Emenda 992 Ato documentado
Thiago Auricchio · PL
Ato concreto: Acrescente-se o seguinte § 4º ao artigo 17 do PL nº 407/2026: Artigo 17 - ................................................................ "§ 4º - A execução orçamentária e financeira a que se refere o "caput" deste artigo ficará disponível para consulta pública pela internet, no Portal da Transparência.
- Política
- Transparência e segurança decisória
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Todos os segmentos
- Mecanismo
- Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.
- Resultado legislativo
- Acolhida na forma da Subemenda C
- Efeito real
- Incorporada apenas na forma da Subemenda C; o texto original não prevaleceu literalmente. Determinou consulta pública da execução orçamentária e financeira no Portal da Transparência.
- Materialidade
- 3/5
- Confiança
- Alta