Emenda 1305 Ato documentado
Conte Lopes · PL
Ato concreto: Inclua-se, no Projeto de Lei nº 407/2026, onde couber, o seguinte artigo, enumerando-se os demais caso necessário: Será prevista na Lei Orçamentária a destinação de recursos para o fomento, subsídio e aquisição de unidades habitacionais aos Policiais Militares.
- Política
- Habitação e regularização
- Território
- Estado de São Paulo — sem município individualizado
- Segmento beneficiado
- Habitação popular · Residencial usado · Lançamentos · Loteamentos
- Mecanismo
- Mais produção, subsídio, urbanização ou titulação pode ampliar oferta e segurança documental; o efeito depende de orçamento, localização e entrega.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 5/5
- Confiança
- Alta