Lei do Bem para Projetos de IA e Automação

Podem merecer análise quando envolvem pesquisa tecnológica ou desenvolvimento de inovação, com desafios, incertezas e experimentação documentados. A Solução de Consulta Cosit nº 193/2026 reconhece essa possibilidade sob critérios específicos. Usar IA, por si só, não basta. O potencial enquadramento também depende dos requisitos fiscais aplicáveis à empresa e às despesas.

Pode, quando envolve desenvolvimento ou aprimoramento substancial de produto, processo ou serviço, sustentado por esforço de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico. Manutenção, configuração e implementação rotineiras precisam ser distinguidas das atividades efetivas de P&D.

Projetos de automação podem apresentar atividades de P&D quando exigem resolver limitações tecnológicas e testar alternativas para desenvolver ou aprimorar substancialmente processos. Automatizar uma tarefa com uma ferramenta pronta não caracteriza, por si só, inovação tecnológica.

Em P&D há uma questão tecnológica cuja solução não é conhecida de antemão pela equipe e precisa ser investigada por hipóteses, experimentos e avaliação dos resultados. Em uma implementação comum, a solução é conhecida e o trabalho se concentra em aplicação, configuração ou adaptação rotineira. A análise considera os fatos e as evidências de cada projeto.

Descrição do problema, estado inicial, limitações das soluções disponíveis, incertezas, hipóteses, metodologia, experimentos, métricas e resultados. Registros de versões, testes, decisões, cronograma, equipe e recursos devem permitir rastrear o desenvolvimento, inclusive tentativas que não funcionaram. A documentação precisa refletir o trabalho efetivamente realizado.

A LCF atua na caracterização e documentação técnica do projeto tecnológico. A avaliação fiscal e tributária deve ser feita pela área fiscal do cliente ou por profissional especializado.