Qual é a LDO 2027 da cidade de São Paulo?
A LDO 2027 da capital é a Lei municipal 18.524, de 16 de julho de 2026, originada do PL 299/2026, de autoria do Executivo. Sua função é estabelecer metas, prioridades e regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de São Paulo para 2027.
A previsão central divulgada é de R$ 138,6 bilhões. Esse número é uma estimativa de planejamento: não representa arrecadação já realizada nem autorização automática para cada gasto anunciado.
Como o PL 299/2026 virou a Lei 18.524/2026
O Executivo encaminhou o projeto à Câmara dentro do ciclo orçamentário municipal. Antes da primeira votação, a Comissão de Finanças realizou quatro audiências públicas, duas gerais e duas temáticas. O substitutivo foi aprovado em primeiro turno em 16 de junho, por votação simbólica. A discussão prosseguiu com emendas e manifestações sobre regionalização dos gastos, participação social, políticas públicas e limites de remanejamento.
Depois da aprovação final, o texto foi sancionado com vetos. O catálogo oficial registra assinatura em 16 de julho, publicação em 17 de julho de 2026 e situação sem revogação expressa.
LDO do Estado ou LDO da cidade: qual é a diferença?
As duas leis tratam de 2027, mas pertencem a entes, processos e orçamentos diferentes. Misturar os números produz uma conclusão errada.
| Elemento | Estado de São Paulo | Cidade de São Paulo |
|---|---|---|
| Projeto | PL 407/2026 | PL 299/2026 |
| Lei | Lei estadual 18.496/2026 | Lei municipal 18.524/2026 |
| Legislativo | ALESP | Câmara Municipal de São Paulo |
| Executivo | Governo do Estado | Prefeitura de São Paulo |
| Previsão principal | R$ 383,5 bilhões | R$ 138,6 bilhões |
| Território | Todo o Estado | Município da capital |
Para o processo estadual e a matriz das emendas da ALESP, consulte o dossiê da LDO paulista de 2027.
O que a Prefeitura destacou para 2027
Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, a lei relaciona prioridades em educação, saúde, segurança, assistência social, mobilidade viária, combate a enchentes, drenagem e transporte coletivo.
A divulgação institucional informa R$ 12,8 bilhões em investimentos totais, incluindo operações de crédito previstas em R$ 5,9 bilhões, e 76 metas da gestão associadas a R$ 10,2 bilhões de investimentos em 2027. Também cita políticas voltadas à população idosa, mulheres vítimas de violência e proteção de crianças e adolescentes.
Esses valores devem ser lidos como parte do planejamento. A confirmação de dotações específicas depende da LOA; a execução efetiva depende dos atos orçamentários e financeiros posteriores.
O que os números da LDO não provam
Previsão não é arrecadação
R$ 138,6 bilhões é uma estimativa usada na preparação do orçamento, não dinheiro já recebido pela Prefeitura.
Prioridade não é entrega
A presença de uma política na LDO não comprova contratação, obra concluída, serviço prestado ou resultado social.
LDO não é LOA
A LDO orienta a lei orçamentária anual. É a LOA que estima receitas e fixa despesas com maior detalhamento.
Autorização não é execução
Mesmo depois da LOA, é preciso acompanhar empenho, liquidação, pagamento, cronograma e resultado.
Perguntas rápidas sobre a LDO municipal de 2027
Qual é a lei da LDO 2027 da capital?
É a Lei municipal 18.524/2026, originada do PL 299/2026.
Quanto a cidade prevê para 2027?
A previsão divulgada é de R$ 138,6 bilhões.
É o mesmo orçamento de R$ 383,5 bilhões?
Não. R$ 383,5 bilhões é a previsão vinculada à LDO do Estado. Para a cidade, a referência é R$ 138,6 bilhões.
A LDO já define todos os gastos?
Não. Ela estabelece diretrizes para a LOA e para a execução posterior. O gasto real precisa ser acompanhado nas fases orçamentária e financeira.
Fontes oficiais
Fontes primárias e institucionais consultadas em 31 de agosto de 2026.
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