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      "id": "lei",
      "document": "Lei estadual nº 18.496/2026",
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      "date": "2026-08-04",
      "type": "Norma sancionada",
      "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2026/lei-18496-04.08.2026.html",
      "supports": "Texto final, metas, regras e sanção"
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      "document": "Parecer da CFOP ao PL 407/2026",
      "agency": "ALESP Sem Papel",
      "date": "2026-07-07",
      "type": "Parecer e voto",
      "url": "https://sempapel.al.sp.gov.br/Arquivo/Documents/PL/PL4072026/917819-20260708082809143_e5898371.pdf",
      "supports": "Oito subemendas, emenda da comissão, acolhimentos e rejeições"
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      "document": "Emendas nº 1 a 1.451 ao PL 407/2026",
      "agency": "ALESP Sem Papel",
      "date": "2026-05-28",
      "type": "Anexo oficial",
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      "supports": "Número, autoria, texto e justificativa das emendas"
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      "document": "Ordem do Dia da 27ª Sessão Extraordinária",
      "agency": "ALESP",
      "date": "2026-07-14",
      "type": "Pauta oficial",
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      "supports": "Subemendas pautadas"
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      "document": "Autógrafo do PL 407/2026",
      "agency": "ALESP Sem Papel",
      "date": "2026-07-22",
      "type": "Autógrafo",
      "url": "https://sempapel.al.sp.gov.br/Arquivo/Documents/PL/PL4072026/926996-20260722174823849_d1220f94.pdf",
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      "id": "votos",
      "document": "Consulta de votações no Plenário",
      "agency": "ALESP",
      "date": "2026-08-30",
      "type": "Catálogo institucional",
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      "supports": "Critério nominal/simbólico e acesso aos painéis"
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      "document": "Requerimento de método de votação do PL 407/2026 — 27ª Sessão Extraordinária",
      "agency": "ALESP",
      "date": "2026-07-14",
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      "date": "2026-07-21",
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      "document": "Requerimento de método de votação do PL 407/2026 — 29ª Sessão Extraordinária",
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    {
      "id": "texto-base",
      "document": "PL 407/2026, salvo subemendas e emendas — 29ª Sessão Extraordinária",
      "agency": "ALESP",
      "date": "2026-07-21",
      "type": "Relatório de votação nominal",
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    {
      "id": "noticia",
      "document": "ALESP aprova diretrizes para o Orçamento de 2027",
      "agency": "ALESP",
      "date": "2026-07-21",
      "type": "Comunicado institucional",
      "url": "https://www.al.sp.gov.br/noticia/?21/07/2026/alesp-aprova-diretrizes-para-o-or-amento-de-2027--receita-prevista---de-r--383-5-bilh-es-=",
      "supports": "Plenário, receita projetada e referência a 460 sugestões"
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    {
      "id": "municipal",
      "document": "Lei municipal nº 18.524/2026",
      "agency": "Prefeitura/Câmara Municipal de São Paulo",
      "date": "2026-07-16",
      "type": "Contexto externo à LDO estadual",
      "url": "https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/lei-18524-de-16-de-julho-de-2026/detalhe/6a5a38cf7986892bd2fc3c76",
      "supports": "Delimitação de competência entre LDO estadual e municipal"
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