES PROPOSITIVAS PARA ATENDER E BENEFICIAR AS CIDADES E OS PLANOS LOCAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS, GARANTINDO QUE AS QUESTÕES REGIONAIS SEJAM RESOLVIDAS NAS REGIÕES METROPOLITANAS E AGLOMERADOS URBANOS, PRINCIPALMENTE, NAS SOLUÇÕES HABITACIONAIS DAS ÁREAS CONURBADAS.

NO PPA - 2024 - 2027, O GOVERNO DO ESTADO DE SP APRESENTA UM DÉFICIT HABITACIONAL NO TOTAL ESTIMADO DE 952.977 MORADIAS O QUE ENVOLVE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM CONDIÇÕES DE MORADIA PRECÁRIAS GRAVES, MORADORES DE ÁREAS DE RISCO, QUE VIVEM EM DOMICÍLIOS EM COABITAÇÃO, COM ELEVADO CUSTO DE ALUGUEL, DESABRIGADOS EM RAZÃO DE CATÁSTROFES NATURAIS OU POR AÇÃO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E CIDADÃOS OU FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA. PORTANTO, APORTAR RECURSOS COM AS ALIENAÇÕES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUMENTANDO INVESTIMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, É PRIORIDADE, E TORNA-SE NECESSÁRIO O AUMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL, PRINCIPALMENTE NAS REGIÕES METROPOLITANAS, FAZENDO USO DE TODAS AS ALTERNATIVAS PRODUTIVAS PARA ATINGIR A META ANUAL DE 2025.

AS CRISES CLIMÁTICAS RECORRENTES TEM LEVADO MILHARES DE FAMÍLIAS A CONVIVER COM OS RISCOS NATURAIS SEM A PREVISIBILIDADE DO FATO, PORTANTO, O ESTADO PRECISA PLANEJAR COM ANTECEDÊNCIA A PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS VITIMADAS COM CAUSAS DOS EVENTOS CLIMÁTICOS E MAPEAR UNIDADES HABITACIONAIS PARA O ACOLHIMENTO EMERGENCIAL, EVITANDO A SITUAÇÃO CAÓTICA DO RIO GRANDE DO SUL.

O ESTADO TEM O DEVER DE PRODUZIR UNIDADES HABITACIONAIS EM TODO O LITORAL PARA A REMOÇÃO DAS MILHARES DE FAMÍLIAS QUE OCUPAM AS ÁREAS DE RISCOS, E ASSIM, EVITAR O OCORRIDO NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO.

O ESTADO TEM O DEVER DE DESENVOLVER E INVESTIR NOS PLANOS DE REDUÇÕES DE RISCOS PARA SALVAGUARDAR A VIDAS DE MILHARES DE PESSOAS QUE HABITAM AS ÁREAS DE RISCOS.

O ESTADO TEM O DEVER DE PRIORIZAR E ATENDER TODAS AS FAMÍLIAS CADASTRADAS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO NO PROGRAMA HABITACIONAL DO CENTRO, GARANTINDO AS ZEIS DEMARCADAS NO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.

Aumenta em mais 20.000 conexões domicilares de água, esgoto para atender as áreas em Processo de Regularização Fundiária, garantindo a salubridade das áreas regularizadas e tituladas pelo Programa Cidade Legal em parcerias com os municípios.

Aumento em mais 9 (nove) Planos e Diretrizes para a implementação de Política de Saneamento Básicos nas Regiões Metropolitanas para beneficiar as periferias e os progrmas de regularização fundiária em parceria com a prefeituras, garantindo a salubridade das regiões periféricas das 9 (nove) regiões metropolitanas.

As bases de dados, com indicadores e marcadores especializados para a População LGBTQIANP+ ainda não escassos em termos de debate público e transparência. Sem dados qualificados, a produção de políticas públicas torna-se prejudicada, na medida em que não se visibiliza e se enxerga as reais demandas e necessidades deste grupo social minorizado na sociedade. Ainda com dificuldades, pesquisas nacionais feitas pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre 2019 a 2023, demonstram que, para o recorte de homossexuais e bissexuais, há uma média de 2% de autodeclarados frente a população brasileira. Nesse sentido, ainda que extremamente subestimada, utiliza-se tal parâmetro para fundamentar os percentuais direcionados a essa população, com respeito às políticas públicas. Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde, bem como a Portaria nº 1378/2013, que regulamenta as possibilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, apoiam as estratégias nos territórios e unidades da federação. Assim, o cumprimento da implementação, nessa estratégia de mutirões, torna-se fundamental para a População LGBTQIANP+, no sentido do acesso à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento do HIV e de outras doenças sexualmente transmissíveis (ISTs) junto a introdução e oferta das profilaxias pré

A previsão da meta estipulada é calculada a partir da aplicação de 2% À meta de 2027 para o total de medicamentos previstos no indicador existente para o conjunto da população, estabelecendo um parâmetro específico para a população LGBTQIAPN+, conforme métricas de dados públicos disponíveis e associado às outras emendas que estão formulado 2% como um valor inicial para realizar uma proxy de público, visando qualificação de atendimento personalizado. Seguindo a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, referente à Política Nacional de Medicamentos e a Lei Estadual nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, a ampliação da oferta de medicamentos específicos, às pessoas que realizam terapia hormonal, tais como, Testosterona, Hormus, Nebido, Durateston, Acetato de Ciproterona e Valerato de Estradiol, a serem dispensados nos departamentos Regionais de Saúde : DRS I - Grande São Paulo /DRS II - Araçatuba / DRS III - Araraquara / DRS IV - Baixada Santista / DRS V - Barretos / DRS VI - Bauru / DRS VII - Campinas / DRS VIII - Franca / DRS IX - Marília / DRS X - Piracicaba / DRS XI - Presidente Prudente / DRS XII - Registro / DRS XIII - Ribeirão Preto / DRS XIV - São João da Boa Vista / DRS XV - São José do Rio Preto / DRS XVI - Sorocaba / DRS XVII - Taubaté, é de fundamental importância para compor a taxa de cobertura à População LGBTQIANP+, em termos de saúde pública como direito cidadão.

A presente emenda ao Projeto de Lei nº 407, de 2026, tem por finalidade alterar o Anexo III - Metas e Prioridades, no âmbito do Programa 1612 - Políticas para Mulheres no Estado de São Paulo, ampliando as metas da Ação 6481 - Gestão de Parcerias para Empreendedorismo e Autonomia Financeira da Mulher. A proposta estabelece como metas para o exercício de 2027 a realização de 60 iniciativas voltadas às ações de incentivo ao empreendedorismo feminino, bem como a captação de 1.600 vagas para qualificação profissional, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de inclusão produtiva, geração de renda e autonomia financeira das mulheres paulistas. A ampliação das metas mostra-se necessária diante da crescente demanda por oportunidades de capacitação, qualificação profissional e estímulo ao empreendedorismo, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica. Diante do exposto, submeto a presente propositura à apreciação dos Nobres Pares, contando com o indispensável apoio para sua aprovação.

A presente emenda tem por objetivo alterar o ANEXO III - Metas e Prioridades do Programa 2627 - "Melhorias na Infraestrutura de Transporte Estadual", no que se refere ao Produto 2472 - "Rodovias Estaduais Implantadas e Pavimentadas", vinculado à Ação 1418 - "Implantação e Pavimentação de Rodovias Estaduais", para ampliar a meta de extensão de obras de implantação e pavimentação concluídas, fixando-a em 840 km para o exercício de 2027. Cumpre destacar, ainda, que a ampliação da meta proposta atende à crescente demanda dos municípios e da população por investimentos em obras estruturantes, essenciais para garantir maior conectividade entre regiões, fomentar novos investimentos e assegurar melhores condições de trafegabilidade. Dessa forma, a presente emenda visa conferir maior efetividade às políticas públicas de infraestrutura de transporte estadual, promovendo desenvolvimento econômico, integração regional e melhoria da qualidade de vida da população paulista.

A presente emenda tem por finalidade assegurar a retomada dos estudos e projetos destinados à integração dos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo à rede metroferroviária estadual, diante da histórica ausência desses municípios entre os principais eixos estruturantes de transporte sobre trilhos da Região Metropolitana de São Paulo. Apesar de sua elevada densidade populacional, relevância econômica e intensa demanda de deslocamentos diários, Diadema e São Bernardo do Campo ainda não contam com atendimento ferroviário estruturado, permanecendo dependentes predominantemente do transporte rodoviário, sujeito a congestionamentos, maior tempo de deslocamento e impactos ambientais mais severos. A retomada dos estudos técnicos permitirá avaliar alternativas de expansão e integração da malha metroferroviária, promovendo maior mobilidade urbana, integração regional e redução das desigualdades de acesso ao transporte público de alta capacidade no ABC Paulista. A medida também contribui para: - redução do tempo de deslocamento da população trabalhadora; - diminuição da emissão de poluentes; - integração entre modais de transporte; - desenvolvimento urbano sustentável; - fortalecimento da infraestrutura regional de mobilidade. Além disso, a iniciativa está alinhada aos princípios da política nacional de mobilidade urbana previstos na Lei nº 12.587/2012, especialmente quanto à prioridade do transporte coletivo de alta capacidade e à promoção do desenvolvimento urbano integrado.

Necessário remanejar mais recursos do que o previsto no orçamento para garantir o desenvolvimento da pesquisa científica, com propósito de desenvolvimento econômico e socioambiental da população. Sem a modernização destes, tanto material quanto de pessoal, os institutos de pesquisa correm um sério risco de descontinuidade das linhas de pesquisa que vêm sendo desenvolvidas. Esse cenário acarretaria numa perda incalculável para o Estado de São Paulo. O material biológico disponível nos acervos desses institutos possui potencial inestimável, podendo gerar frutos científicos e com potencial de exploração econômica.

É fundamental que seja prioridade anual a inclusão do fomento e oferta de unidades habitacionais aos Policiais Militares. Tendo em vista a natureza de suas funções e os riscos a que estão expostos juntamente com suas famílias, faz-se estritamente necessária a destinação de investimentos governamentais focados na garantia de moradia digna e segura a tropa.

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade incluir, no âmbito do Programa 3706 - Expansão, Moderniz. e Gestão do Transp. Baixa/Média Capac. - PITU em Marcha, o Produto 2165 - Transporte Metropolitano Gratuito aos Passageiros Idosos 60-64 anos, vinculado à ação de ressarcimento da gratuidade destinada ao público idoso de 60 a 64 anos. A inclusão do produto no Anexo III é medida necessária para conferir maior visibilidade, acompanhamento e prioridade ao benefício da gratuidade no transporte metropolitano destinado às pessoas idosas entre 60 e 64 anos. Trata-se de política pública diretamente relacionada à promoção da mobilidade urbana inclusiva, à garantia do acesso à cidade e à ampliação da autonomia das pessoas idosas em seus deslocamentos cotidianos. O transporte gratuito para esse público contribui para reduzir barreiras econômicas de acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social, educação, cultura, lazer, trabalho, convivência comunitária e participação social. A previsão expressa do produto entre as metas e prioridades permite que o planejamento governamental contemple, de forma mais adequada, a demanda por deslocamentos metropolitanos gratuitos e o respectivo cadastramento dos beneficiários. A definição de meta para o número de viagens realizadas utilizando o benefício da gratuidade permite dimensionar o alcance da política e acompanhar sua efetividade ao longo do exercício. Da mesma forma, a meta de beneficiários cadastrados fortalece a gestão do serviço, aprimora

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade incluir, no âmbito do Programa 3707 - Exp., Moderniz. e Oper. Transp. por Trens Metropolitanos - PITU em Marcha, o Produto 2267 - Transporte Gratuito aos Passageiros Idosos e Outros, vinculado à ação de ressarcimento de gratuidades aos passageiros. A inclusão do produto no Anexo III é medida necessária para conferir maior visibilidade, previsibilidade e capacidade de acompanhamento à política de transporte gratuito ou subsidiado destinada a passageiros idosos, pessoas com deficiência, desempregados e demais públicos contemplados pela legislação vigente. Trata-se de instrumento essencial para assegurar a continuidade de uma política pública diretamente relacionada à mobilidade urbana inclusiva, à redução de desigualdades e ao acesso da população aos serviços e oportunidades oferecidos nas regiões metropolitanas. A gratuidade no transporte metropolitano por trens exerce papel estratégico na garantia do direito de circulação, especialmente para pessoas que dependem do transporte coletivo para acessar equipamentos de saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho, serviços públicos e atividades de convivência comunitária. A previsão expressa do produto entre as metas e prioridades contribui para aprimorar o planejamento governamental e para permitir o adequado monitoramento da demanda atendida. A definição de meta para o número de passageiros transportados gratuitamente por ano permite mensurar o alcance da política e acompanhar sua efeti

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade incluir, no âmbito do Programa 3708 - Expansão, Modernização e Operação do Transporte Metroviário - PITU em Marcha, o Produto 2308 - Transporte Gratuito aos Passageiros Idosos e Outros, vinculado à ação de ressarcimento de gratuidades aos passageiros nas linhas metroviárias. A inclusão do produto no Anexo III busca assegurar maior transparência, previsibilidade e capacidade de acompanhamento à política de transporte gratuito no sistema metroviário, especialmente em benefício da população idosa e dos demais públicos contemplados pela legislação. Trata-se de medida relevante para fortalecer o planejamento das ações de mobilidade urbana, permitindo que a gratuidade seja monitorada como instrumento de inclusão social e de garantia de acesso aos serviços públicos e às oportunidades disponíveis no território metropolitano. O transporte metroviário desempenha papel estratégico na organização da mobilidade urbana, por oferecer deslocamentos de alta capacidade, regularidade operacional e integração com outros modais. Para a população idosa, a gratuidade contribui diretamente para a autonomia, o envelhecimento ativo, a convivência comunitária e o acesso a equipamentos de saúde, assistência social, cultura, lazer e demais serviços essenciais. A previsão de meta para o número de passageiros idosos transportados gratuitamente por ano permite mensurar o alcance da política pública e acompanhar sua efetividade no sistema metroviário. Da mesma forma, o indic

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade ampliar as metas relacionadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais, no âmbito do Programa 2508 - Provisão Habitacional. A proposta busca fortalecer a política pública de habitação de interesse social, ampliando a capacidade do Estado de São Paulo de atender famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, residentes em áreas de risco, em assentamentos precários ou em condições inadequadas de moradia. A ampliação da provisão habitacional é medida essencial para promover dignidade, segurança, estabilidade familiar e melhoria das condições de vida da população. A elevação da meta de unidades habitacionais produzidas ou adquiridas contribui para reduzir o déficit habitacional e ampliar o acesso à moradia adequada, especialmente para famílias de baixa renda que dependem da atuação direta do poder público para superar situações de precariedade habitacional. A medida também favorece o planejamento urbano, a inclusão social e a desenvolvimento territorial. documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade O aumento da meta específica para as regiões metropolitanas é igualmente relevante, tendo em vista a elevada concentração populacional, o custo de acesso à moradia, a pressão sobre a infraestrutura urbana e a existência de demanda habitacional expressiva nesses territórios. A ampliação da oferta habitacional nessas regiões permite enfrentar de forma mais adequada situações de adensamento irregular, vulnerabilidade social e oc

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade ampliar as metas relacionadas à produção de lotes urbanos, no âmbito do Programa 2508 - Provisão Habitacional. A proposta busca fortalecer a política habitacional do Estado de São Paulo por meio da ampliação da oferta de lotes urbanizados, instrumento essencial para a organização territorial, a promoção do acesso à moradia adequada e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade habitacional. A produção de lotes urbanos contribui para viabilizar soluções habitacionais planejadas, com maior segurança jurídica, infraestrutura adequada e integração ao tecido urbano. A elevação da meta de lotes urbanos produzidos permite ampliar a capacidade de atendimento a famílias que necessitam de alternativas habitacionais regulares, reduzindo a ocupação desordenada do solo e favorecendo o desenvolvimento urbano sustentável. Trata-se de medida que auxilia a prevenção de assentamentos precários, a qualificação do espaço urbano e a construção de políticas públicas mais eficazes de moradia e inclusão social. O aumento da meta específica para as regiões metropolitanas também se justifica pela elevada concentração populacional, pela pressão sobre o uso do solo urbano e pela maior dificuldade de acesso à terra regularizada nessas localidades. A ampliação da produção de lotes nessas regiões contribui para ordenar a expansão urbana, reduzir desigualdades territoriais e oferecer alternativas habitacionais compatíveis com a demanda social existente. Dessa forma, a p

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade ampliar as metas relacionadas ao incentivo ao paradesporto de alto rendimento, no âmbito do Programa 4704 - Equidade de Direitos para Pessoas com Deficiência. A proposta busca fortalecer a política pública de inclusão, desenvolvimento esportivo e promoção da equidade de direitos para pessoas com deficiência, por meio da ampliação do apoio a atletas do paradesporto de alto rendimento. O incentivo ao paradesporto representa medida estratégica para assegurar melhores condições de treinamento, permanência, preparação técnica e participação competitiva, contribuindo para que atletas jovens e adultos possam desenvolver seu potencial em ambiente adequado e com maior estabilidade. A elevação da média mensal de bolsas concedidas aos atletas é fundamental para ampliar o alcance da política de apoio financeiro, reduzir barreiras de acesso e permitir que mais pessoas com deficiência tenham condições de se dedicar ao treinamento esportivo de alto rendimento. As bolsas cumprem papel relevante na manutenção da trajetória esportiva, especialmente diante dos custos envolvidos com deslocamento, alimentação, equipamentos, acompanhamento especializado e preparação contínua. O aumento da meta de participações em competições também é medida necessária para ampliar a experiência competitiva dos atletas, favorecer o aprimoramento técnico, estimular a formação de novas referências esportivas e fortalecer a presença do Estado de São Paulo no cenário do paradesporto. A

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade ampliar as metas relacionadas à modernização das atividades do Corpo de Bombeiros, no âmbito do Programa 1820 - Integração da Segurança Pública. A proposta busca fortalecer a capacidade operacional do Corpo de Bombeiros, por meio da ampliação da aquisição de equipamentos de combate a incêndio e salvamento, equipamentos de tecnologia da informação e comunicação e veículos especializados. A modernização desses recursos é medida essencial para garantir respostas mais rápidas, seguras e eficientes em ocorrências de incêndio, salvamento, resgate, desastres, acidentes urbanos e demais situações de emergência que demandam atuação técnica qualificada. O aumento da meta de equipamentos e veículos adquiridos contribui para a renovação e ampliação da estrutura operacional disponível, reduzindo riscos aos profissionais envolvidos nas ações de atendimento e elevando a qualidade dos serviços prestados à população. Equipamentos adequados, veículos em condições operacionais e ferramentas tecnológicas atualizadas são indispensáveis para aprimorar o tempo de resposta, a coordenação das equipes, a comunicação em campo e a efetividade das operações de proteção à vida, ao patrimônio e ao meio ambiente. A elevação da cobertura dos municípios com mais de 50 mil habitantes para a totalidade desse grupo populacional também representa avanço relevante na estruturação da política pública de prevenção e resposta a emergências. Municípios de maior porte concentram maior

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade ampliar as metas relacionadas ao aparelhamento das Polícias Civil, Militar e Científica e ao aprimoramento dos resultados de combate ao crime organizado, no âmbito do Programa 1820 - Integração da Segurança Pública. A proposta busca fortalecer a capacidade operacional das forças de segurança pública, assegurando a ampliação da aquisição de equipamentos, veículos e armamentos necessários ao enfrentamento de organizações criminosas e à atuação integrada em atividades preventivas, ostensivas, investigativas e periciais. O adequado aparelhamento das instituições policiais é condição essencial para ampliar a eficiência das ações de segurança, reduzir vulnerabilidades operacionais e garantir respostas mais rápidas e qualificadas às ocorrências de maior complexidade. A elevação da meta relativa à aquisição de equipamentos, veículos e armamentos permite avançar na modernização da estrutura de trabalho das polícias, favorecendo maior presença territorial, mobilidade, capacidade de investigação, proteção dos agentes públicos e qualificação das ações de inteligência. Essa medida também contribui para a integração entre as diferentes forças policiais, especialmente em operações voltadas ao enfrentamento de quadrilhas especializadas, crimes patrimoniais, roubo de cargas, tráfico de drogas, receptação e outras práticas associadas à criminalidade organizada. Quanto ao indicador referente à taxa de furto e roubo de veículos de carga por cem mil habitantes, a

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade ampliar as metas relacionadas à integração de municípios ao Sistema da Muralha Paulista e ao aprimoramento dos resultados de prevenção e combate à vitimização decorrente de violência criminal, no âmbito do Programa 1820 - Integração da Segurança Pública. A proposta busca fortalecer a atuação integrada das forças de segurança, ampliando a cobertura territorial de ferramentas tecnológicas voltadas à prevenção, ao monitoramento e à resposta qualificada aos crimes patrimoniais. A expansão do número de municípios integrados ao Sistema da Muralha Paulista contribui para ampliar a capacidade de compartilhamento de informações, melhorar a articulação operacional entre os entes públicos e elevar a eficiência das ações de policiamento ostensivo, investigativo e preventivo. A integração tecnológica é medida estratégica para o enfrentamento de roubos, furtos e demais formas de vitimização criminal, especialmente em áreas de circulação intermunicipal, eixos rodoviários, regiões comerciais e territórios com maior fluxo de pessoas e veículos. A ampliação da rede integrada favorece a identificação de padrões, o acompanhamento de ocorrências, a localização de veículos e pessoas de interesse investigativo e a adoção de respostas mais céleres e coordenadas pelo poder público. Quanto ao indicador referente à taxa de roubos e furtos por cem mil habitantes, a alteração proposta observa a natureza técnica do indicador, uma vez que, por se tratar de índice de ocorrê

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade ampliar as metas relacionadas à qualificação profissional de pessoas com 60 anos ou mais, no âmbito do Programa 1051 - Inclusão Produtiva e Empregabilidade. A proposta busca fortalecer as políticas públicas voltadas à população idosa, promovendo o acesso a oportunidades de capacitação, atualização profissional e inclusão produtiva. A ampliação das vagas ofertadas é medida necessária para reconhecer a participação social e econômica das pessoas idosas, bem como para enfrentar barreiras relacionadas à reinserção no mercado de trabalho, ao empreendedorismo, à geração de renda e à autonomia financeira. O aumento da taxa de concluintes também se mostra relevante, pois a efetividade da política pública não depende apenas da oferta de vagas, mas da permanência e conclusão dos cursos pelos beneficiários. Nesse sentido, a meta proposta estimula o aprimoramento das estratégias de acompanhamento, acolhimento, acessibilidade, adequação pedagógica e apoio aos participantes, de modo a garantir melhores resultados na formação profissional desse público. A qualificação profissional para pessoas com 60 anos ou mais contribui para o envelhecimento ativo, para a valorização da experiência acumulada e para a construção de trajetórias de maior autonomia e participação comunitária. Além disso, políticas dessa natureza favorecem a adaptação às novas tecnologias, a atualização de competências e a ampliação das possibilidades de atuação em diferentes setores da econo

Essa emenda ao Projeto de Lei nº 407/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem como finalidade ampliar as metas relacionadas à aquisição de móveis e equipamentos médico-hospitalares para as unidades da administração direta e indireta, no âmbito do Programa 0941 - Estruturação da Rede de Assistência à Saúde. A proposta busca fortalecer a capacidade operacional da rede estadual de saúde, assegurando a ampliação do número de equipamentos adquiridos e a renovação gradual do parque tecnológico utilizado nas unidades assistenciais. A disponibilidade de mobiliário adequado e de equipamentos médico-hospitalares modernos é condição essencial para a qualificação do atendimento, a segurança dos pacientes, a eficiência dos serviços e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. A atualização e a reposição de equipamentos médico-hospitalares são medidas necessárias para reduzir a obsolescência tecnológica, ampliar a resolutividade dos serviços e garantir maior regularidade na oferta de procedimentos, exames, atendimentos e demais ações assistenciais. Equipamentos adequados também contribuem para a padronização dos processos de cuidado, para a segurança sanitária e para a prevenção de interrupções decorrentes de falhas, desgaste ou insuficiência da estrutura instalada. Além disso, a elevação das metas permite que o planejamento governamental contemple de forma mais compatível as necessidades permanentes de manutenção, modernização e expansão da rede pública estadual de saúde. Trata-se de medida voltada ao aperfeiçoamento da infra

das alterações realizadas.

A presente emenda objetiva assegurar a ampliação na aquisição de equipamentos para renovação do parque tecnológico médico-hospitalar, haja vista que a meta prevista pelo Governo do Estado está muito abaixo da demanda apresentada para o setor.

O incentivo ao esporte, às bolsas de estudos e ao desenvolvimento das pessoas com deficiência precisam ter metas ousadas para o Estado.

O incentivo ao esporte e às bolsas de estudo para as pessoas com deficiência precisa ser meta do Estado.

A presente emenda objetiva assegurar que ao menos 80% dos alunos matriculados em programas de qualificação concluam os cursos com aproveitamento.

A presente emenda objetiva assegurar que ao menos 80% dos alunos em questão matriculados em programas de qualificação, concluam os cursos com aproveitamento.

A presente emenda objetiva ampliar a quantidade de alunos concluintes nos cursos de qualificação ofertados a pessoas com 60 anos ou mais, uma vez que a meta proposta não atende à demanda existente.

Tal medida de acolhimento é essencial para o exercício da cidadania. Por isso, a meta deve ser mais elevada para que se possa alcançar bons resultados.

Dada a relevância da modernização do corpo de bombeiros, faz-se necessário o aumento das metas e diretrizes apresentadas pelo Poder Executivo

A presente emenda tem por objetivo incluir, entre as diretrizes relativas a alterações na legislação tributária estadual para o exercício de 2027, a possibilidade de instituição ou regulamentação de incentivo fiscal relativo ao ICMS destinado à mobilização de recursos privados para ações, programas e projetos vinculados à política estadual de proteção e defesa civil. A medida possui caráter programático e orientador, compatível com a natureza da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem criar benefício fiscal, renúncia de receita ou obrigação imediata de concessão de incentivo tributário. Trata-se apenas de inserir a matéria no campo das alterações tributárias que poderão ser consideradas pelo Poder Público no exercício financeiro de 2027. A proposta dialoga com a necessidade de fortalecimento das políticas de proteção e defesa civil no Estado de São Paulo, especialmente diante do aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos, enchentes, deslizamentos, incêndios, estiagens severas e demais situações de emergência que exigem capacidade permanente de prevenção, resposta, assistência e recuperação. O incentivo fiscal sugerido, caso venha a ser instituído por legislação específica, deverá observar a legislação tributária e orçamentária aplicável, inclusive as normas relativas ao ICMS, à responsabilidade fiscal e à estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Assim, a presente emenda não antecipa a concessão de benefício, mas apenas permite que a matéria seja adequadamente considerada no planejamento tributário e orçamentário do Estado. A inclusão do inciso

A presente emenda tem por objetivo alterar a meta física programada para a construção de estabelecimentos veterinários públicos voltados ao atendimento de cães e gatos, ampliando-a de 5 (cinco) para 6 (seis) unidades. Esta modificação visa incluir de forma prioritária a construção de um Hospital Veterinário Regional em Mogi Guaçu, atendendo a um legítimo e urgente pleito da sociedade civil local, formalizado por meio de Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1080 /2026, encabeçado pelo "Movimento Causa Animal", e protocolada junto à Câmara Municipal de Mogi Guaçu. A importância da construção de um hospital regional justifica-se em razão da assistência à saúde animal está diretamente correlacionada à saúde humana. A ausência de suporte público veterinário na região potencializa a proliferação de zoonoses, afetando de forma imediata toda a coletividade. Ademais, conforme apontado pela iniciativa popular, expressiva parcela da população local - com destaque para famílias de baixa renda e protetores independentes - encontra-se desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos de tratamentos veterinários na rede privada. A infraestrutura física solicitada servirá de base necessária e complementar para a triagem, procedimentos complexos e para a implementação de novas tecnologias de atendimento remoto (como a telemedicina veterinária), otimizando a eficiência dos gastos e o alcance do serviço público. Acolhendo o clamor e a mobilização dos cidadãos de Mogi Guaçu e Região, entendemos que a ampliação da meta orçamentária é medida de extrema sensibilidade social, justiça

A presente emenda tem por finalidade estabelecer parâmetro temporal mínimo para a execução financeira das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, conferindo maior previsibilidade, eficiência e efetividade à execução orçamentária no exercício de 2027. A medida busca assegurar que parcela significativa dos recursos destinados aos Municípios, especialmente nas áreas da saúde e assistência social, seja efetivamente liberada ainda no primeiro semestre do exercício, permitindo melhor planejamento administrativo e maior celeridade na implementação das políticas públicas financiadas por meio das emendas parlamentares. Além disso, a proposta prestigia os princípios da eficiência, da cooperação federativa e da execução tempestiva do orçamento público, sem afastar a observância das normas fiscais, financeiras e orçamentárias aplicáveis.

A presente emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo destinar recursos para o fomento e apoio à realização da EXPO CRISTÃ, reconhecida mundialmente como a maior feira do segmento cristão e um dos mais relevantes eventos do calendário cultural e econômico do Estado de São Paulo. Com 26 anos de história e tradição, a EXPO CRISTÃ consolidou-se como um verdadeiro ecossistema de conexão com a comunidade cristã, sendo a plataforma oficial de lançamentos de produtos, serviços e inovações direcionados a este público. A grandiosidade do evento é atestada pelos seus números expressivos: em suas recentes edições, reuniu mais de 1,2 milhão de visitantes, contando com a participação de 700 marcas expositoras distribuída em 50 mil metros quadrados de área de exposição. O impacto da EXPO CRISTÃ para a cidade e o Estado de São Paulo transcende o aspecto religioso, configurando-se como um poderoso motor de desenvolvimento econômico. documento atrai visitantes de todas as regiões do Brasil e de mais de 20 em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade países, gerando um fluxo turístico substancial que movimenta a rede hoteleira, o setor de transportes, a gastronomia e o comércio local. A feira abrange mais de 30 setores produtivos, incluindo literatura, indústria, varejo, tecnologia, educação e entretenimento, criando um ambiente propício para a geração de negócios, parcerias e fortalecimento do empreendedorismo. No âmbito cultural e social, a EXPO CRISTÃ desempenha um papel fundamental ao promover valores essenciais para a sociedade. Através de espaços temáticos como a

A presente emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo destinar recursos para o fomento e apoio à realização da EXPO CRISTÃ, reconhecida mundialmente como a maior feira do segmento cristão e um dos mais relevantes eventos do calendário cultural e econômico do Estado de São Paulo. Com 26 anos de história e tradição, a EXPO CRISTÃ consolidou-se como um verdadeiro ecossistema de conexão com a comunidade cristã, sendo a plataforma oficial de lançamentos de produtos, serviços e inovações direcionados a este público. A grandiosidade do evento é atestada pelos seus números expressivos: em suas recentes edições, reuniu mais de 1,2 milhão de visitantes, contando com a participação de 700 marcas expositoras distribuída em 50 mil metros quadrados de área de exposição. O impacto da EXPO CRISTÃ para a cidade e o Estado de São Paulo transcende o aspecto religioso, configurando-se como um poderoso motor de desenvolvimento econômico. O evento atrai visitantes de todas as regiões do Brasil e de mais de 20 países, gerando um fluxo turístico substancial que movimenta a rede hoteleira, o setor de transportes, a gastronomia e o comércio local. A feira abrange mais de 30 setores produtivos, incluindo literatura, indústria, varejo, tecnologia, educação e entretenimento, criando um ambiente propício para a geração de negócios, parcerias e fortalecimento do empreendedorismo. No âmbito cultural e social, a EXPO CRISTÃ desempenha um papel fundamental ao promover valores essenciais para a sociedade. Através de espaços temáticos como a Arena da Música, Expo Tech, Arena Literária e

A presente emenda visa atualizar a redação do §1º do art. 41 para reafirmar o compromisso com a transição para fontes de energias limpas e com a redução das desigualdades, retirando a menção específica ao aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos por tecnologias de incineração, medida que evita legitimizar práticas potencialmente danosas ao meio ambiente e à saúde pública e que historicamente têm impactos desproporcionais sobre populações vulnerabilizadas, inclusive mulheres e comunidades periféricas. Substitui-se também o termo "agronegócio" por "agricultura familiar" para priorizar modelos de produção sustentáveis, promover a segurança e soberania alimentar, valorizar o trabalho de mulheres agricultoras e fortalecer pequenas propriedades como vetor de desenvolvimento regional inclusivo, garantindo que os financiamentos da agência de fomento estejam alinhados com políticas sociais, ambientais e de gênero.

A presente emenda eleva a meta de elaboração de planos de microbacias para reforçar a ação do Estado na conservação do solo, da água e da biodiversidade, promovendo práticas agrícolas ecológicas e resiliência climática em territórios rurais; ao priorizar a ampliação desses planos garante-se apoio técnico e ambiental a assentamentos e pequenas propriedades, sobretudo da agricultura familiar, onde a participação de mulheres agricultoras é central, fortalecendo a segurança alimentar, a preservação dos recursos hídricos e a equidade territorial, bem como a geração de renda rural de forma sustentável.

A presente emenda aumenta as metas do programa de Gestão de Parcerias para Empreendedorismo e Autonomia Financeira da Mulher para ampliar iniciativas de incentivo ao empreendedorismo feminino e vagas de qualificação profissional, garantindo maior oferta de oportunidades de capacitação e inserção no mercado de trabalho. O reforço das metas promove a autonomia econômica das mulheres, favorece a formalização de negócios liderados por mulheres, contribui para a redução das desigualdades de gênero e gera renda e segurança para famílias; medidas que fomentem a independência financeira são de extrema importância para mulheres que sofrem violência doméstica, pois ampliam suas possibilidades de saída e proteção, com impacto direto especialmente sobre aquelas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

A presente emenda amplia as metas de vagas e de implantação regional para os serviços de acolhimento terapêutico e repúblicas para pessoas com dependência química, visando garantir maior cobertura territorial e acesso a alternativas de cuidado que priorizem tratamento em comunidade e a reinserção social. O incremento das vagas e das regiões atendidas fortalece a rede pública de atenção, reduz vazios assistenciais e contribui para políticas de redução de danos, com impacto direto na proteção de grupos vulneráveis, inclusive mulheres em situação de dependência e violência, ao oferecer opções seguras, diversificadas e próximas de suas comunidades, favorecendo cuidados especializados, acompanhamento multidisciplinar e promoção de direitos.

A presente emenda eleva as metas do programa de retaguarda e acolhimento terapêutico residencial para pessoas em cenas abertas de uso de drogas, ampliando o número de pessoas acolhidas e famílias referenciadas e aumentando a cobertura regional com unidades de casas de passagem, casas terapêuticas e espaços Prevenir. O incremento garante maior capacidade de atendimento, favorece abordagens de redução de danos e acompanhamento multidisciplinar, protege populações em situação de vulnerabilidade - especialmente mulheres e mães expostas à violência e ao risco - e fortalece a articulação entre segurança pública e políticas sociais para promover a reinserção social, a proteção familiar e a manutenção de direitos.

A presente emenda aumenta a meta do programa Auxílio Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência para 50.000 beneficiárias, a fim de ampliar o atendimento habitacional e a proteção a mulheres em situação de violência doméstica. Garantir moradia temporária e segurança residencial é condição essencial para romper ciclos de violência, preservar a integridade física e psíquica, oferecer condições para a busca de autonomia econômica e prevenir a revitimização e a exposição a riscos. O reforço da meta fortalece a rede de proteção social, reduzirá situações de desabrigo e vulnerabilidade, e contribui para a eficácia das políticas públicas voltadas às mulheres em situação de risco, com atenção às desigualdades de gênero e socioeconômicas.

A presente emenda amplia as metas do programa de Conservação, Restauração e Uso Sustentável de Paisagens e Ecossistemas para ampliar projetos estruturantes e ações registradas, fortalecendo a proteção da biodiversidade, a resiliência climática e a gestão sustentável dos recursos naturais. O aumento das metas contribui para a geração de empregos verdes, a valorização de práticas tradicionais e comunitárias, com impacto positivo sobre mulheres do campo e populações tradicionais, e para a promoção de territórios mais saudáveis e seguros, fundamentais à qualidade de vida, à segurança alimentar e à redução de vulnerabilidades socioambientais, em consonância com políticas públicas integradas de justiça ambiental e equidade de gênero.

A presente emenda eleva a meta de avaliações e mapeamentos de áreas de risco de desastres geodinâmicos para reforçar a capacidade do Estado de identificar, prevenir e mitigar riscos, protegendo vidas, bens e infraestruturas. O aumento das avaliações permite ações mais antecipadas e planejadas de redução de riscos, melhoria da gestão territorial e mobilização de recursos para contenção e adaptação, beneficiando especialmente populações vulneráveis e periferias que historicamente sofram maior impacto em desastres, incluindo mulheres e famílias em situação de maior fragilidade socioeconômica.

A presente emenda eleva a meta de unidades de conservação contempladas com projetos estratégicos no programa de Compensação Ambiental, visando ampliar a proteção da biodiversidade, fortalecer a conectividade de ecossistemas e promover a gestão sustentável dos territórios. O aumento das metas possibilita iniciativas de restauração, manejo e infraestrutura de apoio que geram empregos verdes, fortalecem práticas tradicionais e comunitárias e aumentam a resiliência socioambiental frente às mudanças climáticas, beneficiando de forma proporcional populações mais vulneráveis, inclusive mulheres que dependem dos recursos naturais para sua subsistência e autonomia econômica.

A presente emenda aumenta a meta de intervenções para drenagem e combate a enchentes, reforçando a capacidade do Estado de prevenir e mitigar desastres hidrológicos, proteger vidas, moradias e infraestrutura urbana, reduzir prejuízos econômicos e sanitários e melhorar a qualidade de vida em áreas vulneráveis; ao priorizar obras de prevenção, a medida beneficia de forma direta comunidades periféricas e populações em maior risco - incluindo mulheres, famílias chefiadas por mulheres e pessoas em situação de maior fragilidade socioeconômica - ao diminuir a exposição a perdas, deslocamentos e violências associadas a desastres.

A presente emenda aumenta a meta de conexões domiciliares de água, esgoto e tratamento para ampliar o acesso a serviços essenciais de saneamento, reduzir riscos à saúde pública e melhorar a qualidade de vida em áreas urbanas e rurais carentes de infraestrutura. A universalização do saneamento contribui para a prevenção de doenças, a dignidade das famílias e a redução de desigualdades territoriais, beneficiando de forma proporcional mulheres e crianças, que sofrem impactos desproporcionais pela ausência desses serviços, e fortalecendo condições para promoção da saúde, segurança e bem-estar social.

A presente emenda aumenta a meta de estudos para a transição energética visando acelerar a produção de conhecimento e projetos que viabilizem a expansão de fontes limpas, promover uma transição justa que gere empregos verdes e fortaleça a segurança energética, reduzir a pobreza energética e os impactos climáticos, e garantir que políticas de transição considerem recortes de gênero e as necessidades específicas de mulheres, especialmente em territórios vulneráveis; o investimento em estudos estratégicos é condição para planejamento técnico, participação social e implementação de medidas que promovam desenvolvimento sustentável e equitativo.

A presente emenda aumenta a meta de trens operacionais em horário de pico para 160 com o objetivo de ampliar a oferta de transporte público de qualidade, reduzir tempos de espera, descongestionar linhas e promover maior mobilidade metropolitana, sobretudo beneficiando mulheres, trabalhadoras e pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem do transporte coletivo; a expansão exige investimentos em modernização e acessibilidade das estações e demanda a realização de concurso público para ampliar o quadro de servidores e operadores, garantindo pessoal qualificado para operar e manter o aumento da frota com segurança, eficiência e continuidade dos serviços.

O dinamismo da economia paulista e a crescente demanda por acesso a crédito produtivo, intermediação de mão de obra e programas de qualificação em todas as faixas etárias indicam que as metas vigentes subestimam o potencial real de execução dos programas, tornando necessária sua revisão para que o planejamento orçamentário reflita com maior fidelidade o ritmo das políticas em curso e assegure a alocação eficiente dos recursos públicos em benefício dos trabalhadores, empreendedores e empresas do Estado de São Paulo.

A presente emenda justifica-se pela demanda crescente por ampliação do acesso ao paradesporto, às bolsas para atletas de alto rendimento e aos programas de desenvolvimento e qualidade de vida. As metas vigentes mostram-se insuficientes diante do potencial de expansão identificado, tornando necessária sua revisão para assegurar maior cobertura dos atendimentos e consolidar São Paulo como referência nacional na garantia de direitos e inclusão das pessoas com deficiência.

A presente emenda justifica-se pela persistência e gravidade da violência contra a mulher no Estado de São Paulo e pela demanda crescente por serviços de acolhimento, apoio financeiro e qualificação profissional voltados ao público feminino em situação de vulnerabilidade. A execução consistente dos programas vigentes demonstra capacidade operacional para absorver metas mais elevadas, sendo sua revisão necessária para ampliar o alcance das políticas de enfrentamento à violência, fortalecer a autonomia econômica das mulheres e garantir que um número maior de beneficiárias tenha acesso efetivo aos serviços e iniciativas disponibilizados pelo Estado.

A presente emenda justifica-se pela crescente demanda dos municípios paulistas por apoio técnico e financeiro na estruturação de suas defesas civis e na execução de obras preventivas e recuperativas, evidenciada pelo alto índice de adesão aos convênios vigentes. A revisão das metas ora proposta busca ampliar a cobertura do programa a um número maior de municípios e beneficiários, fortalecendo a capacidade de resposta do Estado diante de eventos climáticos e desastres naturais e assegurando que os recursos públicos sejam empregados com maior alcance territorial na proteção da população paulista.

A presente emenda justifica-se pela necessidade de contínua modernização do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e pela demanda por ampliação da cobertura dos serviços de combate a incêndio e salvamento nos municípios paulistas. A revisão proposta busca alinhar o planejamento orçamentário ao ritmo de aquisição de equipamentos já em curso e à meta de universalização dos serviços nos municípios de maior porte, reforçando o compromisso com a proteção da vida e a eficiência da resposta estatal em situações de risco.

A presente emenda justifica-se pela necessidade de intensificar a resposta estatal ao problema da dependência química e das cenas abertas de uso no Estado de São Paulo, com foco tanto na requalificação urbana quanto na ampliação da rede de prevenção, acolhimento e reintegração social. A revisão ora proposta busca ampliar o alcance territorial dos serviços de acolhimento terapêutico, aumentar o número de encaminhamentos e espaços de prevenção voltados a crianças e adolescentes, e acelerar o avanço das obras de requalificação do Centro, assegurando que os recursos públicos sejam direcionados com maior efetividade ao enfrentamento de uma das questões de saúde pública mais urgentes do Estado.

A presente emenda justifica-se pelo compromisso com a redução da criminalidade e a proteção da população paulista, em um contexto em que o avanço do crime organizado, a violência interpessoal e as incivilidades urbanas exigem resposta estatal cada vez mais qualificada e abrangente. A ampliação das metas reflete a necessidade de expandir a integração com os municípios, modernizar o aparelhamento policial, ampliar a proteção a grupos vulneráveis e aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento e transparência, garantindo que São Paulo avance de forma consistente na construção de um ambiente mais seguro para todos os seus cidadãos.

A presente emenda tem por objetivo alterar a meta física programada para a construção de estabelecimentos veterinários públicos voltados ao atendimento de cães e gatos, ampliando-a de 5 (cinco) para 6 (seis) unidades. Esta modificação visa incluir de forma prioritária a construção de um Hospital Veterinário Regional em São João da Boa Vista, atendendo a um pleito legítimo da população. A importância da construção de um hospital regional justifica-se em razão da assistência à saúde animal está diretamente correlacionada à saúde humana. A ausência de suporte público veterinário na região potencializa a proliferação de zoonoses, afetando de forma imediata toda a coletividade. Ademais, ressaltamos que a expressiva parcela da população local - com destaque para famílias de baixa renda e protetores independentes - encontra-se desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos de tratamentos veterinários na rede privada. A infraestrutura física solicitada servirá de base necessária e complementar para a triagem e procedimentos complexos, otimizando a eficiência dos gastos e o alcance dodocumento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade Ante o exposto, entendemos que a ampliação da meta orçamentária é medida de extrema sensibilidade social, justiça e responsabilidade humanitária. Portanto, conclamamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, garantindo o direito ao bem-estar animal e a proteção da saúde pública em São João da Boa Vista e Região.

A presente emenda tem por objetivo alterar a meta física programada para a construção de estabelecimentos veterinários públicos voltados ao atendimento de cães e gatos, ampliando-a de 5 (cinco) para 6 (seis) unidades. Esta modificação visa incluir de forma prioritária a construção de um Hospital Veterinário Regional no Município de Socorro, atendendo a um pleito legítimo da população. A importância da construção de um hospital regional justifica-se em razão da assistência à saúde animal está diretamente correlacionada à saúde humana. A ausência de suporte público veterinário na região potencializa a proliferação de zoonoses, afetando de forma imediata toda a coletividade. Ademais, ressaltamos que a expressiva parcela da população local - com destaque para famílias de baixa renda e protetores independentes - encontra-se desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos de tratamentos veterinários na rede privada. A infraestrutura física solicitada servirá de base necessária e complementar para a triagem e procedimentos complexos, otimizando a eficiência dos gastos e o alcance do serviço público. Ante o exposto, entendemos que a ampliação da meta orçamentária é medida de extrema sensibilidade social, justiça e responsabilidade humanitária. Portanto, conclamamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, garantindo o direito ao bem-estar animal e a proteção da saúde pública no Município de Socorro e Região.

A presente emenda tem por objetivo alterar a meta física programada para a construção de estabelecimentos veterinários públicos voltados ao atendimento de cães e gatos, ampliando-a de 5 (cinco) para 6 (seis) unidades. Esta modificação visa incluir de forma prioritária a construção de um Hospital Veterinário Regional em Ituverava, atendendo a um pleito legítimo de toda a população da região. A importância da construção de um hospital regional justifica-se em razão da assistência à saúde animal está diretamente correlacionada à saúde humana. A ausência de suporte público veterinário na região potencializa a proliferação de zoonoses, afetando de forma imediata toda a coletividade. Ademais, ressaltamos que a expressiva parcela da população local - com destaque para famílias de baixa renda e protetores independentes - encontra-se desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos de tratamentos veterinários na rede privada. A infraestrutura física solicitada servirá de base necessária e complementar para a triagem e procedimentos complexos, otimizando a eficiência dos gastos e o alcance do serviço público. Ante o exposto, entendemos que a ampliação da meta orçamentária é medida de extrema sensibilidade social, justiça e responsabilidade humanitária. Portanto, conclamamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, garantindo o direito ao bem-estar animal e a proteção da saúde pública em Ituverava e Região.