Rômulo Fernandes na LDO Paulista 2027

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescenta-se o artigo onde couber, com a seguinte redação: Artigo - Fica garantido a ampliação dos recursos de habitação para investimento em Regularização Fundiária no município de

Política

Habitação e regularização

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos

Mecanismo

Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescenta-se o artigo onde couber, com a seguinte redação: "Artigo - Fica garantida a ampliação dos recursos de habitação para investimento em Regularização Fundiária na Região da Baixada Santista"

Política

Habitação e regularização

Território

Baixada Santista

Segmento beneficiado

Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos

Mecanismo

Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Fica acrescido ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte artigo, onde couber: "Artigo: Fica assegurada a disponibilidade orçamentária para a realização de investimentos visando reforçar a Segurança em 100% das Escolas (Escola+Segura) garantindo investimentos em infraestrutura no entorno das escolas de forma melhorar as condições de iluminação e revitalização de áreas baldias e degradadas, priorizando as regiões mais v…

Política

Desenvolvimento urbano

Território

São Paulo

Segmento beneficiado

Comercial · Escritórios · Habitação · Retrofit

Mecanismo

Requalificação e investimento urbano podem modificar uso, fluxo e atratividade, com efeitos distributivos que exigem monitoramento.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescenta-se o artigo onde couber, com a seguinte redação: "Artigo - Ampliação dos recursos de habitação para investimento em Regularização Fundiária no município de São Paulo."

Política

Habitação e regularização

Território

São Paulo

Segmento beneficiado

Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos

Mecanismo

Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescenta-se o artigo onde couber, com a seguinte redação: "Artigo - Ampliação dos recursos de habitação para investimento em Regularização Fundiária na Região do Alto do Tietê."

Política

Habitação e regularização

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos

Mecanismo

Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Fica alterado o indicador do PRODUTO 2130 - DOMICÍLIOS BENEFICIADOS PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS P/ CIDADE LEGAL do Programa 2507 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA., que passa a vigorar com os seguintes termos: NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS COM A REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS PELO PROGRAMA CIDADE LEGAL (unidade): 70.000

Política

Habitação e regularização

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos

Mecanismo

Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda H

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda H; o texto original não prevaleceu literalmente. Consolidou alterações de metas de indicadores de produtos. A emenda-fonte não foi incorporada literalmente; passou a integrar um pacote coletivo de metas definido pela CFOP.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Fica alterado o indicador do produto 2043 - UNIDADES HABITACIONAIS VIABILIZADAS POR MEIO DE SUBSÍDIOS, APORTES DO FPHIS E PPP., do programa 2505 - FOMENTO HABITACIONAL (FPHIS/FGH) que passa a vigorar com os seguintes termos: NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS VIABILIZADAS POR MEIO DE SUBSÍDIOS, APORTES DO FPHIS E PPPS

Política

Habitação e regularização

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos

Mecanismo

Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda H

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda H; o texto original não prevaleceu literalmente. Consolidou alterações de metas de indicadores de produtos. A emenda-fonte não foi incorporada literalmente; passou a integrar um pacote coletivo de metas definido pela CFOP.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Fica alterado o indicador do produto 1942 - UNIDADES HABITACIONAIS PRODUZIDAS OU ADQUIRIDAS, do programa 2508 - PROVISÃO HABITACIONAL que passa a vigorar com os seguintes termos: NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS PRODUZIDAS OU ADQUIRIDAS (unidade) : 100.000

Política

Habitação e regularização

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos

Mecanismo

Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda H

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda H; o texto original não prevaleceu literalmente. Consolidou alterações de metas de indicadores de produtos. A emenda-fonte não foi incorporada literalmente; passou a integrar um pacote coletivo de metas definido pela CFOP.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Ficam alterados o indicadores do produto 2136 - INICIATIVAS PARA A PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO E AUTONOMIA FINANCEIRA DA MULHER do Programa 1612 - POLÍTICAS PARA MULHERES NO ESTADO DE SÃO PAULO, que passa a vigorar com os seguintes termos: NÚMERO DE INICIATIVAS VOLTADAS PARA AÇÕES DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DAS MULHERES (unidade):120 NÚMERO DE VAGAS PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CAPTADAS (unidade): 5.000

Política

Ambiente empresarial e investimento

Território

São Paulo

Segmento beneficiado

Comercial · Industrial e logística · Escritórios

Mecanismo

Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda H

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda H; o texto original não prevaleceu literalmente. Consolidou alterações de metas de indicadores de produtos. A emenda-fonte não foi incorporada literalmente; passou a integrar um pacote coletivo de metas definido pela CFOP.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Ficam alterados o indicadores do produto 2300 - AÇÕES COMPLEMENTARES DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS do Programa 2831 - POLÍTICA SOBRE DROGAS E TRANSFORMAÇÃO DE CENAS ABERTAS DE USO, que passa a vigorar com os seguintes termos: NÚMERO DE DIÁRIAS PAGAS PARA AÇÕES COMPLEMENTARES AOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (unidade): 400.000 NÚMERO DE INTERNAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA A SUBSTÂNCIAS…

Política

Desenvolvimento urbano

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Escritórios · Habitação · Retrofit

Mecanismo

Requalificação e investimento urbano podem modificar uso, fluxo e atratividade, com efeitos distributivos que exigem monitoramento.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda H

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda H; o texto original não prevaleceu literalmente. Consolidou alterações de metas de indicadores de produtos. A emenda-fonte não foi incorporada literalmente; passou a integrar um pacote coletivo de metas definido pela CFOP.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Cria nova ação para o produto 2629 - ACOLHIMENTO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA do Programa 2831 - POLÍTICA SOBRE DROGAS E TRANSFORMAÇÃO DE CENAS ABERTAS DE USO, nos seguintes termos: Nº XXX: ENCAMINHAMENTO À ORGANIZAÇÕES DE TERAPIA E AJUDA MÚTUA FOCADAS EM REABILITAÇÃO

Política

Desenvolvimento urbano

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Escritórios · Habitação · Retrofit

Mecanismo

Requalificação e investimento urbano podem modificar uso, fluxo e atratividade, com efeitos distributivos que exigem monitoramento.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Ficam alterados o indicadores do produto 2469 - ESTRADAS MUNICIPAIS PAVIMENTADAS E PERENIZADAS do Programa 2627 - MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ESTADUAL, que passa a vigorar com os seguintes termos: EXTENSÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E PERENIZAÇÃO CONCLUÍDAS (km): 20.000

Política

Mobilidade e infraestrutura

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Lançamentos · Usados · Comercial · Industrial e logística

Mecanismo

Acessibilidade e conectividade podem alterar custo logístico e atratividade territorial; proposta não equivale a obra contratada.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda H

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda H; o texto original não prevaleceu literalmente. Consolidou alterações de metas de indicadores de produtos. A emenda-fonte não foi incorporada literalmente; passou a integrar um pacote coletivo de metas definido pela CFOP.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Dê-se ao inciso VI do art. 24 , a seguinte redação: "Artigo 22 - [...] [...] VI - os critérios para a estimativa da receita, que devem ser apresentados observando os seguintes elementos: 1 - definição dos elementos macroeconômicos, notadamente o impacto do Produto Interno Bruto (PIB) projetado e a inflação que foi considerada para que sejam definidos os valores constantes na proposta; 2 - estimativa de receitas própr…

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Dê-se ao inciso VII do art. 25 a seguinte redação: "Artigo 25 - [...] [...] VII - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, do qual conste: 1 - demonstrativo dos setores, das regiões e das empresas beneficiadas; 2 - demonstrativo da redução de valores destinados constitucionalmente a…

Política

Ambiente empresarial e investimento

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Industrial e logística · Escritórios

Mecanismo

Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescente-se o artigo 69 renumerando-se o subsequente, com a seguinte redação: "Artigo 69 - A fim de assegurar a prevenção e o eventual enfrentamento de desastres decorrentes das mudanças climáticas serão destinados ao Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN valores correspondentes a 40% (quarenta por cento) do excesso de arrecadação eventualmente apurado no exe…

Política

Resiliência climática e territorial

Território

São Paulo

Segmento beneficiado

Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural

Mecanismo

Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescente-se o artigo 69 renumerando-se o subsequente, com a seguinte redação: "Artigo 69 - A fim de assegurar a prevenção e o eventual enfrentamento de desastres decorrentes das mudanças climáticas serão destinados ao Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN valores correspondentes a 40% (quarenta por cento) do excesso de arrecadação eventualmente apurado no exe…

Política

Resiliência climática e territorial

Território

São Paulo

Segmento beneficiado

Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural

Mecanismo

Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: artigo 49- § 6º- As medidas previstas no "caput" deste artigo deverão ser publicadas no diário Oficial e no portal da transparência.

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescenta o artigo 69 : Artigo 69- O Poder Executivo publicará no Diário Oficial e em sítio eletrônico do Portal da Transparência, informações do valor recebido pelo Estado de São Paulo em função do disposto no Art. 12 da Emenda Constitucional no 132 de 20 de dezembro de 2023, que trata da instituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da Const…

Política

Transparência e segurança decisória

Território

São Paulo

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2024-2027, que será elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo: I - desenvolvimento econômico e sustentabilidade: criação de empregos e redução da pobreza; II - desenvolvimento social e redução da desigualdade social : qualidade de vida, igualdade, jus…

Política

Habitação e regularização

Território

São Paulo

Segmento beneficiado

Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos

Mecanismo

Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: "Dê-se ao artigo 7° a seguinte redação: 'Artigo 7° - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2024, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento inteiros por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à…

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda A

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda A; o texto original não prevaleceu literalmente. Fixou como piso 9,57% da quota-parte estadual do ICMS para os orçamentos das universidades estaduais, com liberações mensais no mês de referência.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: (Re)insere dois indicadores no Programa Políticas para a Mulher no Estado de SP, produto 2136 Parcerias para a Promoção do Empreendedorismo e Autonomia Financeira da Mulher, Ação Gestão de Parcerias para Empreendedorismo e Autonomia Financeira da Mulher. Indicadores: 1) Número de vagas de qualificação efetivamente preenchidas por mulheres nas linhas de formação e empreendedorismo Meta: 80% das vagas captadas em matrí…

Política

Ambiente empresarial e investimento

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Industrial e logística · Escritórios

Mecanismo

Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Modifica o inciso VII do artigo 25- VII - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, com indicação de setores econômicos, dos subsetores e dos beneficiários.

Política

Ambiente empresarial e investimento

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Industrial e logística · Escritórios

Mecanismo

Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescenta § 3º e § 4º ao Artigo 5º § 3º -O governo paulista publicará todos os termos de execução descentralizada - TED no diário oficial e portal da transparência § 4º -O Poder Executivo publicará relatórios detalhados sobre a execução orçamentária e os atos oficiais de todos os termos de execução descentralizada - TED

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: § 8º -O governo paulista publicará estudo no portal da transparência e no diário oficial para que o percentual previsto no caput deste artigo, seja mantido com a reforma tributária, devido a criação do Imposto sobre Bens e Serviços. .

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Artigo 25- XII-Demonstrativo dos valores economizados pelo governo Estadual com a implantação da lei complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025 e dos investimentos em educação profissional técnica de nível médio, nas universidades estaduais, em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças cl…

Política

Habitação e regularização

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos

Mecanismo

Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

5/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Artigo 17- § 4º - A execução orçamentária e financeira a que se refere o "caput" deste artigo ficará disponível para consulta pública pela internet, no Portal da Transparência

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda C

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda C; o texto original não prevaleceu literalmente. Determinou consulta pública da execução orçamentária e financeira no Portal da Transparência.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Nº 1191, documento AO PL 407/2026 em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade Insere Indicador e meta Programa 1820, Integração da Segurança Pública, Produto 1901 Redução e Combate à Vitimização Decorrente de Violência Criminal, Ação 6557 Integração da Tecnologia contra o Crime: Muralha Paulista. Indicador - Taxa de Resolutividade de Pronta-Resposta Policial Baseada em Alertas do Sistema Muralha Paulista (%) Meta:…

Política

Segurança e atratividade territorial

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Habitação · Retrofit

Mecanismo

Redução de crime e requalificação podem melhorar uso e liquidez local, se as metas se converterem em resultado observado.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: "Dê-se ao anexo III - Metas e Prioridades - do Projeto de Lei nº 407, de 2026, a seguinte redação aos seguintes Produtos do Programa abaixo relacionado e acrescente mais um Produto entre os prioritários: Programa: 2619 - FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO AMBIENTAL E DA ESTRATÉGIA CLIMÁTICA Órgão: 26000 - SEC.DE MEIO AMBIENTE, INFRAEST. E LOGÍSTICA Produto: 2313 - SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE…

Política

Resiliência climática e territorial

Território

regiões metropolitanas

Segmento beneficiado

Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural

Mecanismo

Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda H

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda H; o texto original não prevaleceu literalmente. Consolidou alterações de metas de indicadores de produtos. A emenda-fonte não foi incorporada literalmente; passou a integrar um pacote coletivo de metas definido pela CFOP.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: "Dê-se ao anexo III - Metas e Prioridades - do Projeto de Lei nº 407, de 2026, a seguinte redação aos seguintes Produtos do Programa abaixo relacionado e acrescente mais um Produto entre os prioritários: Programa: 2619 - FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO AMBIENTAL E DA ESTRATÉGIA CLIMÁTICA Órgão: 26000 - SEC.DE MEIO AMBIENTE, INFRAEST. E LOGÍSTICA Produto: 2313 - SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE…

Política

Resiliência climática e territorial

Território

regiões metropolitanas

Segmento beneficiado

Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural

Mecanismo

Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda H

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda H; o texto original não prevaleceu literalmente. Consolidou alterações de metas de indicadores de produtos. A emenda-fonte não foi incorporada literalmente; passou a integrar um pacote coletivo de metas definido pela CFOP.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescenta parágrafo ao artigo 20, do Projeto de Lei n° 407/2026: "§ 2º - A autorização para abertura de créditos suplementares nos programas e ações de governo no decorrer do ano deve ser objeto de seção específica do Portal da Transparência com os decretos de alteração da Programação Orçamentária acompanhados de exposição de motivos,

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: "Dê-se ao anexo III - Metas e Prioridades - do Projeto de Lei nº 407, de 2026, a seguinte redação aos seguintes Produtos do Programa abaixo relacionado e acrescente mais um Produto entre os prioritários: ""Programa: 2811 - DEFESA CIVIL SOMOS TODOS NÓS! Produto: 1864 - APOIO AOS MUNICIPIOS NA GESTÃO DE DEFESA CIVIL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS Ação: 152 - SUPORTE À GESTÃO DE DEFESA CIVIL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS Indic…

Política

Resiliência climática e territorial

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural

Mecanismo

Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.

Resultado legislativo

Acolhida na forma da Subemenda H

Efeito real

Incorporada apenas na forma da Subemenda H; o texto original não prevaleceu literalmente. Consolidou alterações de metas de indicadores de produtos. A emenda-fonte não foi incorporada literalmente; passou a integrar um pacote coletivo de metas definido pela CFOP.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Artigo 60 - As despesas empenhadas, de competência do exercício 2027, e não pagas até o final do exercício, serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente. § 1º - Decorrido o prazo de que trata o "caput' deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade por seis meses, condic…

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Art. 69º O Poder Executivo apresentará na proposta da Lei orçamentária de 2027, uma redução de 5% dos incentivos e benefícios estaduais de natureza tributária.

Política

Ambiente empresarial e investimento

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Industrial e logística · Escritórios

Mecanismo

Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Acrescenta parágrafo novo ao artigo 65, renumerando-se os demais; § 2º -A prestação ou publicação de informações relativas à identificação dos beneficiários pessoas jurídicas e dos valores aproveitados na concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia que implique diminuição de receita ou aumento de despesa.

Política

Ambiente empresarial e investimento

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Industrial e logística · Escritórios

Mecanismo

Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Artigo 22- XI- Demonstrativo da alienação de bens, discriminando venda de imóveis e de ações de empresas.

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: ARTIGO 69- O governo paulista publicará anualmente relatório dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia e comparação com os últimos três anos e apresentação de

Política

Ambiente empresarial e investimento

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Industrial e logística · Escritórios

Mecanismo

Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: artigo 53- § 6º- As medidas previstas no "caput" deste artigo deverão ser publicadas no diário Oficial e no portal da transparência.

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Artigo 69 - O Poder Executivo adotará providências com vistas à elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade e dará publicidade semestral aos resultados das avaliações

Política

Ambiente empresarial e investimento

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Comercial · Industrial e logística · Escritórios

Mecanismo

Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

4/5

Confiança

Alta

Rômulo Fernandes · FED PT/PC DO B/PV

Ato concreto: Artigo 69 - Os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública disponibilizarão e manterão mensalmente atualizados, no Portal da Transparência ou equivalente, demonstrativos dos saldos de todos os fundos especiais de despesa e financiamento instituídos nos termos do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 16, de 2 de abril de 1970, e do Decreto-Lei Complement…

Política

Transparência e segurança decisória

Território

Estado de São Paulo — sem município individualizado

Segmento beneficiado

Todos os segmentos

Mecanismo

Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.

Resultado legislativo

Parecer contrário — não incorporada

Efeito real

Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.

Materialidade

3/5

Confiança

Alta

Benefício: Criaria metas, prazo e avaliação para melhorar controle da renúncia fiscal.

Risco: Limitaria a cinco anos e vedaria prorrogação sem metas cumpridas ou avaliadas, elevando exigências para setores beneficiários.

Resultado: Parecer contrário — não incorporada. Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.