Emenda 1383 Ato documentado
Capitão Telhada · FED UNIÃO/PROGR
Ato concreto: Acrescente-se ao artigo 39 do Projeto de Lei nº 407, de 2026, o seguinte inciso VI: "VI - instituição ou regulamentação de incentivo fiscal relativo ao ICMS, mediante concessão de crédito outorgado, destinado à mobilização de recursos privados para ações, programas e projetos vinculados à política estadual de proteção e defesa civil, nos termos da legislação tributária e orçamentária aplicável."
- Política
- Resiliência climática e territorial
- Território
- São Paulo
- Segmento beneficiado
- Habitação · Loteamentos · Comercial · Rural
- Mecanismo
- Prevenção e mapeamento podem reduzir perdas e incerteza em áreas expostas, condicionados à execução local.
- Resultado legislativo
- Parecer contrário — não incorporada
- Efeito real
- Não integrou o texto final; registra intenção parlamentar, sem efeito jurídico na LDO.
- Materialidade
- 4/5
- Confiança
- Alta