Conclusão após auditoriaFavorável comprovado
Emendas apresentadas/localizadas73
Voto no texto-baseObstrução
Emenda 269 Ato documentado
Ato concreto: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Artigo - Os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública disponibilizarão e manterão mensalmente atualizados, no Portal da Transparência ou equivalente, demonstrativos dos saldos de todos os fundos especiais de despesa e financiamento instituídos nos termos do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 16, de 2 de a…
- Política
- Transparência e segurança decisória
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Todos os segmentos
- Mecanismo
- Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 3/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 277 Ato documentado
Ato concreto: O artigo 20 passa a incluir o § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como §1º: "Artigo 20 - ... § 1º - ... § 2º - A autorização para abertura de créditos suplementares nos programas e ações de governo no decorrer do ano deve ser objeto de seção específica do Portal da Transparência com os decretos de alteração da Programação Orçamentária acompanhados de exposição de motivos,
- Política
- Transparência e segurança decisória
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Todos os segmentos
- Mecanismo
- Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 3/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 555 Ato documentado
Ato concreto: Acrescente-se, onde couber, novos incisos ao Projeto de Lei n° 407, de 2026, que passa a viogorar com a seguinte redação: Acrescente-se ao Artigo 25 do Projeto de Lei n° 407 de 2026 os seguintes incisos: XII - demonstrativo de resultados das audiências públicas do orçamento realizadas pelo Poder Executivo durante o processo de elaboração do projeto de lei orçamentária, contendo as priorizações, manifestações dos part…
- Política
- Transparência e segurança decisória
- Território
- São Paulo
- Segmento beneficiado
- Todos os segmentos
- Mecanismo
- Informação mais granular reduz assimetria para monitorar recursos e projetos, sem criar entrega material por si.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 3/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 556 Ato documentado
Ato concreto: Acrescente-se ao artigo 30 os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: § 1º Na hipótese deste artigo, a redução da execução obrigatória não recairá sobre os recursos destinados à saúde, habitação e educação. § 2º Na hipótese do disposto no 'caput' deste artigo, o Poder Executivo dará ampla publicidade aos atos supramencionados, principalmente mediante chamamento de audiências públicas abertas à sociedade civil, no…
- Política
- Habitação e regularização
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos
- Mecanismo
- Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.
- Resultado legislativo
- Acolhida na forma da Subemenda D
- Efeito real
- Incorporada apenas na forma da Subemenda D; o texto original não prevaleceu literalmente. Protegeu, quando possível, a parcela de saúde na redução proporcional das emendas impositivas e exigiu previsão da receita corrente líquida e publicidade dos atos de redução.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 557 Ato documentado
Ato concreto: Acrescente-se, onde couber, novos parágrafos ao artigo 61, do Projeto de Lei n° 407, de 2026: § 1º As audiências temáticas abordarão os seguintes tópicos: I. saúde II. educação III. habitação IV. meio ambiente e saneamento básico V. infraestrutura e transporte VI. segurança pública VII. desenvolvimento econômico e geração de emprego VIII. combate às desigualdades de gênero, orientação sexual, raça e etnia. § 2º Os re…
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- Habitação e regularização
- Território
- São Paulo
- Segmento beneficiado
- Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos
- Mecanismo
- Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 558 Ato documentado
Ato concreto: Acrescente-se, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei n° 407, de 2026, com a seguinte redação: Artigo. A proposta orçamentária do Estado para 2027 trará a previsão expressa de destinação de porcentagem do Fundo Especial dos royalties de compensação financeira pela exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, nos termos da Lei nº 12.734/2012 e da Lei 12.351/2010, para investimentos em regularizaçã…
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- Habitação e regularização
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos
- Mecanismo
- Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 559 Ato documentado
Ato concreto: Modifica-se o artigo 2º, caput e incisos, do Projeto de Lei n° 407, de 2026, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2027 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2024-2027, que será elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo: I - desenvolvimento econômico e sustentabilidade: criação de empregos, red…
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- Habitação e regularização
- Território
- São Paulo
- Segmento beneficiado
- Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos
- Mecanismo
- Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
Fonte oficialEmenda 561 Ato documentado
Ato concreto: Renumere-se o parágrafo único do artigo 12, para §1º e acrescenta-se o §2º ao artigo 12º, com a seguinte redação: Artigo 12º- (...) § 1º (...) § 2º - Serão priorizados projetos voltados ao desenvolvimento de políticas habitacionais e de combate à fome voltadas à população de baixa renda, negros e negras, indígenas, quilombolas, famílias que vivem em áreas consideradas de risco, população em situação de rua, trabalhad…
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- Habitação e regularização
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- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos
- Mecanismo
- Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta
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