Emenda 478 Ato documentado
Ato concreto: Acresce parágrafo ao artigo 20 do Projeto de Lei n° 407/2026: "§ 2º - A autorização para abertura de créditos suplementares nos programas e ações de governo no decorrer do ano deve ser objeto de seção específica do Portal da Transparência com os decretos de alteração da Programação Orçamentária acompanhados de exposição de motivos,
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- Transparência e segurança decisória
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Todos os segmentos
- Mecanismo
- Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 3/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 482 Ato documentado
Ato concreto: Inclua-se o inciso IV no artigo 2º do Projeto de Lei nº 407, de 2026, com a seguinte redação: Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 estão estabelecidas no Anexo III desta lei, em consonância com as diretrizes de governo definidas na Lei nº 17.898, de 09 de abril de 2024, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027: (...) "IV - O desenvolvimento e técnica para a consolid…
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- Habitação e regularização
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos
- Mecanismo
- Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 483 Ato documentado
Ato concreto: Inclua-se produto ao Anexo III: Programa: 2811 - DEFESA CIVIL SOMOS TODOS NÓS! Produto Disponibilização de atendimento psicológico especializado em caráter de urgência às pessoas impactadas por eventos climáticos extremos.
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- Resiliência climática e territorial
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural
- Mecanismo
- Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 4/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 487 Ato documentado
Ato concreto: Inclua-se o parágrafo 2º ao art. 12 do PL 407, de 2026, conforme a seguinte redação: Art. 12 - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas terão por finalidade cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais. (...) "§2º - A alocação de recursos deve ser priorizada para as políticas públicas de educação básica, saúde e moradia popular."
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- Habitação e regularização
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos
- Mecanismo
- Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 495 Ato documentado
Ato concreto: Inclua-se no Artigo 2º da SEÇÃO II das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual do Projeto de Lei nº 407/2026 um novo inciso com a seguinte redação: "Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 estão estabelecidas no Anexo III desta lei, em consonância com as diretrizes de governo definidas na Lei nº 17.898, de 09 de abril de 2024, que institui o Plano Plurianual para o quad…
- Política
- Resiliência climática e territorial
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural
- Mecanismo
- Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 4/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 498 Ato documentado
Ato concreto: Altere-se o caput do artigo 41 do Projeto de Lei nº 407/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 41 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos e programas de transição e eficiência energética; de economia de baixo carbono, de desenvolvimento social e regio…
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- Ambiente empresarial e investimento
- Território
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- Comercial · Industrial e logística · Escritórios
- Mecanismo
- Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 4/5
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- Alta
Fonte oficialEmenda 499 Ato documentado
Ato concreto: Altere-se o §1º do artigo 41 do Projeto de Lei nº 407/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos e programas de transição e eficiência energética; de economia de baixo carbono, de desenvolvimento social e regional…
- Política
- Ambiente empresarial e investimento
- Território
- São Paulo
- Segmento beneficiado
- Comercial · Industrial e logística · Escritórios
- Mecanismo
- Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 4/5
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- Alta
Fonte oficialEmenda 508 Ato documentado
Ato concreto: Acrescente-se o inciso XII e os §§ 5º e 6º ao artigo 25, bem como o § 5º ao artigo 41 do Projeto de Lei nº 407, de 2026, com a seguinte redação: Artigo 25 (...) "XII - demonstrativo do Orçamento Climático, com a identificação dos recursos destinados a ações de mitigação, adaptação, resiliência climática e prevenção de desastres, discriminados, sempre que possível, por órgão, unidade orçamentária, programa, ação, prod…
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- Saneamento e drenagem
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Habitação · Loteamentos · Comercial · Industrial e logística
- Mecanismo
- Água, esgoto e drenagem reduzem risco físico e ampliam capacidade de ocupação regular quando a obra é executada.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 509 Ato documentado
Ato concreto: Acrescente-se parágrafo único ao artigo 39 do Projeto de Lei nº 407, de 2026, com a seguinte redação: Artigo 39 (...) "Parágrafo único - As propostas de alteração da legislação tributária estadual de que trata este artigo deverão considerar a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo instituído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, de modo a preservar, adaptar ou reconfigurar,…
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- Resiliência climática e territorial
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- Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural
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- Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.
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Fonte oficialEmenda 510 Ato documentado
Ato concreto: Acrescente-se o § 5º ao artigo 41 do Projeto de Lei nº 407, de 2026, com a seguinte redação: Artigo 41 (...) "§ 5º - Na implementação de linhas de crédito, programas de fomento e instrumentos financeiros voltados ao desenvolvimento econômico e social, a agência financeira oficial de fomento deverá observar critérios de prioridade, condições diferenciadas ou recortes específicos destinados a mulheres empreendedoras, e…
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- Ambiente empresarial e investimento
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- Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.
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- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
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- 4/5
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- Alta
Fonte oficialEmenda 512 Ato documentado
Ato concreto: Acrescente-se inciso ao artigo 25 do Projeto de Lei nº 407, de 2026, com a seguinte redação: Artigo 25 (...) "XII - demonstrativo dos recursos destinados à adaptação climática da infraestrutura escolar, incluindo ações de conforto térmico, sombreamento, arborização, ventilação, drenagem, eficiência hídrica, prevenção de alagamentos, proteção contra eventos extremos e adequação dos espaços escolares às condições climá…
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- Saneamento e drenagem
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- Habitação · Loteamentos · Comercial · Industrial e logística
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- Água, esgoto e drenagem reduzem risco físico e ampliam capacidade de ocupação regular quando a obra é executada.
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- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 513 Ato documentado
Ato concreto: Acrescente-se inciso ao artigo 25 do Projeto de Lei nº 407, de 2026, com a seguinte redação: Artigo 25 (...) "XII - demonstrativo dos recursos destinados à proteção, acolhimento, autonomia econômica e garantia de direitos de mulheres em situação de violência e de seus dependentes, incluindo ações de assistência social, acesso à educação, empregabilidade, moradia, saúde, segurança pública, atendimento psicossocial e f…
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- Habitação e regularização
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- Estado de São Paulo — sem município individualizado
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- Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.
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- 5/5
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- Alta
Fonte oficialEmenda 515 Ato documentado
Ato concreto: Altere-se o Anexo III - Metas e Prioridades, do Projeto de Lei nº 407, de 2026 Programa 2811 - Defesa Civil Somos Todos Nós, para incluir produto, ação ou indicador voltado ao apoio aos municípios na elaboração, atualização e implementação de planos de adaptação climática, prevenção de desastres e redução de riscos, com a seguinte redação: Programa 2811 - Defesa Civil Somos Todos Nós Inclua-se, onde couber: "Produto:…
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- Saneamento e drenagem
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- Segmento beneficiado
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- Água, esgoto e drenagem reduzem risco físico e ampliam capacidade de ocupação regular quando a obra é executada.
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- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
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- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 516 Ato documentado
Ato concreto: Altere-se o Anexo III - Metas e Prioridades, do Projeto de Lei nº 407, de 2026 Programa 2621 - Unidades de Conservação, Áreas Protegidas e Parques Urbanos Produto 2485 - Prevenção e Combate de Incêndios Florestais, Ação 6524 - São Paulo Sem Fogo, para incluir indicador específico de apoio e capacitação de brigadas florestais, com a seguinte redação: "Programa 2621 - Unidades de Conservação, Áreas Protegidas e Parques…
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- Segmento beneficiado
- Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural
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- Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 4/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 517 Ato documentado
Ato concreto: Altere-se o Anexo III - Metas e Prioridades, do Projeto de Lei nº 407, de 2026 Programa 2622 - Segurança Hídrica, para incluir produto, ação ou indicador relacionado à proteção de mananciais, recuperação de bacias hidrográficas e soluções baseadas na natureza, com a seguinte redação: "Programa 2622 - Segurança Hídrica Inclua-se, onde couber: Produto: Proteção de Mananciais, Recuperação de Bacias Hidrográficas e Soluç…
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- Água, esgoto e drenagem reduzem risco físico e ampliam capacidade de ocupação regular quando a obra é executada.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 518 Ato documentado
Ato concreto: Altere-se o Anexo III - Metas e Prioridades, do Projeto de Lei nº 407, de 2026 Programas 1316 - Defesa Agropecuária e Sustentabilidade Sanitária Integrada à Segurança Alimentar e 1317 - Produção Sustentável, para incluir indicadores relacionados à produção agroecológica, agricultura familiar, cadeias curtas de abastecimento e conservação de solo, água e biodiversidade, com a seguinte redação: "Programas 1316 e 1317 I…
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- Segmento beneficiado
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- Parecer contrário — não incorporada
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- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 4/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 519 Ato documentado
Ato concreto: Altere-se o Anexo III - Metas e Prioridades, do Projeto de Lei nº 407, de 2026 "Programa 1612 - Políticas para Mulheres no Estado de São Paulo Produto 2136 - Iniciativas para a Promoção do Empreendedorismo e Autonomia Financeira da Mulher, para incluir indicadores específicos voltados a mulheres chefes de família, mães solo, mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica e microempreendedoras individuais, com…
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- Crédito, emprego e investimento podem sustentar demanda e ocupação produtiva, sem garantir resultado imobiliário isoladamente.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 4/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficial